Curso de Arbitragem - Ed. 2018

6. Convenção Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Considerações iniciais sobre a convenção de arbitragem

2. Da cláusula compromissória

• Requisito (forma) – art. 4.º

• Cláusula arbitral cheia – art. 5.º

• Cláusula arbitral vazia (em branco)

• Procedimento para instauração da arbitragem – arts. 6.º e 7.º

• Cláusula escalonada (Med-Arb; DB-Arb)

• Cláusula patológica

3. Autonomia da cláusula compromissória – art. 8.º

4. Do compromisso arbitral – art. 9.º

• Requisitos obrigatórios – art. 10

• Requisitos facultativos – art. 11

• Extinção do compromisso – art. 12

5. Efeitos da convenção arbitral

• Efeitos positivos

• Efeitos negativos – art. 337, X e §§ 5.º e 6.º c/c art. 485, VII, do CPC/2015

SUMÁRIO

6.1. • DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

6.2. • DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

6.3. • DA AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

6.4. • DO COMPROMISSO ARBITRAL

6.5. • DOS EFEITOS DA CONVENÇÃO ARBITRAL

6.6. • DA CONVIVÊNCIA ENTRE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A ELEIÇÃO DE FORO

6.7. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

6.1. DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

A convenção de arbitragem é a matriz deste método de solução de conflito. Ou seja, é a forma pela qual as partes exercem a sua opção pela jurisdição arbitral. E representa o espaço da liberdade, o lugar para as partes contratarem livremente (nos limites da lei) a arbitragem e seus detalhes.

Bem delineada a convenção, há expectativa de um caminhar tranquilo para a solução do conflito. Porém, se vícios ou falhas vierem a existir nesta fase, compromete-se a saúde da arbitragem, exigindo um tratamento de menor ou maior complexidade, podendo até mesmo obstar sua utilização.

Em nossa legislação, há expressa referência à convenção, como o gênero do qual são espécies a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3.º da Lei 9.307/1996). 1

A cláusula compromissória é a previsão em contrato de que eventuais conflitos dele emergentes serão resolvidos pela arbitragem. Tem caráter preventivo, na medida em que as partes estão na expectativa de contratar e honrar seus compromissos contratuais, porém desde então deixam previsto que eventual conflito decorrente do contrato deverá ser resolvido por arbitragem, não pelo Judiciário. 2

Já o compromisso arbitral é o instrumento firmado pelas partes por meio do qual, diante de um conflito manifesto, já deflagrado entre os envolvidos, faz-se a opção por direcionar ao juízo arbitral a jurisdição para solucionar a questão.

Nesse caminho, a Corte Especial do STJ já assim decidiu: a diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato (STJ, Corte Especial, SEC 1.210 /GB, j. 20.06.2007, Min. Fernando Gonçalves, DJ 06.08.2007).

São, pois, dois momentos distintos, com circunstâncias e características próprias. Enquanto a previsão da cláusula compromissória se faz em contrato, ou em documento próprio a ele reportado, cujo cumprimento se espera das partes, no compromisso o litígio já está presente, e diante dele as partes resolvem buscar a solução arbitral para preservar os direitos que entendem lesados. A cláusula pressupõe o vínculo contratual. Já o compromisso pode referir-se a relação conflituosa com origem em negócio ou em fato jurídico, sem ter sido necessariamente cogitada a arbitragem previamente ao nascimento do conflito. Fora isto, o compromisso arbitral exige requisitos próprios e a Lei de Arbitragem sugere também elementos facultativos, como se vê, respectivamente, nos arts. 10 e 11 adiante analisados.

Conforme o que se contém na cláusula compromissória, verificado o conflito, podem surgir duas situações distintas: (a) ser prontamente instaurado o procedimento arbitral, ou, (b) ser necessária a formalização de um compromisso arbitral (diretamente entre as partes ou através de procedimento judicial próprio – arts. 6.º e 7.º da Lei 9.307/1996). Dependerá do quanto na cláusula se contenha, como será adiante tratado.

Sob outra perspectiva, o compromisso pode ou não ser precedido de cláusula compromissória, conforme o caso, e, ainda, poderá ser judicial ou extrajudicial, como se verá.

