Curso de Arbitragem - Ed. 2018

11. Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Considerações iniciais e conteúdo da sentença arbitral

2. Requisitos e formalidades da sentença arbitral

• Prazo – art. 23 (tb. arts. 11, III; 12, III; e 32, VI)

• Documento escrito – art. 24, com relatório/fundamentação/dispositivo – art. 26, I, II, III (tb. arts. 27 e 28)

• Data, local – art. 26, IV, e assinatura – art. 26, parágrafo único

• Comunicação – art. 29

3. Sentença proferida por tribunal arbitral (arts. 24, §§ 1.º e 2.º; e 26, parágrafo único)

4. Sentença parcial – art. 23, § 1.º e 33, § 1.º

5. Pedido de esclarecimento – art. 30

6. Efeitos da sentença

• Fim da arbitragem – art. 29

• Efeitos imediatos – art. 31

• Liquidez da sentença condenatória

• Título executivo – art. 31; e art. 515, VII, do CPC/2015

SUMÁRIO

11.1. • INTRODUÇÃO

11.2. • DO PRAZO PARA SER PROFERIDA A SENTENÇA ARBITRAL

11.3. • REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL

11.4. • DA COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

11.5. • JULGAMENTO PROFERIDO POR TRIBUNAL ARBITRAL

11.6. • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

11.7. • SENTENÇA PARCIAL (JULGAMENTO POR ETAPAS)

11.8. • EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL

11.9. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

11.1. Introdução

A sentença arbitral é o pronunciamento do árbitro ou do tribunal arbitral para encerrar o procedimento. É o ápice do procedimento, pelo qual se realiza a prestação jurisdicional buscada pelas partes.

Tal qual a sentença judicial, pode decidir o litígio quanto à matéria de fundo, ou apenas concluir pelo não cabimento da arbitragem, ao menos naquele instante, inclusive, dentre outros motivos, até mesmo por faltar ao caso arbitrabilidade objetiva ou subjetiva. Nestes casos, aos interessados restará o acesso ao Judiciário para análise do mérito da controvérsia.

Ou seja, a sentença arbitral poderá ser definitiva, decidindo o conflito 1 (por exemplo, condenando ao pagamento da multa pelo descumprimento contratual), ou meramente terminativa, pela qual o procedimento se encerra, mas a controvérsia persiste, e pode ser levada ao juízo estatal 2 (por exemplo, reconhecida na arbitragem a nulidade da convenção, e, assim, o interessado deve apresentar sua pretensão perante o Poder Judiciário; e anote-se nesta hipótese que a instauração da arbitragem interrompe a prescrição, conforme art. 19, § 2.º, da Lei 9.307/1996, 3 de acordo com a inovação introduzida pela Lei 13.129/2015).

Julgando o mérito, a sentença poderá ser condenatória, constitutiva ou declaratória, conceitos estes já conhecidos, relativos à tutela jurisdicional outorgada de acordo com a pretensão das partes e a solução dada ao caso.

Em qualquer das situações, a sentença arbitral decidirá, como já visto, sobre a responsabilidade pelas custas e despesas com arbitragem, podendo estabelecer, inclusive, verba decorrente de litigância de má-fé (art. 27 da Lei 9.307/1996). 4

Também a sentença poderá ser meramente homologatória de acordo alcançado pelas partes e levado a conhecimento do árbitro (art. 28 da Lei 9.307/1996), mas mesmo nesta situação o pronunciamento deve preencher os requisitos obrigatórios (art. 26 da Lei 9.307/1996). 5

No sistema anterior à Lei 9.307/1996, falava-se em laudo arbitral, como ainda hoje algumas legislações estrangeiras se referem a este pronunciamento. 6 Mais adequada, porém, a terminologia atual, para marcar a nova sistemática introduzida pela lei, conferindo a força de título executivo judicial à sentença arbitral, 7 independente de homologação ou exame pelo Judiciário, como antes se fazia. E mais: deixa-se clara a jurisdição exercida na arbitragem, inclusive confirmada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 3.º, § 1.º).

