Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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10. Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência na Arbitragem e Cooperação do Poder Judiciário

10. Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência na Arbitragem e Cooperação do Poder Judiciário

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Introdução às Tutelas Provisórias

2. Tutelas provisórias de urgência na arbitragem

• Tutelas provisórias de urgência antecedentes

• Tutelas provisórias de urgência no curso da arbitragem

• Limitação contida na convenção

3. Tutela de evidência (antecipada) na arbitragem

• Possibilidade sem autorização?

• Limitação contida na convenção

4. Cooperação do Poder Judiciário

• Convivência do juízo estatal com o juízo arbitral

• Informações e providências solicitadas ao juiz togado

• O Código de Processo Civil de 2015 e a reforma da Lei de Arbitragem – carta arbitral

SUMÁRIO

10.1. • CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA

10.2. • DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NA ARBITRAGEM

10.3. • TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA (ANTECIPADA) NA ARBITRAGEM

10.4. • COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

10.5. • DA CARTA ARBITRAL – O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM

10.6. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

10.1. Considerações gerais sobre tutelas provisórias de urgência e de evidência

Encontram-se disponíveis na legislação processual civil medidas provisórias para garantia do resultado futuro do processo ou para, simplesmente, antecipar a tutela final requerida quando atendidos os pressupostos legais.

Pelo Código de Processo Civil revogado ( CPC/1973), não obstante os ajustes que se fizeram ao longo do tempo, havia certa falha na sistematização das chamadas “medidas cautelares”, e “tutelas antecipadas”, em certa medida coincidindo ou aproximando requisitos, fundamentos e efeitos. E sabida a existência de uma zona cinzenta entre os dois instrumentos, tanto em relação à providência em si requerida e/ou deferida, como também relativamente aos seus requisitos, admitia-se a fungibilidade entre eles (regressiva ou progressiva) 1 ; vale dizer, mesmo tendo sido requerido um provimento, por falha, engano, pouca técnica ou diverso entendimento do requerente, permitia-se o deferimento de outro que se mostrasse mais adequado à tutela do direito questionado. E na prática, embora vedada a antecipação de tutela através de ação cautelar, esta por vezes vinha deferida.

Com a expectativa de melhorar o tratamento destas providências, o Código de Processo Civil de 2015 propõe nova estrutura sobre a matéria, tratando aquelas providências como “tutelas provisórias”.

E classifica as tutelas de acordo com a causa da pretensão provisória: quando o direito da parte encontra-se a reclamar urgência ou mostra evidência, apontados requisitos e características próprias para as respectivas providências.

Em apertadíssima síntese, com superficiais e rápidas referências, direcionadas apenas para situar o leitor na inovação, passamos a ter a seguinte classificação:

Pelo novo regime, como visto, o gênero destas medidas passa a chamar tutelas provisórias (Livro V – Da Tutela Provisória, Título I – Das Disposições Gerais – arts. 294 a 311), do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. Sob outra perspectiva, tutela provisória, é o nome da ação (do processo), cujo objeto em um primeiro momento será o pedido de medida (tutela) específica, com fundamento na urgência ou na evidência. Com cognição sumária, sempre há a verificação da probabilidade do direito.

E a provisoriedade decorre da necessidade de se buscar a tutela definitiva, em processo unificado, ressalvada a inovação que se verá a respeito da estabilização da medida de urgência antecedente antecipada possível de ocorrência em situação específica prevista na norma.

Tal qual no sistema de 1973, mas com peculiaridades novas a serem adiante apontadas, a tutela provisória de urgência, poderá ser antecedente ou incidente ao processo considerado principal, na qual a tutela definitiva (mérito do litígio) estará sendo discutida. Por sua vez, a tutela de evidência será sempre incidente.