Ainda, na convenção arbitral (por compromisso ou cláusula), pode se eleger tanto a arbitragem institucional como a arbitragem ad hoc, tudo de acordo com a vontade das partes.

Vejamos, agora, separadamente e com mais detalhes a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

6.2. Da cláusula compromissória

A cláusula compromissória, como diz a Lei, “é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato” (art. 4.º), e “deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira” (§ 1.º).

Vinculada a cláusula compromissória a um contrato, automaticamente o objeto da arbitragem será, no máximo, o quanto se contém no negócio jurídico a que ela se adere, podendo, as partes restringir a abrangência do juízo arbitral a parte ou a certas e determinadas questões.

Salvo a previsão expressa para a cláusula inserta em contrato de adesão, com requisitos próprios a serem analisados em separado, 3 a formalidade exigida restringe-se à celebração por escrito. Permitida a sua previsão em documentos distintos, não necessariamente no próprio contrato, verifica-se a possibilidade da chamada “compromissória pluridocumental, fruto da ruptura da unidade do ato”. 4

Uma vez escrita a cláusula, sua aceitação pode ser verbal, tácita ou presumida, em situações peculiares, 5 pois, mantendo as características contratuais, sua confirmação, em regra, será igualmente expressa, e rotineiramente no próprio instrumento representativo do negócio jurídico realizado.

Admite-se a cláusula por troca de correspondências entre as partes ou fac-símile, e, acolhendo os avanços da informática, também deverá ser aceita a contratação por meio eletrônico, embora ainda se tenha certa dificuldade para se estabelecer os efeitos jurídicos das relações daí originadas, principalmente com relação à segurança quanto à autenticidade da manifestação de vontade expressa nestas comunicações.

Interessante, neste particular, a expressa permissão na legislação espanhola do “convênio arbitral” celebrado por troca de cartas, telegramas, telex, fax ou outros meios de telecomunicação, e se considera existente até mesmo se a sua existência for afirmada por uma parte e não negada pela outra. 6

Se o negócio jurídico, pela sua natureza, reclamar formalidade própria, nada impede que seja válida a cláusula se observado o seu requisito legal – forma escrita –, ficando vulnerável o contrato quanto ao seu conteúdo principal. Daí a aplicação da autonomia da cláusula arbitral prevista no art. 8.º da Lei de Arbitragem (adiante tratada), ou seja, a disposição arbitral pode ser válida, pois expressa a convenção, a ensejar a renúncia à jurisdição estatal. Mas pode ocorrer de no próprio juízo arbitral se reconhecer a invalidade do contrato, por inobservância da forma prescrita em lei (por exemplo, quando se exigir escritura pública imprescindível para a disposição de direitos reais imobiliários); presente a cláusula compromissória, será o árbitro, pela jurisdição a ele outorgada, o competente para julgar a nulidade do contrato.

Classifica-se a cláusula arbitral, pelo seu conteúdo, como “cheia” ou “vazia”, com idênticos efeitos – ensejar a solução do conflito pela arbitragem, porém seguindo caminhos distintos.

É de suma importância esta identificação, pois, em se tratando de cláusula compromissória cheia, a instauração do procedimento arbitral é direta, na forma pactuada, 7 e diante de uma cláusula vazia, o início da arbitragem demanda as providências previstas nos arts. 6.º e 7.º da Lei, exigindo a celebração do compromisso arbitral, inclusive, se necessário, através da instauração de ação judicial própria.

6.2.1. Cláusula arbitral cheia

Assim considera-se aquela disposição contratual na qual contenham os elementos previstos no art. 5.º da Lei: 8 indicação de arbitragem institucional, sendo inaugurada a arbitragem segundo as regras da entidade eleita, ou especificação na cláusula da forma como será promovida a instituição da arbitragem, principalmente no que se refere à nomeação de árbitros para que se viabilize a instalação do juízo arbitral.

De uma forma objetiva: será considerada cheia a cláusula que contempla o quanto necessário para se dar início à arbitragem (art. 19 da Lei 9.307/1996).

