Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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4. Arbitragem – A Lei 9.307/1996, Características e Natureza Jurídica

4. Arbitragem – A Lei 9.307/1996, Características e Natureza Jurídica

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. A Arbitragem no Brasil

• A Lei 9.307/1996

• Constitucionalidade da Lei

2. Características

• Celeridade

• Conhecimento específico da matéria objeto do conflito

• Maior informalidade – atenção ao conflito

• Julgamento em instância única

• Cumprimento espontâneo

3. Natureza jurídica

• Teoria privativista ou contratualista

• Teoria publicista ou jurisdicionalista

• Teoria intermediária ou mista

• Teoria autônoma

SUMÁRIO

4.1. • ARBITRAGEM – NOÇÕES GERAIS E VANTAGENS DO INSTITUTO

4.2. • A LEI 9.307/1996

4.3. • NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM

4.4. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

4.1. Arbitragem – noções gerais e vantagens do instituto

A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de uma convenção, estabelecem que um terceiro, ou colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial.

Daí porque se falar em mecanismo privado de resolução de litígios, ou meio alternativo 1 de solução de controvérsia, ou, ainda, método extrajudicial de solução de conflitos (Mesc). 2 E na busca da melhor alternativa às partes, em sua essência temos na arbitragem o modelo mais adequado para diversas situações, como em conflitos complexos, envolvendo aprofundamento em matérias específicas, e exigindo estrutura e tratamento mais dedicado, difíceis de serem obtidos no Poder Judiciário pelas suas características e colossal volume de trabalho.

Assim, fala-se hoje da arbitragem (e também da mediação privada) como meio adequado de resolução de disputa.

A decisão dada pelo árbitro impõe-se às partes, e por esta razão a solução é adjudicada, e não consensual, como se pretende na conciliação e na mediação, e delas pode ser exigido o cumprimento, porém a execução forçada se fará perante o Poder Judiciário, sendo a sentença arbitral considerada um título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307/1996 3 e art. 515, VII, do CPC/2015 4 ).

Uma das mais reconhecidas vantagens da Arbitragem é a possibilidade, em certa medida, de escolha do julgador, dentre as pessoas que mais inspiram confiança às partes, considerados o conhecimento específico sobre a matéria, experiência, idade, conduta etc. Observe-se porém que a definição do árbitro ou colegiado, bem como as regras de impedimento dos julgadores são temas mais complexos, a serem analisados oportunamente.

Realmente, é um importante atrativo deste método a possibilidade de se entregar o litígio a quem tem conhecimento específico da matéria objeto da controvérsia, ou seja, terá maior tecnicidade para apreciar a matéria, principalmente para questões pouco usuais na rotina dos tribunais.

Também se pode apontar como benefício do procedimento arbitral a sua rapidez, principalmente ao se tomar como paradigma o processo judicial. Enquanto a “taxa de congestionamento” de nossos tribunais aponta um prazo demasiadamente longo para o trânsito em julgado de uma sentença judicial, 5 a Lei de Arbitragem estabelece que o procedimento arbitral deva encerrar em seis meses após a instituição da arbitragem, embora as partes, árbitro e os regulamentos das câmaras arbitrais possam dispor de forma diversa.

Certamente, para questões extremamente complexas, com tumultuada instrução ou inúmeros incidentes, pode o procedimento vir a ser mais demorado. Porém, estimativas feitas entre as instituições de arbitragem demonstram que, na média, mesmo para arbitragens com certa dificuldade, o prazo de solução é pouco superior a um ano. De qualquer forma, sempre haverá necessidade de fixação do termo final da arbitragem (por lei ou pelas partes), afastando o risco de se eternizar o procedimento. 6

E um dos motivos consiste no fato de que o julgamento arbitral se faz em instância única, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Querendo, as partes podem estabelecer um julgamento colegiado, mas este acompanha o procedimento desde seu início, e não em instância recursal. Ademais, no pressuposto de que as partes escolheram as pessoas mais habilitadas para o exame daquela questão, como lhe é facultado, e na perspectiva de terem os eleitos se dedicado intensamente ao estudo e solução do conflito, não se justifica pensar em instância recursal. 7

Ainda, pode-se apontar a flexibilidade do procedimento na arbitragem como um dos pontos positivos deste método. O procedimento arbitral, realmente, é pragmático. Com efeito, pela sua abrangência a toda e qualquer situação, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, e procedimentos cartorários no Judiciário, geram a necessidade da prática de uma série de atos, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093816/4-arbitragem-a-lei-9307-1996-caracteristicas-e-natureza-juridica-curso-de-arbitragem-ed-2018