Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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8. Procedimento Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º

2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º

3. Cronologia do procedimento – Fouchard, Gaillard e Goldman

• Fase I – Instauração da arbitragem

• Fase II – Organização da arbitragem

• Fase III – Desenvolvimento da arbitragem (próximo Capítulo – Procedimento Arbitral II)

4. Fase I – Instauração da arbitragem

• Etapa preliminar

• Nomeação/aceitação dos árbitros – art. 19

• Recusa do (s) árbitros – arts. 14, § 2.º, 15 e 20

5. Fase II – Organização da arbitragem – art. 19, § 1.º

SUMÁRIO

8.1. • CONSIDERAÇÕES INICIAIS – AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

8.2. • DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

8.3. • DA CRONOLOGIA DO PROCEDIMENTO

8.4. • A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM

8.5. • A ORGANIZAÇÃO DA ARBITRAGEM

8.6. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

8.1. Considerações iniciais – as regras do procedimento arbitral

Uma das características, e por certo atrativo, da arbitragem é exatamente a flexibilidade do procedimento. Há liberdade das partes em estabelecer as regras de desenvolvimento da arbitragem ou adotar aquelas estabelecidas por uma instituição arbitral, através de sua eleição para administrar o conflito.

A meta é a sentença, com qualidade e rapidez. 1 Daí os esforços para reduzir a burocracia, evitar trâmites ineficientes, expedientes protelatórios ou inúteis, buscando um procedimento pragmático, no sentido de obter o melhor resultado dos atos praticados.

Mas esta liberdade é vigiada, pois está presente na arbitragem o respeito ao princípio geral do devido processo legal, pelo qual, como se verá, impõem-se regras de preservação do direito ao contraditório, igualdade, imparcialidade do árbitro e seu livre convencimento.

Disciplinar o procedimento, como referido, pode ser feito diretamente pelas partes, em diversas situações (compromisso, cláusula ou, mesmo já durante a arbitragem, através de termos conjuntos), ou pela indicação da entidade arbitral, cujo regulamento conterá as regras a serem observadas (arts. 21 2 e 5.º da Lei 9.307/1996).

As entidades arbitrais possuem regras básicas do procedimento, mas mesmo nas arbitragens institucionais há margem para alguma interferência das partes quanto ao modo de proceder sobre diversos aspectos, dependendo, evidentemente, de cada regulamento.

Assim, por exemplo, através de compromisso ou cláusula compromissória, as partes podem estabelecer critérios ou exigências para nomeação de árbitro, limitar a sua autoridade (p. ex., dele excluindo a jurisdição sobre medidas cautelares), alterar o termo legal para ser proferida a sentença, fixar prazos, a forma para a prática de atos processuais, o modo de intimação etc. 3

Na arbitragem ad hoc, uma das dificuldades é exatamente a especificação do procedimento. O aspecto mais relevante nesta modalidade de arbitragem consiste na definição do árbitro, ou de critérios de sua escolha, e da forma de instauração do procedimento. Isto porque, instituída a arbitragem e aceita a nomeação do árbitro ou de todos os integrantes do painel, no quanto faltar de regras convencionadas pelas partes, caberá ao árbitro, ou tribunal, discipliná-las (art. 21, § 1.º, da Lei 9.307/1996). Assim, as partes convencionam o quanto quiserem a respeito do procedimento, delegando ao julgador, por força da lei, a autoridade para a complementação das regras necessárias para a efetividade do procedimento.

Importante, repetimos, é a definição prévia de como se fará a instituição da arbitragem (até a aceitação do árbitro), pois, a partir de então, tudo flui pelo próprio sistema.

Embora constatada a diversidade de situações, cada qual com características próprias quanto à disciplina do procedimento (pelas partes, pelo árbitro, pela instituição arbitral, pelas partes e árbitros, ou ainda pelas partes e instituição), e apesar da ausência de regras legais, há certa uniformidade, na prática, quanto ao desenvolvimento da arbitragem. 4

E, com pequena interferência da norma, a moldura na qual devem se conter as iniciativas das partes, árbitros e instituições consiste no respeito ao devido processo legal, com princípios informativos contidos no art. 21, § 2.º, da Lei de Arbitragem.