Mais importante, porém, que a terminologia adotada é o significado deste pronunciamento, que, em tudo e por tudo, equivale à sentença judicial. Assim, em linguagem corriqueira, inexiste erro imperdoável falar-se em laudo arbitral, como, aliás, a própria Lei de 1996 na sua versão anterior à reforma de 2015, em uma passagem, assim se referia à sentença arbitral (art. 33, § 2.º, II). 8

11.2. Do prazo para ser proferida a sentença arbitral

A finalização do procedimento arbitral tem data conhecida, por definição das partes (na convenção arbitral, no termo de arbitragem ou ainda no regulamento da câmara eleita), ou por disposição legal fixando o prazo de seis meses para ser proferida a sentença arbitral (art. 23 da Lei 9.307/1996). 9 Significa dizer que a solução do litígio na arbitragem tem prazo máximo (e curto) para ser alcançada.

O prazo legal conta-se da instituição da arbitragem (aceitação da investidura pelo árbitro ou árbitros – art. 19 da Lei 9.307/1996), facultado às partes estabelecer outro termo inicial, inclusive ao elegerem instituição arbitral que, em seu regulamento, adota regra diversa da lei, como, por exemplo, considerando o prazo a partir das alegações finais. 10

Realmente, quando se projeta no procedimento a necessidade de ampla e complexa instrução probatória (inclusive por meio de prova pericial), é natural que de pronto as partes já se manifestem a respeito da maior duração da arbitragem. Ao contrário, se de menor complexidade a matéria, ou com prova produzida de imediato, pode-se inclusive reduzir o prazo legal, optando por uma arbitragem expedita, como a proposta por alguns regulamentos de instituição arbitral. 11

Legal ou convencional, o prazo pode ser alterado no curso do procedimento, e a qualquer momento, por vontade das partes, ao perceberem a necessidade de sua prorrogação. 12 Indispensável, para tanto, o consenso de todos os interessados, salvo se, como sempre, diversa a previsão em convenção ou regulamento. 13

A substituição do árbitro, por sua vez, faz restaurar o prazo primitivo, passando a ser a sua aceitação o marco inicial da contagem, se com termo na instituição da arbitragem.

Importante notar o impacto deste prazo na arbitragem, pois se fosse “impróprio”, como é para a sentença judicial (e há previsão, em certos casos, para ser proferida), e desprovido de qualquer repercussão prática, de nada adiantaria ocupar-se com a questão.

A lei, neste aspecto, é severa: a sentença arbitral proferida fora do prazo será nula (art. 32, VII, da Lei 9.307/1996), porém, para tanto, deve ser “respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei”, ou seja, cabe à parte interessada notificar o árbitro, ou presidente do tribunal arbitral, “concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para prolação e apresentação da sentença arbitral”.

Gravíssimo o efeito do julgamento extemporâneo, porém este rigor se ameniza pela inércia das partes em provocar o julgamento mediante comunicação ao juízo arbitral específica para este fim. 14

A lei, impropriamente, só se refere a esta comunicação prévia para impedir a “extinção do compromisso arbitral”, pois a esta regra se reporta o artigo no qual se prevê a nulidade da sentença (art. 32, VII, c/c art. 12 da Lei 9.307/1996). Em outras palavras, pela literalidade da norma, a exigência da prévia comunicação só seria para o caso de prazo instituído pelo compromisso arbitral, e não para aqueles estabelecidos pela cláusula, ou mesmo para o prazo legal.

No entanto, em nosso sentir, a lei disse menos do quanto queria. Em uma análise sistemática da norma, vale o princípio da provocação pelo interessado para obter o cumprimento do prazo, sem o qual não se pode vulnerar a sentença arbitral tardia. Primeiro, porque se prestigia a vontade das partes, como é comum na arbitragem, de tal sorte que, se satisfeitos os interessados com o caminhar do procedimento, não seria adequado uma decisão precipitada, às vezes por poucos dias, apenas para cumprir o prazo, deixado, assim, adequadamente nas mãos destes o poder para provocar o encerramento da arbitragem. A seu turno, como em relação a diversas outras questões, o quanto se tem para o compromisso também se terá para a cláusula arbitral, guardadas as suas particularidades, tanto é que também esta se extinguirá, tal qual o compromisso, pela inércia do árbitro após devidamente provocado. Ainda, seria no mínimo inadequado deixar a critério da parte passar o prazo para, segundo o resultado da sentença, se em seu desfavor (e sempre haverá um “vencido” ao menos em parte), invocar o vício; melhor seria, neste caso, sequer ser, então, proferida a sentença.

