Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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3. Mediação

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Introdução

A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015

2. Princípios norteadores da mediação

• Autonomia da vontade das partes

• Imparcialidade

• Independência

• Credibilidade

• Competência

• Confidencialidade

• Diligência

• Acolhimento das emoções dos mediados

3. Técnicas de mediação

• Modelo de Harvard

• Modelo transformativo

• Modelo circular-narrativo

4. A dimensão da mediação

• Mediação familiar

• Mediação empresarial ou corporativa

• Justiça restaurativa

• Mediação escolar

SUMÁRIO

3.1. • INTRODUÇÃO

3.2. • PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MEDIAÇÃO

3.3. • TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO

3.4. • A LATITUDE (DIMENSÃO) DA MEDIAÇÃO

3.5. • A LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – SUAS PARTICULARIDADES

3.6. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

3.1. INTRODUÇÃO

A mediação é um dos instrumentos de pacificação de natureza autocompositiva e voluntária, no qual um terceiro, imparcial, atua como facilitador do processo de retomada do diálogo entre as partes, 1 antes ou depois de instaurado o conflito. 2

Ou, como se apresenta na recente Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, “considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” (art. 1.º, parágrafo único). 3

Como visto anteriormente, a mediação é indicada para as situações em que existe um vínculo jurídico ou pessoal continuado entre os envolvidos no conflito, 4 ensejando, assim, a necessidade de se investigar os elementos subjetivos que levaram ao estado de divergências. Ela visa, assim, a prevenção ou correção dos pontos de divergência decorrentes da interação e organização humana. Daí porque deve o mediador dedicar mais tempo aos mediados, para melhor auxiliá-los nas questões controvertidas.

E diante deste contexto, ao mediador cabe criar um ambiente propício à comunicação entre os mediados, de forma que, aos poucos, emoções, mágoas, ressentimentos, frustrações ou outros sentimentos sejam superados para facilitar a escuta e respeito à posição do outro. 5

Enquanto meio não adversarial, 6 todo o processo se desenvolve na expectativa de se ter a cooperação entre os envolvidos para se chegar a um resultado positivo.

Porém, como bem lembram Adolfo Braga Neto e Lia Regina Castaldi Sampaio, a mediação “não visa pura e simplesmente ao acordo, mas a atingir a satisfação dos interesses e das necessidades do envolvidos nos conflitos (...). E um de seus objetivos é estimular o diálogo cooperativo entre elas para que alcancem a solução das controvérsias em que estão envolvidas. Com esse método pacífico tenta-se propiciar momentos de criatividade para que as partes possam analisar qual seria a melhor opção em face da relação existente, geradora da controvérsia. Nesse sentido, como salienta Christopher W. Moore, o acordo passa a ser a consequência lógica, resultante de um bom trabalho de cooperação realizado ao longo de todo o procedimento, e não sua premissa básica”. 7

Mais importante, assim, resgatar a qualidade da comunicação e da relação entre os envolvidos do que simplesmente chegar a um acordo. 8

Pode soar estranho, até mesmo às partes, em um primeiro momento, submeter-se à mediação para, no final, consumido tempo e recursos, ainda ser necessário a solução adjudicada (por arbitragem ou processo judicial). Mas para os profissionais da área, e para aqueles que se submeteram ao procedimento, há o reconhecimento do efeito positivo da mediação, na inter-relação e na forma como o conflito será a partir de então conduzido. O “tratamento” gera no mínimo a conscientização das posições, a redução do desgaste emocional, o arrefecimento da animosidade, e o respeito às divergências. Este resultado, mesmo sem impacto imediato à decisão do litígio, cria até a expectativa de cumprimento espontâneo da solução que, voluntariamente, não foi exitosa, mas resultou da intervenção do terceiro/mediador. Ademais, pela mudança de postura frente ao conflito, as portas da autocomposição estarão sempre mais abertas, talvez aguardando apenas o amadurecimento dos envolvidos que, por vezes, só o tempo traz.