Indicando as partes a instituição para administrar a arbitragem, nada mais será necessário prever, pois o regulamento da entidade certamente contém todas as regras e providências a serem adotadas pelas partes ao pretenderem instaurar a arbitragem diante do conflito decantado. Aliás, é comum a sugestão pelas próprias instituições de modelos de cláusula a serem incluídas nos contratos, inclusive disponibilizando a redação nos respectivos sites ou material de divulgação. 9

Mas podem as partes ir além, ou seja, aproveitar a liberdade de contratar para estabelecer diversas outras regras relativas à organização e ao desenvolvimento da arbitragem.

Neste contexto, desde então, podem estabelecer a quantidade de árbitros, sempre em número ímpar, e requisitos para a sua indicação (por exemplo, experiência mínima na matéria, qualificação acadêmica, participação em determinada associação ou entidade etc.), regras específicas para a forma como determinados atos serão praticados no curso do procedimento, restrições à autoridade do árbitro (por exemplo, limitação ou exclusão das tutelas de urgência da jurisdição arbitral), e outros detalhes pertinentes ao desenvolvimento da arbitragem.

Ainda, podem os contratantes estabelecer (a) a sede e o local de desenvolvimento dos atos procedimentais, (b) a escolha da lei aplicável, permitida a opção pelo julgamento com base na equidade, (c) o prazo para a apresentação da sentença arbitral, (d) a língua a ser utilizada no procedimento, e se for em duas línguas, qual prevalecerá em caso de dúvida, (e) se todos os conflitos decorrentes daquele contrato serão resolvidos pela arbitragem, dividindo, por exemplo, por matéria e valor, (f) a responsabilidade pelo pagamento das despesas com o procedimento, inclusive estipulando honorários dos árbitros, tudo estabelecido na Lei (art. 11), como de facultativa previsão também para o compromisso arbitral, como adiante se verá, mas não apenas a ele restrito.

Enfim, este é o espaço da liberdade, e os contratantes devem estar atentos às inclusões de tudo quanto for pertinente à adequada fluidez do procedimento e à apropriada valorização da qualidade do julgamento, para bem preparar o solo no qual se cultivará a arbitragem, objetivado os seus melhores frutos. E como a convenção arbitral é feita no momento da contratação, ou seja, de convergência de interesses para a realização do negócio, espera-se a colaboração mútua das partes para se ter o mais adequado modelo ao objeto do contrato.

Importante, porém, que estas previsões sejam harmônicas ao regulamento da instituição eleita; 10 caso contrário, estar-se-á diante de uma cláusula patológica, cujo tratamento pode tumultuar a arbitragem, como adiante se verá.

Melhor, sem dúvida, a indicação de uma instituição arbitral, com previsão, se necessário, apenas de poucos detalhes pela peculiaridade do caso. 11

Também podem as partes estabelecer por cláusula compromissória a arbitragem ad hoc, igualmente considerada cheia. Indispensável, porém, nesta hipótese ao menos a especificação dos critérios para a instauração do procedimento, para viabilizar o início da arbitragem. Para tanto, faz-se necessário o detalhamento dos mecanismos para a nomeação do árbitro, pois, sem esta previsão, e diante do desacordo entre as partes, não se formará a relação, e, pois, não se terá a jurisdição arbitral imediata (e assim, se considerará vazia a cláusula). 12 Regulamentada a indicação do árbitro, ou colegiado, este estará investido nas suas atribuições jurisdicionais tão logo manifestada a aceitação do encargo (art. 19 da Lei 9.307/1996).

Enfim, diante de um conflito relativo a um contrato no qual consta a cláusula compromissória cheia, a instauração do procedimento arbitral é direta, sem necessidade da passagem pelo Judiciário, 13 e será feita de acordo com as regras previstas pelas partes, diretamente, ou de forma indireta, ao indicarem instituição arbitral com regulamento próprio.

Por fim, embora complexa a questão, pertinente nesta oportunidade apresentar breve referência à possibilidade de extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias, como, por exemplo, nos seguintes casos: (i) em grupo de empresas, (ii) contratos principal e acessório, (iii) interveniência no contrato de fiança, (iv) estipulação em favor de terceiro, (v) sub-rogação no contrato de seguro, (vi) novação, (vii) cessão da posição contratual, (viii) desconsideração da personalidade jurídica etc. 14

Especificamente, no caso de vinculação da seguradora à convenção arbitral por ela não assinada, para buscar a indenização pelo quanto houver pago contra o causador do dano (com quem o segurado firmou cláusula compromissória), há de se reconhecer a sub-rogação por força do art. 786 do Código Civil. 15

A legislação civil não faz ressalvas (quanto à vinculação à arbitragem no quanto aqui interessa) ao estabelecer que o segurador se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado. E a arbitragem nada mais é que uma forma de ação contra o causador do dano, previamente estipulada contratualmente. As contratantes podem, se quiserem solução diversa, fazer ressalvas ou limitações à sub-rogação, mas se nada falarem a respeito, opera-se a sub-rogação.

