Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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7. Dos Árbitros

7. Dos Árbitros

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Considerações iniciais sobre a importância do árbitro no juízo arbitral

2. Quem pode ser árbitro – art. 13

3. A escolha do árbitro

• Fases e procedimentos

• Número de árbitros – art. 13, § 1.º

• Presidente e Secretário– art. 13, §§ 4.º e 5.º

• Arbitragem Multipartes

4. Atributos do árbitro – art. 13, § 6.º

• Imparcialidades

• Independência

• Competência

• Diligência

• Discrição

• Código de ética

5. Do impedimento e suspeição do árbitro (arts. 144 e 145 do CPC/2015 e art. 14 e § 1.º, da Lei 9.307/1996)

• Dever de revelação – art. 14, § 1.º

6. Da substituição do árbitro – arts. 16 e 12, I e II

7. Responsabilidade penal (art. 17) e civil do árbitro

8. Árbitro – juiz de fato e de direito – art. 18

9. O importante papel do advogado na arbitragem

SUMÁRIO

7.1. • CONSIDERAÇÕES INICIAIS

7.2. • QUEM PODE SER ÁRBITRO

7.3. • A ESCOLHA DOS ÁRBITROS

7.4. • ATRIBUTOS DOS ÁRBITROS

7.5. • DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO ÁRBITRO

7.6. • DA SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO

7.7. • DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ÁRBITRO

7.8. • DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÁRBITRO

7.9. • O ÁRBITRO COMO JUIZ DE FATO E DE DIREITO, SUA AUTORIDADE E EFEITOS DA SENTENÇA

7.10. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

7.1. Considerações iniciais

O árbitro representa o patrimônio intelectual da arbitragem, e assim lhe empresta o maior valor agregado. Já se disse, e é significativa a afirmação: “tanto vale o árbitro, tanto vale a arbitragem”. 1 Em nosso sentir, mais relevante a atenção das partes ao árbitro do que à própria câmara arbitral, pois suas qualidades podem ocultar a eventual ineficiência da entidade, mas ao contrário, suas deficiências, dificilmente serão superadas pelas virtudes da instituição.

Realmente, além da celeridade e pragmatismo do procedimento, busca-se através deste método de solução de conflito a expertise do árbitro, para se obter a melhor e mais adequada análise da matéria em discussão. 2

A confiança no talento, atributos pessoais e intelectuais, dedicação, e conhecimento específico do árbitro sobre o objeto do conflito, têm impacto direto na segurança do sistema, lembrando ser única (por um árbitro ou colegiado arbitral), em regra, a instância de julgamento arbitral.

Tratando-se de arbitragem institucional, em que a indicação do julgador por vezes (e excepcionalmente) é feita pelo órgão ou pelos envolvidos dentre os constantes de lista preestabelecida pela entidade, ainda assim se mantém a relevância da credibilidade das partes no árbitro, porém de forma indireta; ou seja, ao se encomendar a arbitragem a uma determinada instituição, confia-se nas qualidades do corpo de árbitros, e daí também a relevância de se escolher a entidade que apresente o melhor perfil para a análise do conflito.

E, por polêmica inovação introduzida na Lei de Arbitragem pela Lei 13.129 de 26.05.2015, como se verá (item 7.3, adiante), até mesmo nas instituições que possuíam “listas fechadas” de árbitros, para prestigiar a necessidade de confiança das partes no árbitro, será facultado, de comum acordo, afastar a restrição, para indicação de profissional estranho à relação, mediante avaliação da escolha pela instituição (art. 13, § 4.º, na novel redação).

Ainda, necessário advertir que árbitro não é profissão, mas situação. O nomeado estará investido da qualidade de árbitro, ou seja, ocupará esta posição, apenas no decorrer do procedimento; ou, como insistentemente se afirma: ninguém é árbitro; e sim está árbitro. 3

Diversamente de um juiz togado, a jurisdição do árbitro, tal qual a do colegiado arbitral (painel ou tribunal) é temporária, não permanente. A jurisdição do árbitro é restrita ao procedimento no qual foi investido. Nasce e desaparece com o procedimento, não transcende a este. Novo procedimento, entre as mesmas partes, e quiçá relativamente ao mesmo contrato, reclama nova investidura, com as formalidades daí decorrentes.

7.2. Quem pode ser árbitro

Diz a lei que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.” (art. 13).

Entenda-se aqui a capacidade como sendo de exercício e não de titularidade de direitos (diferentemente do quanto se disse a respeito de contratar a arbitragem), assim, incapazes pela idade ou condição (arts. 3.º, 4.º e 5.º do CC/2002 ), são inaptos para assumir esta tarefa. Aliás, a atribuição é personalíssima, e diante da incapacidade absoluta, por exemplo, quem praticaria os atos seria o representante, não o titular do direito, afastando completamente a pessoalidade exigida para a atuação.

Ainda, a exigência da capacidade plena de exercício de direitos mostra-se coerente com a responsabilidade civil e penal que se impõe ao árbitro (art. 17 da Lei 9.307/1966, adiante analisado).

