Curso de Arbitragem - Ed. 2018

4. Arbitragem – A Lei 9.307/1996, Características e Natureza Jurídica

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. A Arbitragem no Brasil

• A Lei 9.307/1996

• Constitucionalidade da Lei

2. Características

• Celeridade

• Conhecimento específico da matéria objeto do conflito

• Maior informalidade – atenção ao conflito

• Julgamento em instância única

• Cumprimento espontâneo

3. Natureza jurídica

• Teoria privativista ou contratualista

• Teoria publicista ou jurisdicionalista

• Teoria intermediária ou mista

• Teoria autônoma

SUMÁRIO

4.1. • ARBITRAGEM – NOÇÕES GERAIS E VANTAGENS DO INSTITUTO

4.2. • A LEI 9.307/1996

4.3. • NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM

4.4. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

4.1. Arbitragem – noções gerais e vantagens do instituto

A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de uma convenção, estabelecem que um terceiro, ou colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial.

Daí porque se falar em mecanismo privado de resolução de litígios, ou meio alternativo 1 de solução de controvérsia, ou, ainda, método extrajudicial de solução de conflitos (Mesc). 2 E na busca da melhor alternativa às partes, em sua essência temos na arbitragem o modelo mais adequado para diversas situações, como em conflitos complexos, envolvendo aprofundamento em matérias específicas, e exigindo estrutura e tratamento mais dedicado, difíceis de serem obtidos no Poder Judiciário pelas suas características e colossal volume de trabalho.

Assim, fala-se hoje da arbitragem (e também da mediação privada) como meio adequado de resolução de disputa.

A decisão dada pelo árbitro impõe-se às partes, e por esta razão a solução é adjudicada, e não consensual, como se pretende na conciliação e na mediação, e delas pode ser exigido o cumprimento, porém a execução forçada se fará perante o Poder Judiciário, sendo a sentença arbitral considerada um título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307/1996 3 e art. 515, VII, do CPC/2015 4 ).

Uma das mais reconhecidas vantagens da Arbitragem é a possibilidade, em certa medida, de escolha do julgador, dentre as pessoas que mais inspiram confiança às partes, considerados o conhecimento específico sobre a matéria, experiência, idade, conduta etc. Observe-se porém que a definição do árbitro ou colegiado, bem como as regras de impedimento dos julgadores são temas mais complexos, a serem analisados oportunamente.

Realmente, é um importante atrativo deste método a possibilidade de se entregar o litígio a quem tem conhecimento específico da matéria objeto da controvérsia, ou seja, terá maior tecnicidade para apreciar a matéria, principalmente para questões pouco usuais na rotina dos tribunais.

Também se pode apontar como benefício do procedimento arbitral a sua rapidez, principalmente ao se tomar como paradigma o processo judicial. Enquanto a “taxa de congestionamento” de nossos tribunais aponta um prazo demasiadamente longo para o trânsito em julgado de uma sentença judicial, 5 a Lei de Arbitragem estabelece que o procedimento arbitral deva encerrar em seis meses após a instituição da arbitragem, embora as partes, árbitro e os regulamentos das câmaras arbitrais possam dispor de forma diversa.

Certamente, para questões extremamente complexas, com tumultuada instrução ou inúmeros incidentes, pode o procedimento vir a ser mais demorado. Porém, estimativas feitas entre as instituições de arbitragem demonstram que, na média, mesmo para arbitragens com certa dificuldade, o prazo de solução é pouco superior a um ano. De qualquer forma, sempre haverá necessidade de fixação do termo final da arbitragem (por lei ou pelas partes), afastando o risco de se eternizar o procedimento. 6

E um dos motivos consiste no fato de que o julgamento arbitral se faz em instância única, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Querendo, as partes podem estabelecer um julgamento colegiado, mas este acompanha o procedimento desde seu início, e não em instância recursal. Ademais, no pressuposto de que as partes escolheram as pessoas mais habilitadas para o exame daquela questão, como lhe é facultado, e na perspectiva de terem os eleitos se dedicado intensamente ao estudo e solução do conflito, não se justifica pensar em instância recursal. 7

Ainda, pode-se apontar a flexibilidade do procedimento na arbitragem como um dos pontos positivos deste método. O procedimento arbitral, realmente, é pragmático. Com efeito, pela sua abrangência a toda e qualquer situação, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, e procedimentos cartorários no Judiciário, geram a necessidade da prática de uma série de atos, protocolos, providências, cumprindo inúmeras formalidades, até para segurança do jurisdicionado. Já na arbitragem, o foco maior é a solução da matéria de fundo, e, assim, há maior informalidade nas providências para se alcançar o objetivo: solucionar a controvérsia.

Note-se falar aqui em menor rigor quanto ao procedimento e, em especial, quanto às formalidades para a prática dos atos, mas em momento algum haverá transigência quanto aos direitos das partes.

E muito se perceberá do que superficialmente aqui se faz referência quando, adiante, for analisado o procedimento arbitral. 8

Ainda, aponta-se como vantagem na arbitragem o cumprimento espontâneo das decisões. No pressuposto de que os interessados elegeram o julgador por vontade própria, pela confiança e considerando ser ele conhecedor da matéria, a experiência demonstra que as partes respeitam a sentença arbitral, e a ela se submetem voluntariamente. Em outras palavras, as partes estão comprometidas em aceitar como imperativo a sentença arbitral por eles encomendada.

Há ainda oportunidade para referência a duas outras vantagens da arbitragem.