8.2. Dos princípios informativos do procedimento arbitral

Diz o § 2.º do art. 21 da Lei de Arbitragem: “Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”.

Contidos na amplitude que se espera do devido processo legal (art. 5.º, LV, CF/1988), 5 exercida a jurisdição na arbitragem para a solução justa de um conflito, nem mesmo seria necessário ter a Lei chamado os princípios do contraditório e igualdade das partes para aplicação no procedimento arbitral. Mas mal não faz seu destaque na norma específica, pelo contrário, reforça a sua presença no processo arbitral.

E a incidência destes princípios se faz em toda a arbitragem, não apenas nesta fase mais voltada ao desenvolvimento dos atos. Vale dizer, então, que mesmo antes de instituída a arbitragem com a aceitação do árbitro, mas ainda naquela fase preliminar para efetivação do juízo arbitral (notificações, provocação da entidade etc.), 6 mesmo omissa a Lei de Regência neste aspecto, aplicam-se igualmente estes princípios.

A seu turno, na forma estabelecida pela lei, o contraditório, igualdade, imparcialidade e livre convencimento, têm sua incidência cogente, e, como tal, não podem ser afastados pelas partes, mesmo diante da marcante autonomia da vontade existente na arbitragem. Desta forma, se por desconhecimento, descuido ou mesmo submissão de um à imposição do outro estas garantias de um devido processo legal vierem a ser vulneradas, até mesmo na convenção arbitral, ou posteriormente, cabe a qualquer momento a correção do rumo da arbitragem, pelo próprio árbitro, tornando sem efeito o quanto estabelecido em contrário à lei.

E tão relevante é esta garantia de um procedimento adequado que sua análise comporta dupla verificação: no próprio juízo arbitral, e, uma vez proferida a sentença, perante o Judiciário através de ação de invalidação, prevista expressamente como causa, dentre outras, o desrespeito “aos princípios de que trata o art. 21, § 2.º, desta Lei” (art. 32, VIII, da Lei 9.307/1996).

Especificamente com relação à imparcialidade do árbitro e seu livre convencimento, por ser a confiança no julgador o alicerce do juízo arbitral, a falta destes atributos pode levar ao seu impedimento na arbitragem (arts. 13, 14 e 15 da Lei 9.307/1996), que, se mesmo assim com ele se desenvolver, conduz a sentença a vício específico: proferida por “quem não poderia ser árbitro” (art. 32, II, da Lei 9.307/1996); ou seja, com base em dois dispositivos, pode ser buscada a invalidação da decisão proferida sem isenção.

Lembrando noções certamente já conhecidas, pois apresentadas no início da formação acadêmica, quando do estudo dos princípios do processo civil, válidos neste aspecto para o procedimento arbitral, temos: o contraditório, a igualdade das partes, a imparcialidade e o livre convencimento.

O contraditório representa a possibilidade de informação e de reação sobre questões relevantes ao julgamento da causa, garantida a apresentação das respectivas provas a seu respeito.

Integra, assim, o direito ao contraditório, a preservação às partes da oportunidade de levar ao juízo as suas razões, bem como a manifestação contrária às razões apresentadas pelo adversário. Daí a necessidade de se garantir o acesso aos litigantes, por meio de intimação, a tudo o quanto for trazido ao procedimento, com o cuidado de se oferecer prazo razoável à manifestação. 7

A respeito do contraditório, proveitosas são as palavras de Candido Rangel Dinamarco, com a autoridade que lhe pertence pela qualidade de ser um dos maiores processualistas de nossos tempos, a quem rendemos nossa admiração pessoal e profissional: ”sabido que essa garantia se resolve na oferta de oportunidades para participar, tudo quanto for feito com vista a flexibilizar o procedimento arbitral, tornando-o aderente às peculiaridades do caso e promovendo a celeridade, deve ser feito de modo a não tolher às partes a efetiva oportunidade para participar do processo – participar pedindo, participar provando, participar alegando. Será maculado de inconstitucionalidade 8 o que for feito com prejuízo dessa tríplice participação e da efetividade da ciência dos atos dos outros sujeitos processuais...”. 9

Também na amplitude deste princípio está o direito à ampla defesa, no sentido de se permitir às partes a produção das provas pertinentes à demonstração de …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093820/8-procedimento-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018