Também em função da atividade personalíssima desempenhada pelo árbitro, no exercício da jurisdição, necessariamente a indicação se fará na pessoa natural (pessoa física), inaceitável a eleição de pessoa jurídica. 4

A instituição, quando a ela encomendada a arbitragem, atua, quando o caso, como órgão delegado pelas partes para a indicação do julgador, mas não como órgão jurisdicional, ainda que através de seu representante. Haverá, direta ou indiretamente, a escolha de uma pessoa física, a quem será atribuída a qualidade de árbitro, com as atribuições e responsabilidades inerentes à jurisdição a ser exercida, e independentes da instituição que prestará serviços meramente cartoriais.

A especialidade do árbitro, por sua vez, pode ser em qualquer área do conhecimento, inexistindo “reserva de mercado” aos advogados ou bacharéis em direito. 5 Por certo, a maestria em ciências jurídicas é a rotina da arbitragem, direcionando a verificação da habilidade do árbitro na matéria objeto da demanda.

Porém, em determinadas situações, quer-se o conhecimento técnico em outras matérias, como engenharia, contabilidade, administração, metrologia, medicina, informática etc., e, desta forma, o árbitro poderá ser um profissional assim qualificado. 6 É evidente que também deverá ter intimidade com a arbitragem; caso contrário, o procedimento dificilmente se desenvolverá, ou estará exposto a vícios. Nestas situações, recomenda-se a formação de colegiado arbitral em que pelo menos um dos árbitros tenha formação jurídica e ainda expertise ou prática em arbitragem, proporcionando, assim, o progresso sadio do procedimento. É o chamado painel híbrido.

Painéis híbridos, compostos, então, com pessoas de diversas áreas do conhecimento, têm se mostrado extremamente úteis em diversas situações, com proveitosos resultados na análise de conflitos específicos, mas de toda a conveniência que a presidência fique aos cuidados de quem tem intimidade com as questões jurídicas da arbitragem, pelas tarefas atribuídas ao presidente do colegiado, a ser adiante indicadas.

A respeito de a conveniência da indicação do árbitro ser feita a quem tenha formação jurídica, em razão das decisões jurídicas a serem tomadas na arbitragem, Paulo Hoffman escreve: “Se a lei não exclui, tampouco obriga que o árbitro tenha formação jurídica, resulta que para ser árbitro basta ter capacidade e confiança das partes, para ser resguardada a equidistância, a imparcialidade e a justiça na decisão. Esquece-se, quando se afirma que o árbitro pode não ter conhecimento jurídico, que durante o procedimento decisões com conteúdo jurídico precisam ser tomadas. Interessante, sem dúvida, que o árbitro tenha sua especialidade na matéria que será objeto de discussão, porém o conhecimento jurídico, quase na totalidade dos casos práticos, ainda que se permita a decisão por equidade, é indispensável. Por tudo isso, independentemente da boa intenção da lei, entendemos ser de todo conveniente que, se o árbitro for único, deverá ter conhecimento jurídico, somente se pensando em divisão de especialidades quando três ou mais forem os árbitros. Porém, se único for e não tiver conhecimento jurídico, poderá aconselhar-se ou pedir parecer técnico de algum profissional jurídico de sua confiança, sem que haja necessidade de as partes nomearem assistentes técnicos, porquanto já têm a prerrogativa de se fazerem acompanhar por advogados, assim como desnecessária será a apresentação de quesitos, uma vez que as manifestações das partes dispensam esse tipo de formalidade específica e própria”. 7

“A indicação do árbitro poderá recair, indiscriminadamente, em nacional ou estrangeiro, aferindo-se a sua capacidade civil segundo seu estatuto pessoal”, conforme acertadamente registra Yussef Cahali. 8

Aliás, a Lei Modelo da Uncitral assim sugere em seu art. 11.1: “Ninguém poderá, em razão da sua nacionalidade, ser impedido de exercer funções de árbitro, salvo convenção em contrário das partes”.

Poderá apenas, conforme o caso, se desconhecer o idioma nacional, ser necessário apoio para leitura ou tradução de documentos, para oitiva de testemunhas, para acompanhamento de reuniões e audiências e até mesmo para produção de deliberações e decisões, mas nada impeditivo da sua atuação. Aliás, nossa Lei permite seja a sentença proferida em idioma estrangeiro, ou em mais de uma língua (comum na análise de contratos internacionais), além da escolha do território onde será proferida (art. 10, IV) e desenvolvida (art. 11, I), e o direito aplicável (arts. 2.º e 11, IV). 9

Por expressa restrição Constitucional, o juiz togado está proibido de atuar como árbitro (art. 95, parágrafo único, I, CF/1988), 10 sob pena de perder o cargo (art. 26, II, a, Loman), 11 salvo se aposentado, 12 pois haveria o desvio de sua finalidade precípua: exercer a judicatura.

Já quanto a Procuradores do Estado, anote-se o acerto do Parecer da Procuradoria Paulista pela inexistência de impedimento, em tese e com ressalvas, para a atuação daqueles como árbitros, salvo em questões envolvendo o Estado a cujos quadros pertencem. 13

O analfabeto é capaz, 14 mas sua indicação mostra-se apenas hipotética, pois dificilmente atenderá a expectativa de ser um expert em determinado assunto. Se em tese assim for eleito, necessário …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093819/7-dos-arbitros-curso-de-arbitragem-ed-2018