Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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11. Sentença Arbitral

11. Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Considerações iniciais e conteúdo da sentença arbitral

2. Requisitos e formalidades da sentença arbitral

• Prazo – art. 23 (tb. arts. 11, III; 12, III; e 32, VI)

• Documento escrito – art. 24, com relatório/fundamentação/dispositivo – art. 26, I, II, III (tb. arts. 27 e 28)

• Data, local – art. 26, IV, e assinatura – art. 26, parágrafo único

• Comunicação – art. 29

3. Sentença proferida por tribunal arbitral (arts. 24, §§ 1.º e 2.º; e 26, parágrafo único)

4. Sentença parcial – art. 23, § 1.º e 33, § 1.º

5. Pedido de esclarecimento – art. 30

6. Efeitos da sentença

• Fim da arbitragem – art. 29

• Efeitos imediatos – art. 31

• Liquidez da sentença condenatória

• Título executivo – art. 31; e art. 515, VII, do CPC/2015

SUMÁRIO

11.1. • INTRODUÇÃO

11.2. • DO PRAZO PARA SER PROFERIDA A SENTENÇA ARBITRAL

11.3. • REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL

11.4. • DA COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

11.5. • JULGAMENTO PROFERIDO POR TRIBUNAL ARBITRAL

11.6. • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

11.7. • SENTENÇA PARCIAL (JULGAMENTO POR ETAPAS)

11.8. • EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL

11.9. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

11.1. Introdução

A sentença arbitral é o pronunciamento do árbitro ou do tribunal arbitral para encerrar o procedimento. É o ápice do procedimento, pelo qual se realiza a prestação jurisdicional buscada pelas partes.

Tal qual a sentença judicial, pode decidir o litígio quanto à matéria de fundo, ou apenas concluir pelo não cabimento da arbitragem, ao menos naquele instante, inclusive, dentre outros motivos, até mesmo por faltar ao caso arbitrabilidade objetiva ou subjetiva. Nestes casos, aos interessados restará o acesso ao Judiciário para análise do mérito da controvérsia.

Ou seja, a sentença arbitral poderá ser definitiva, decidindo o conflito 1 (por exemplo, condenando ao pagamento da multa pelo descumprimento contratual), ou meramente terminativa, pela qual o procedimento se encerra, mas a controvérsia persiste, e pode ser levada ao juízo estatal 2 (por exemplo, reconhecida na arbitragem a nulidade da convenção, e, assim, o interessado deve apresentar sua pretensão perante o Poder Judiciário; e anote-se nesta hipótese que a instauração da arbitragem interrompe a prescrição, conforme art. 19, § 2.º, da Lei 9.307/1996, 3 de acordo com a inovação introduzida pela Lei 13.129/2015).

Julgando o mérito, a sentença poderá ser condenatória, constitutiva ou declaratória, conceitos estes já conhecidos, relativos à tutela jurisdicional outorgada de acordo com a pretensão das partes e a solução dada ao caso.

Em qualquer das situações, a sentença arbitral decidirá, como já visto, sobre a responsabilidade pelas custas e despesas com arbitragem, podendo estabelecer, inclusive, verba decorrente de litigância de má-fé (art. 27 da Lei 9.307/1996). 4

Também a sentença poderá ser meramente homologatória de acordo alcançado pelas partes e levado a conhecimento do árbitro (art. 28 da Lei 9.307/1996), mas mesmo nesta situação o pronunciamento deve preencher os requisitos obrigatórios (art. 26 da Lei 9.307/1996). 5

No sistema anterior à Lei 9.307/1996, falava-se em laudo arbitral, como ainda hoje algumas legislações estrangeiras se referem a este pronunciamento. 6 Mais adequada, porém, a terminologia atual, para marcar a nova sistemática introduzida pela lei, conferindo a força de título executivo judicial à sentença arbitral, 7 independente de homologação ou exame pelo Judiciário, como antes se fazia. E mais: deixa-se clara a jurisdição exercida na arbitragem, inclusive confirmada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 3.º, § 1.º).

Mais importante, porém, que a terminologia adotada é o significado deste pronunciamento, que, em tudo e por tudo, equivale à sentença judicial. Assim, em linguagem corriqueira, inexiste erro imperdoável falar-se em laudo arbitral, como, aliás, a própria Lei de 1996 na sua versão anterior à reforma de 2015, em uma passagem, assim se referia à sentença arbitral (art. 33, § 2.º, II). 8

11.2. Do prazo para ser proferida a sentença arbitral

A finalização do procedimento arbitral tem data conhecida, por definição das partes (na convenção arbitral, no termo de arbitragem ou ainda no regulamento da câmara eleita), ou por disposição legal fixando o prazo de seis meses para ser proferida a sentença arbitral (art. 23 da Lei 9.307/1996). 9 Significa dizer que a solução do litígio na arbitragem tem prazo máximo (e curto) para ser alcançada.

O prazo legal conta-se da instituição da arbitragem (aceitação da investidura pelo árbitro ou árbitros – art. 19 da Lei 9.307/1996), facultado às partes estabelecer outro termo inicial, inclusive ao elegerem instituição arbitral que, em seu regulamento, adota regra diversa da lei, como, por exemplo, considerando o prazo a partir das alegações finais. 10

Realmente, quando se projeta no procedimento a necessidade de ampla e complexa instrução probatória (inclusive por meio de prova pericial), é natural que de pronto as partes já se manifestem a respeito da maior duração da arbitragem. Ao contrário, se de menor complexidade a matéria, ou com prova produzida de imediato, pode-se inclusive reduzir o prazo legal, optando por uma arbitragem expedita, como a proposta por alguns regulamentos de instituição arbitral. 11

Legal ou convencional, o prazo pode ser alterado no curso do procedimento, e a qualquer momento, por vontade das partes, ao perceberem a necessidade de sua prorrogação. 12 Indispensável, para tanto, o consenso de todos os interessados, salvo se, como sempre, diversa a previsão em convenção ou regulamento. 13

A substituição do árbitro, por sua vez, faz restaurar o prazo primitivo, passando a ser a sua aceitação o marco inicial da contagem, se com termo na instituição da arbitragem.

Importante notar o impacto deste prazo na arbitragem, pois se fosse “impróprio”, como é para a sentença judicial (e há previsão, em certos casos, para ser proferida), e desprovido de qualquer repercussão prática, de nada adiantaria ocupar-se com a questão.

A lei, neste aspecto, é severa: a sentença arbitral proferida fora do prazo será nula (art. 32, VII, da Lei 9.307/1996), porém, para tanto, deve ser “respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei”, ou seja, cabe à parte interessada notificar o árbitro, ou presidente do tribunal arbitral, “concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para prolação e apresentação da sentença arbitral”.

Gravíssimo o efeito do julgamento extemporâneo, porém este rigor se ameniza pela inércia das partes em provocar o julgamento mediante comunicação ao juízo arbitral específica para este fim. 14

A lei, impropriamente, só se refere a esta comunicação prévia para impedir a “extinção do compromisso arbitral”, pois a esta regra se reporta o artigo no qual se prevê a nulidade da sentença (art. 32, VII, c/c art. 12 da Lei 9.307/1996). Em outras palavras, pela literalidade da norma, a exigência da prévia comunicação só seria para o caso de prazo instituído pelo compromisso arbitral, e não para aqueles estabelecidos pela cláusula, ou mesmo para o prazo legal.

No entanto, em nosso sentir, a lei disse menos do quanto queria. Em uma análise sistemática da norma, vale o princípio da provocação pelo …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093823/11-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018