Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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5. Arbitrabilidade, Princípios da Arbitragem e Espécies

5. Arbitrabilidade, Princípios da Arbitragem e Espécies

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Arbitrabilidade

• Subjetiva

• Objetiva

2. Princípios norteadores da arbitragem

• Autonomia privada (autonomia da vontade)

Kompetenz-kompetenz

• Devido processo legal

3. Espécies de arbitragem

• Avulsa ou ad hoc

• Institucional

SUMÁRIO

5.1. • ARBITRABILIDADE

5.2. • PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ARBITRAGEM

5.3. • ESPÉCIES DE ARBITRAGEM – INSTITUCIONAL OU AVULSA (AD HOC)

5.4. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

5.1. Arbitrabilidade

A arbitrabilidade é a condição essencial para que um determinado conflito seja submetido à arbitragem, e vem previsto já no art. 1.º da Lei Especial: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (grifos nossos).

Existe, pois, um filtro dos litígios que poderão ser encaminhados ao juízo arbitral.

A arbitrabilidade será subjetiva ou objetiva, conforme se refira aos sujeitos ou ao objeto do conflito, ambas as situações tratadas no artigo citado.

A capacidade das partes ao firmarem a convenção é conditio sine qua non para a utilização da arbitragem – arbitrabilidade subjetiva. Capacidade, como se sabe, é a aptidão da pessoa para ser titular de um direito, e vem genericamente estabelecida pelo art. 1.º do CC/2002 . 1

Mas a titularidade do direito difere de seu exercício. Para o exercício dos direitos, a lei estabelece restrições, em razão da idade, da inaptidão para exprimir vontade, de vícios, e ainda da prodigalidade, conforme previsão nos arts. 3.º e 4.º do CC/2002 . 2 Nestas hipóteses de incapacidade relativa ou absoluta, o exercício do direito estará condicionado à assistência ou representação, conforme o caso, dos pais, tutores e curadores.

Sob outra ótica, mesmo sendo entes despersonalizados, massa falida, espólio e condomínios (de edifícios), podem ser partes em procedimentos arbitrais, pois têm capacidade de contratar, e assim, de ser parte e de estar em juízo.

Em qualquer das situações acima (limitação de exercício ou entes despersonalizados), a ressalva à utilização da arbitragem não se encontra na capacidade de firmar a convenção, pois podem contratar se assistidos ou representados (e conforme o caso com autorização judicial). A restrição à instituição do juízo arbitral decorre da indisponibilidade do direito que se vê nestas situações.

Assim, a convenção arbitral envolvendo menor relativamente incapaz, mesmo assistido pelos pais, tem restrição, pois os direitos em questão são indisponíveis. E mesmo no caso de contratos que envolvam a mera administração, embora permitidos sem autorização judicial aos incapazes assistidos ou representados, o óbice à utilização da arbitragem surge em razão da necessária participação do Ministério Público no processo (art. 178, II, do CPC/2015 3 ). 4

Por sua vez, os entes despersonalizados, para dispor de direitos, necessitam de permissão. Assim, o espólio, com autorização judicial ao inventariante, pode celebrar convenção arbitral, tal qual o condomínio, pelo síndico com a autorização da assembleia de condôminos. A permissão, nestes casos, é um requisito essencial, ensejando sua falta à invalidade da convenção arbitral. 5

Para atender à arbitrabilidade objetiva, exige-se que o objeto do litígio diga respeito a um direito patrimonial disponível, como diz a literalidade da norma.

Direitos não patrimoniais, pois, de plano são excluídos do juízo arbitral. E assim, os direitos da personalidade 6 (direito à vida, a honra, a imagem, ao nome), o estado da pessoa (modificação da capacidade, como interdição, dissolução do casamento, reconhecimento ou desconstituição da filiação, atributos do poder familiar, como guarda e regulamentação de visitas), ficam excluídos da arbitragem. Mas eventuais impactos patrimoniais destes direitos, como também do direito penal, conforme o caso, são arbitráveis (por exemplo, apuração do dano ex delicto, e partilha de bens na separação ou no divórcio – a respeito deste, inclusive, confira-se Capítulo 14, item 14.6 adiante).

Quanto aos direitos patrimoniais, exige-se também que sejam disponíveis. A disponibilidade do direito se refere à possibilidade de seu titular ceder, de forma gratuita ou onerosa, estes direitos sem qualquer restrição. Logo, necessário terem as partes o poder de autorregulamentação dos interesses submetidos à arbitragem, podendo dispor sobre eles pelas mais diversas formas dos negócios jurídicos; são, pois, interesses individuais, passíveis de negociação, ou seja, podem ser livremente exercidos pela parte.

Já se viu acima que direitos patrimoniais de incapazes são indisponíveis, como também aqueles envolvendo bens fora do comércio e a grande maioria dos direitos públicos, quando a Administração trata de direitos fundamentais da sociedade. Igualmente, direitos sobre os quais não se pode transacionar (como se referia no passado o Código de Processo Civil ao tratar da arbitragem, no art. 1.072 – revogado) são indisponíveis.

Em um primeiro momento, estas referências bastam para demonstrar que nem todos os litígios podem ser levados à arbitragem.

Mas a análise mais aprofundada da arbitrabilidade dará, na prática, a dimensão da arbitragem, e, muito além da que se teve na primeira década de vigência da lei, sua utilidade como instrumento para a solução de conflitos em diversas áreas hoje é uma realidade.

Atualmente, então, busca-se espaço para a arbitragem “social”, ou “democrática”, não mais voltada a conflitos internacionais ou envolvendo grandes demandas, mas beneficiando um número muito maior de interessados.

Chamamos esta …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093817/5-arbitrabilidade-principios-da-arbitragem-e-especies-curso-de-arbitragem-ed-2018