Veja-se que não se trata de simples extensão aleatória de cláusula compromissória a terceiro não signatário. Na sub-rogação prevista no artigo 786 do Código Civil, o segurador age como verdadeiro substituto do credor original (o segurado). Se este optou por celebrar convenção arbitral, fica aquele igualmente vinculado à arbitragem, arcando com o ônus e os benefícios dessa escolha. E, pelo modelo do Código, a sub-rogação se faz tanto em relação ao direito material do sub-rogado, como também quanto à forma de seu exercício (direito de ação); e, assim, fica o substituto vinculado à jurisdição eleita pelas partes originais. 16

Em outras situações de ampliação dos efeitos da cláusula, acrescenta Arnoldo Wald: “Há de ser atendido um dos seguintes requisitos: a) a sociedade tem que ter desempenhado um papel ativo nas negociações das quais decorreu o acordo no qual consta a cláusula compromissória; b) a sociedade deve estar envolvida, ativa ou passivamente, na execução do contrato no qual consta a cláusula compromissória; e c) a sociedade tem que ter sido representada, efetiva ou implicitamente, no negócio jurídico”. 17

No mesmo sentido a jurisprudência da Câmara de Comércio Internacional – CCI, no caso Dow Chemical (CCI 4131, confirmado pela Corte de Apelação francesa), que determinou: “(...) a cláusula compromissória expressamente aceita por determinadas sociedades do grupo deve vincular as outras sociedades que, em virtude do papel que tiveram na conclusão, na execução ou na resilição dos contratos contendo as referidas cláusulas e de acordo com a vontade comum de todas as partes do procedimento, aparentam ter sido verdadeiras partes nos contratos, ou terem sido consideravelmente envolvidas pelos mesmos e pelos litígios que deles podem resultar”. Chama a atenção uma particularidade do caso: as empresas não signatárias foram as partes que queriam participar da arbitragem.

Desta forma, em alguns casos, mesmo a sociedade não tendo sido signatária da cláusula de arbitragem, ela estará vinculada à arbitragem pelo envolvimento no conflito gerado por determinado negócio/empreendimento.

6.2.2. Cláusula arbitral vazia

Também chamada de cláusula em branco, como o próprio nome sugere, a previsão da arbitragem desta forma traz uma lacuna quanto à forma de instauração do procedimento arbitral, que deverá ser suprida por compromisso arbitral ­quando do surgimento do conflito, celebrado pelas partes diretamente, ou por intermédio do Judiciário.

Importante repetir que mesmo diante de uma cláusula compromissória vazia já há pelas partes a renúncia à jurisdição estatal quanto à matéria objeto do contrato, e esta iniciativa vincula os contratantes.

Apenas não se terá a instauração imediata da arbitragem, pois, pelas características da cláusula, esta se mostra inviável diante da falta dos elementos necessários para tanto. Ou seja, a cláusula em branco tem como consequência a inviabilidade da pronta provocação do juízo arbitral.

E a Lei traz a solução: para estes casos, necessária se fará a celebração pelas partes de um compromisso arbitral.

Este compromisso será buscado primeiramente por provocação extrajudicial da parte interessada à outra, objetivando o ajuste consensual. Frustrada esta iniciativa, por desacordo ou simples omissão do convocado, abre-se à parte o direito de propor ação específica para este fim.

Vejamos, assim, estas duas etapas com suas peculiaridades:

Para a convocação extrajudicial, diz a Lei:

Art. 6.º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7.º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

A forma da notificação à outra parte, como indicado no texto, é livre, ou seja, pode ser promovida por qualquer meio, exigindo-se, porém, a comprovação do recebimento. Admite-se, assim, a utilização de meio eletrônico, embora com este não se tenha a segurança quanto ao recebimento.