Na tutela provisória de urgência, ainda, poderá ser requerida medida cautelar, ou antecipada, cada qual com características próprias, mas sempre no pressuposto de estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; estes são essenciais ao cabimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). 2

Na tutela provisória de evidência, a medida a ser buscada será de natureza antecipatória do resultado futuro, e independente da demonstração do perigo na demora do processo; indicadas (e ampliadas em relação ao previsto no CPC/1973) as hipóteses de seu cabimento (art. 311 do CPC/2015). 3

Identificadas ambas as tutelas como provisórias, aspirando ao pronunciamento definitivo sobre o litígio em sentença futura, 4 reúne-se em um mesmo “Livro” tanto as medidas buscadas com base na necessária urgência do provimento (a ser garantido por cautelar ou antecipação do resultado), como pautados na evidência do direito invocado (cujo resultado será antecipar no todo ou em parte a tutela).

Grosso modo, agrupam-se as medidas em razão do ponto comum entre elas, consistente na provisoriedade (art. 296 do CPC/2015), classificando-as pela causa do pedido (urgência ou evidência), e não pela natureza da tutela pretendida (meramente cautelar ou antecipatória de resultado futuro).

Dentre outras particularidades, destaca-se a estabilização da tutela de urgência antecipada, quando antecedente (art. 304 do CPC/2015), e a apresentação nos mesmos autos desta, se não estabilizada a medida, de confirmação do pedido de tutela final em 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, mediante aditamento da petição inicial, complementação dos argumentos, e juntada de novos documentos (art. 303, § 1.º, do CPC/2015). Da mesma forma, para a tutela de urgência cautelar antecedente, vem previsto o oferecimento do pedido principal nos próprios autos, também mediante aditamento contendo a causa de pedir e dispensado o recolhimento de novas custas, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308 do CPC/2015). 5

Anote-se ainda que a inovação legislativa sugere restrição ao deferimento da medida pela irreversibilidade da decisão apenas quando tratar-se de tutela de urgência de natureza antecipada. 6

Por fim, merece registro ter sido abandonada a tipificação de cautelares contida na legislação de 73, então com ritos, pressupostos e características próprias, adotada a referência genérica a algumas delas (art. 301), fortalecendo o poder geral de cautela ao autorizar o juiz a “determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória” (art. 297 do CPC/2015).

O estudo das cautelares e da tutela antecipada já desafiava a doutrina processual, com diversos e proveitosos trabalhos a respeito, e se mostrava de grande utilidade pela variável jurisprudência diante da enorme casuística. Com a inovação, certamente mais se provocará o rico debate sobre este fascinante tema.

Mas, nesta oportunidade, apresenta-se esta rápida passagem apenas para se situar o leitor no novo sistema, direcionadas as considerações seguintes à análise destas tutelas provisórias no cenário arbitral.

10.2. Das tutelas provisórias de urgência na arbitragem

As tutelas provisórias de urgência podem ser antecedentes ou incidentes no processo, vejamos separadamente cada uma das situações:

10.2.1. Tutelas provisórias de urgência antecedentes

Como já visto, pode ocorrer certa demora na instituição do juízo arbitral, na forma do art. 19 da Lei de Arbitragem brasileira, e talvez aqui, então, maior pertinência terá a tutela provisória de urgência antecedente.

Nestas situações, enquanto não instaurado o procedimento arbitral, diante do risco de perecimento do direito, a medida cautelar deve ser buscada no Judiciário. Há, sem dúvida, mas por questão óbvia, uma exceção à regra de jurisdição arbitral exclusiva em razão da convenção. Trata-se de uma adaptação ao quanto já se tem a respeito no próprio judiciário, ao neste se reconhecer que, em casos de urgência, dispensa-se a observância, num primeiro momento, das regras de competência.

Ora, enquanto não instituído o juízo arbitral a quem possa a parte requerer as providências urgentes, para preservação de seus direitos e exercício pleno do acesso à ordem jurídica, será feito o pedido de tutela perante o Poder Judiciário, “assegurado como garantia constitucional em favor de todos, em caso de violação ou …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093822/10-tutelas-provisorias-de-urgencia-e-de-evidencia-na-arbitragem-e-cooperacao-do-poder-judiciario-curso-de-arbitragem-ed-2018