Em países de cultura menos contenciosa, como China e Japão, o simples ajuizamento de ação judicial pode ser considerado uma vergonha, caso não se tenha tentado um acordo antes. Na China, em especial, se tem notícia da mediação há 4.000 anos, com 10 milhões de mediadores, número muito maior do que os 110.000 advogados. 9

O mediador é um facilitador; um coordenador dos trabalhos, instigando as partes a desenvolver a dialética e comunicação, permitindo falar sobre aquilo que não vinha sendo dito, e fornecendo-lhes elementos para reconhecer valores relevantes à análise da relação. Como terceiro imparcial, não sugestiona, pela corrente da mediação passiva, a tomada de decisões, ainda que tenha a percepção da melhor solução ao conflito.

Neste processo, o mediador deve ter sensibilidade para identificar a origem real do conflito e capacidade para levar as partes a esta percepção, para que o novo olhar facilite a compreensão da controvérsia, e assim contribua para a escolha de soluções, ou, ao menos, para mudança de comportamento.

Tarefa difícil, na medida em que cada pessoa, pela sua personalidade, reage de forma diversa a situações indesejadas, incômodos, frustrações e a lesões a seus direitos. Daí porque, às vezes, o perfil psicológico dos envolvidos deve ser investigado, e repercute na maneira como será conduzida a mediação.

A mediação ganhou respeito e espaço nos últimos tempos, e seus proveitosos resultados passaram a ser reconhecidos não só pela acomodação de interesses alcançada como potencial resultado de seu desenvolvimento, como também, e especialmente, pelo benefício de melhorar a conduta das partes, inspirando o sentimento de pacificação das relações sociais, até mesmo se frustrada a composição.

Sua valorização extrapolou os ambientes de sua prática, e ganhou o merecido espaço na academia, na produção científica, eventos e, de um modo geral, em todos os lugares em que de alguma forma o conflito é analisado ou tratado.

Neste aspecto, acreditamos que, embora se refira à mediação judicial, a Res. CNJ 125/2010, já antes comentada, foi decisiva para impulsionar a mediação privada.

As vantagens da mediação como economia de tempo, confidencialidade, facilitação para a compreensão dos sentimentos e emoções como parte do processo, flexibilidade do procedimento e perspectiva de se evitar novos conflitos passaram a ser mais buscadas e exploradas.

Ainda na esfera privada, acompanhando a onda de valorização da autocomposição, além da intensificação dos debates a respeito em Congressos e Universidades, nota-se a concentração de esforços no desenvolvimento da mediação por instituições particulares, ou profissionais independentes. Importantes entidades até então concentradas na arbitragem, passaram a desenvolver internamente a mediação, criando ou reformulando seus regulamentos, inclusive, por vezes, elaborando listas próprias de profissionais, para oferecer também este produto.

E dentre as diversas iniciativas, anote-se o movimento para o fortalecimento da cultura da pacificação intitulado Pacto de Mediação, lançado em 11 de novembro de 2014 pelo Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP/FIESP) para consolidação das soluções consensuais de conflito especialmente no mundo empresarial. Este Pacto de Mediação, como já antes referido na introdução desta obra, firmado entre algumas Instituições de Ensino, 10 e diversas Entidades representativas de categorias econômicas da indústria, comércio, prestação de serviços etc., cria o compromisso dos signatários em prestigiar e incentivar a prática destes mecanismos amistosos de gestão de disputas, de maneira colaborativa e integrativa.

E como ápice desta valorização, chegou-se ao quanto há algum tempo alguns profissionais da área buscavam: o Marco Legal da Mediação, através da recente Lei 13.140, de 26 de junho de 2015.

3.2. Princípios norteadores da mediação

Adotamos aqui a sistematização oferecida com peculiar clareza e objetividade por Adolfo Braga Neto e Lia Regina Castaldi Sampaio, na obra O que é …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093815/3-mediacao-curso-de-arbitragem-ed-2018