Ao convocado, por sua vez, cabem as seguintes opções: comparecer e firmar o compromisso proposto, com os detalhes que ajustarem; comparecer, porém recusar a assinatura do compromisso, ou simplesmente não comparecer.

Na primeira situação, tudo se resolve, e projeta-se a instauração do juízo arbitral nos limites do ajustado no compromisso firmado entre as partes, com base nos arts. 10 e 11 da Lei de Arbitragem (por exemplo, com nomeação de árbitro e aceitação deste no próprio instrumento, ou indicação de instituição para administrar o procedimento sob suas regras, ou, quem sabe, com detalhadas e pensadas regras para o desenvolvimento da arbitragem).

Na segunda hipótese, dispensa a análise ou debate do conteúdo da insurgência do convocado com o compromisso proposto. A recusa relativa à instituição da arbitragem ou referente aos detalhes do compromisso, como indicação de instituição etc., representa direito potestativo nesta oportunidade. E a ausência do convocado ao evento marcado (terceira situação), igualmente, reflete a intenção de rejeitar o compromisso proposto, sem necessidade de qualquer justificativa para tanto.

Se infrutífera a realização do compromisso, e independentemente de seu motivo, restará à parte promover a ação específica para obter o resultado que se buscava extrajudicialmente.

A demonstração do efetivo recebimento da convocação é condição para a instauração do processo judicial, e sua ausência leva à carência da ação por falta de interesse de agir.

Nesse caminho, escreve José Cretella Neto:

“O Poder Judiciário somente poderá ser acionado, no caso do artigo em tela, quando uma das partes provar que convocou a outra e esta não atendeu à convocação ou se recusou a firmar o compromisso, extrajudicialmente. Se o interessado o fizer, desatenderá um dos requisitos da ação (interesse de agir), e o juiz extinguirá o processo sem apreciar o mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 18 A ação de que trata o art. 7.º (...) serve meramente para trazer a outra parte para comparecer em juízo, e não para julgar o mérito”. 19

Assim, como a irregularidade na convocação e comprovação do recebimento só ao promovente prejudica, pois não se terá consumado o compromisso, e ainda a falha pode ensejar a carência da ação futura, certamente devem ser redobrados os cuidados para esta providência ser perfeita.

Firmar compromisso, por certo, não é imprescindível à instituição da arbitragem, porém este foi o meio pelo qual encontrou a lei para, diante da cláusula vazia, sistematizar as providências tendentes à efetiva submissão do conflito ao juízo arbitral.

Daí, então, existindo consenso entre as partes, mesmo diante de uma cláusula vazia, nada impede que sejam, de comum acordo, contemporaneamente ao conflito, estabelecidos os critérios para a instalação do juízo arbitral. Assim, bastará consenso nos critérios de escolha do árbitro, seguido da aceitação destes, ou a indicação conjunta de instituição arbitral para se viabilizar o acesso à plataforma de julgamento desejada na cláusula. Lembre-se, ainda, a previsão legal para, em momento oportuno, já sob a autoridade do árbitro, ser complementada a cláusula no quanto necessário (arts. 19, § 1.º, 20 e 21 da Lei 9.307/1996).

Neste contexto, só mesmo se não encontrarem as partes outros meios de ultrapassar esta fase inicial de arbitragem vinculante, porém ainda com acesso inviável, é que se faz necessário buscar o compromisso através da convocação extrajudicial.

Quanto à ação para se obter o compromisso, estabelece o art. 7.º da Lei de Arbitragem, com riqueza de detalhes, dispensando, assim, maiores esclarecimentos quanto ao procedimento:

Art. 7.º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1.º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2.º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3.º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2.º, desta Lei.

§ 4.º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5.º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6.º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7.º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Ainda estabelece o § 1.º, IV do art. 1.012 do CPC/2015 que o recurso de apelação interposto em face da sentença não terá efeito suspensivo, 21 de tal sorte que a instauração do procedimento arbitral tal qual previsto na decisão pode desde já ser promovida, 22 ou seja, a sentença tem eficácia imediata.

A ação do art. 7.º da Lei de regência, transcrito acima, busca a execução específica da cláusula compromissória vazia, para se viabilizar a utilização da arbitragem na solução do conflito instaurado, em atendimento ao que foi pactuado entre os contratantes, diante de resistência ou impasses surgidos na instauração do juízo arbitral.