A primeira, quanto à confidencialidade. Embora não se tenha na Lei de Arbitragem a exigência de procedimento arbitral confidencial ou sigiloso, geralmente não só a convenção arbitral dispõe sobre esta reserva de publicidade, como também os regulamentos das principais câmaras de arbitragem (arbitragem institucional) estabelecem esta regra, 9 salvo se o procedimento envolver a administração pública. 10 A vantagem é nítida. Tanto as partes quanto o objeto conflituoso não serão ­divulgados, evitando-se, por exemplo, ferir a imagem da empresa, a divulgação de segredos industriais ou o quantum da demanda.

O segundo benefício provável deste método é econômico-financeiro. Em um primeiro momento, os valores para se instaurar um procedimento arbitral poderiam desencorajar o uso do instituto, mas o resultado final, medido a partir do custo-benefício (por exemplo, a própria confidencialidade, tecnicidade do árbitro ou a insegurança das decisões judiciais), bem como, e especialmente, a celeridade na obtenção do resultado, podem levar a outra conclusão quando comparado a um processo na justiça estatal. Aliás, só em pensar no julgamento em instância única, sem os ônus decorrentes da demora e das despesas para se sustentar o processo com diversos recursos, já se pode reconhecer a vantagem aqui referida.

Contudo, nem todos os litígios podem ser resolvidos pela arbitragem. A Lei 9.307/1996, como se espera de todos os ordenamentos, estabelece limites ao objeto da arbitragem, de acordo com a qualidade das partes envolvidas ou pela matéria em questão, como detalhadamente se verá em momento oportuno.

4.2. A Lei 9.307/1996

A Lei 9.307, de 23.09.1996 (LArb.), sistematizou a arbitragem no Brasil ao transitar entre o direito material e o direito processual relativos ao instituto.

Com nove capítulos e 46 artigos, 11 normatiza as relações jurídicas possíveis de se submeter à arbitragem, especifica regras gerais de procedimento, trata, dentre outros, dos requisitos, forma, conteúdo e efeitos da convenção e da sentença, das atribuições e atuação do árbitro, das causas de invalidação da sentença, e homologação de sentença estrangeira.

Como qualquer norma, a Lei 9.307/1996 pode conter algumas imperfeições, 12 mas, sem dúvida alguma, seu mérito merece ser enaltecido, destacando-se a iniciativa transformadora de Petrônio R.G. Muniz, como articulador e estrategista líder da “Operação Arbiter” 13 e que encontrou no Senador Marco Maciel o incansável defensor parlamentar do anteprojeto encomendado aos Professores Selma Maria Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Antonio Batista Martins. 14

Comparada com legislações avançadas, como a da Espanha e a de outros países da Europa, para a nossa realidade, a Lei não deixa a desejar, principalmente porque naquele continente a cultura da arbitragem já estava incorporada ao Direito. 15

A principal inovação, com relação ao regramento anterior, foi conferir à jurisdição arbitral a independência que merece, dispensando a homologação pelo Poder Judiciário da sentença arbitral (exigida à época pelo art. 1.045 do CC/1916 ). E para as sentenças estrangeiras, bastará homologação do próprio laudo pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 35 da Lei 9.307/1996, conforme se verá no Capítulo 15 adiante), dispensando para o reconhecimento a homologação no Judiciário de origem, como até então se exigia. 16

Também a Lei de Arbitragem superou outro grande obstáculo, até então existente, ao conceder força vinculante à cláusula compromissória.

Como se verá, as partes podem, já no contrato, prever a utilização da arbitragem para futuros, embora incertos e eventuais, conflitos. No passado, para que se instaurasse arbitragem, fazia-se necessária a composição das partes a respeito quando já instaurado o litígio, mesmo firmada previamente a cláusula. Caso contrário, diante da recusa por qualquer das partes ao meio extrajudicial, este restaria prejudicado, prosseguindo-se o litígio na jurisdição estatal, reservado apenas ao que se sentisse lesado pela quebra do acordo neste particular pleitear perdas e danos. 17

Atualmente, existindo cláusula arbitral, preenchidos evidentemente seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. 18 Vale dizer, haverá, por vontade das partes manifestada na convenção de arbitragem, a exclusão prévia e irretratável (unilateralmente) à jurisdição estatal. Este é o efeito negativo da cláusula compromissória, na medida em que afasta o Poder Judiciário da apreciação do conflito, como se verá, com vagar, no Capítulo 6, item 6.5 – Dos efeitos da Convenção Arbitral.

Tanto a necessidade de homologação como a fragilidade da cláusula diante da recusa de qualquer das partes em se submeter à solução extrajudicial retiravam da arbitragem alguns de seus principais atributos: rapidez, eficiência e eficácia.

Daí porque, como marco em nossa história, definitivamente a arbitragem pela Lei 9.307/1996 prestigia a liberdade das partes em buscar a tutela para seus conflitos fora da jurisdição estatal, rompendo com o monopólio do Estado para dirimir controvérsias ao admitir “jurisdição privada” com total independência e eficácia, na linha traçada pelas legislações mais avançadas.

A Lei mereceu prestígio internacional e pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores.

Crescente a atenção à arbitragem, foi constituída no Senado Federal uma Comissão de Especialistas com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação (para reforma da Lei atual e consolidação de projetos em tramitação a respeito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093816/4-arbitragem-a-lei-9307-1996-caracteristicas-e-natureza-juridica-curso-de-arbitragem-ed-2018