Nesta ação, diante da omissão do réu ou divergências entre as partes quanto aos contornos da arbitragem, ao juiz é dado o poder de preencher as lacunas da cláusula no quanto baste para se instituir a arbitragem.

A tutela jurisdicional reclamada neste caso é necessária, mas restrita tão somente à obtenção do compromisso arbitral, excluída a apreciação, nesta sede judicial, do conflito instaurado entre as partes quanto à matéria de fundo, porém nada impede, nem poderia existir óbice para tanto, a conciliação quanto ao objeto de todo o litígio (cf. § 2.º acima).

Daí por que se pode falar em jurisdição estatal integrativa, e diz-se integrativa, pois a sentença completa o quanto falta na cláusula para aperfeiçoar a instalação do juízo arbitral. 23 A sentença, assim, integra-se à cláusula, suprindo a manifestação de vontade ou superando o impasse, formando a composição de um todo que irá viabilizar a arbitragem.

Diversamente do quanto se disse sobre a conduta do requerido na convocação extrajudicial, aqui é o ambiente para o réu trazer toda e qualquer irresignação em face da proposta do autor. Ou seja, toda a matéria relativa à sua discordância com o compromisso pretendido deve ser aqui apresentada.

Assim, podem-se alegar vícios ou irregularidades na convocação, inadequação das providências adotadas, fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e todo o mais relativo à organização da arbitragem, além, é claro, de preliminares processuais ou questões prejudiciais.

O desacordo, ainda, pode ser total ou parcial, por exemplo, restrito ao número de árbitros, responsabilidade pelas despesas do procedimento, escolha da sede ou local de seu desenvolvimento, prazos, idioma a ser adotado, indicação de instituição arbitral etc. A defesa é, portanto, ampla.

Extremamente relevante serem trazidos os fundamentos detalhados da impugnação, pois, formado o contraditório, ao ser ouvido o autor, 24 caberá ao juiz decidir, resolvendo as divergências.

E pela natureza da tutela neste caso – constitutiva –, os elementos trazidos pela defesa quanto à organização da arbitragem podem ser acolhidos no julgamento, sem necessidade de apresentação de pedido contraposto ou reconvenção, no pressuposto de que o réu tenha concordado com a instituição da arbitragem, mas rejeita os termos propostos.

Aliás, note-se, neste particular, que o artigo acima transcrito fala em citação do réu para comparecer à audiência a fim de lavrar-se o compromisso, e não citação para apresentar contestação. Daí a perspectiva de se ter uma participação contributiva do réu para a adequada elaboração do compromisso. Ou seja, pretende a lei contar com a colaboração do demandado para viabilizar, da melhor maneira possível, a instauração do procedimento arbitral. Mas o direito de defesa, enquanto apresentação de contestação ao pedido em toda e qualquer extensão, não pode ser mutilado.

O procedimento proposto é célere, valorizada a tentativa de conciliação, e prestigiada a oralidade. Porém, se as circunstâncias exigirem, a celeridade perde espaço ao alargamento dos debates, para completa e pormenorizada identificação das divergências, admitindo-se inclusive, se necessário, com ampliação da fase instrutória para contemplar oitiva de testemunhas, prova pericial etc., embora nada a respeito se fale no artigo em exame.

Advirta-se, nesta oportunidade, que ampla a defesa é limitada ao objeto da ação – preenchimento dos requisitos para a instauração do juízo arbitral e forma geral de organização. Assim, tal qual a matéria de fundo contida no conflito, também questões relativas à existência, validade e extensão da cláusula serão reservadas, em regra, para a apreciação pelo árbitro, em respeito ao já referido princípio kompetenz-kompetenz. 25

A sentença de procedência da ação valerá como compromisso arbitral, na amplitude do que nela contiver. Mas a instauração efetiva do procedimento arbitral dependerá de novas providências, dependendo do quanto decidido. Assim, ao se indicar árbitro, necessária é a sua aceitação, a ser buscada pelo interessado. E optando a decisão pela arbitragem institucional, caberá à parte provocar o início do procedimento de acordo com o respectivo regulamento.

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093818/6-convencao-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018