Enfim, o bom-senso e a razoabilidade na interpretação das regras recomendam seja necessária a prévia comunicação, em qualquer situação (prazo legal ou convencional, previsto em compromisso ou cláusula, ou seja, na Convenção Arbitral), como requisito indispensável à drástica medida de invalidação da sentença arbitral.

Nas mãos dos interessados a iniciativa de provocar a solução da arbitragem, após o prazo legal ou convencional, sem dúvida se terá uma utilidade enorme para impedir a eternização imotivada do procedimento.

Com estas observações quanto ao prazo final da arbitragem, com pouca importância a forma de contagem do período mensal (diverso que é da fluência do prazo em dias), e, ainda, igualmente de menor significado discutir quando se considera prolatada a decisão, pois para cumprimento do prazo legal de tolerância de 10 dias, diz a lei que deve nele ocorrer a “apresentação da sentença arbitral”.

11.3. Requisitos da sentença arbitral

O art. 26 da Lei 9.307/1996 estabelece:

Art. 26. São requisitos obrigatórios 15 da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Mas também outra exigência faz a lei, a ser vista previamente:

11.3.1. Documento escrito

Por expressa previsão, “a decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito” (art. 24 da Lei 9.307/1996). Admite-se todo o procedimento oral, mas a sentença deve ser escrita e documentada, rejeitando-se outros meios (p. ex., gravação em áudio e vídeo), ainda que comprovem a conclusão do árbitro.

Tratando-se de requisito de forma, seu desrespeito gera a nulidade da sentença. Embora o art. 32 da Lei de Arbitragem refira-se apenas à invalidação quando ausentes os requisitos de seu art. 26, a seguir analisados, neste último está implícito, pela maneira apresentada, o expresso no art. 24 – documento escrito –, pois se refere à indicação da data, local e, principalmente, assinatura dos árbitros na sentença.

A seu turno, como já antes referido, cumpre-se o requisito mesmo diante de sentença proferida em língua estrangeira, se assim convencionarem as partes, dispensada a utilização do vernáculo, reclamando, porém, a sua tradução caso seja necessário exigir judicialmente o seu cumprimento em território nacional.

11.3.2. Relatório, fundamentação e dispositivo

O modelo adotado pelo legislador para a sentença arbitral é o mesmo da sentença judicial (cf. art. 489 do CPC/2015 16 ), fortalecendo esta equiparação a identidade de ambas quanto à eficácia jurídica deste pronunciamento jurisdicional. E ainda, reforça a necessidade de se oferecer ao jurisdicionado uma satisfação do quanto avaliado e decidido.

Neste quadro, tudo o quanto se tem na doutrina e jurisprudência a respeito da sentença judicial aqui se aplica, com poucas particularidades.

A respeito do relatório, acrescente-se a conveniência de nele se identificar o litígio tal qual apresentado na convenção ou na ata de missão (termo de arbitragem). 17 Isto porque, como já visto, as partes podem moldurar o conflito, excluídas algumas questões da jurisdição arbitral (por exemplo, submetendo tal ou qual previsão contratual à arbitragem, mas não todas as potenciais divergências possíveis de ocorrer quanto ao contrato). Também no relatório devem ser pontuados os pedidos formulados pelas partes, dando a exata dimensão da arbitragem. E tudo para a verificação da submissão do juízo aos limites do convencionado, e confrontação analítica do quanto pedido e decidido, apurando-se a adequação da sentença quanto a estes aspectos.

A propósito da fundamentação, mantém a norma a necessidade de motivação das decisões jurisdicionais – modelo histórico em nosso sistema jurídico. 18 Aqui há a subsunção dos fatos à norma ou ao equilíbrio da justiça proclamado pelo julgador (quando se fizer a arbitragem por equidade). O árbitro, neste momento, oferece aos destinatários da arbitragem a racionalidade de sua convicção em um ou outro sentido, desde sua leitura do quadro fático até as razões pelas quais, em seu entender, autorizam a solução adotada por tê-la como a mais adequada ao caso concreto.

E não só para cumprir a determinação legal, mas também de grande valia uma bem delineada fundamentação até mesmo para, perante as partes e seus respectivos advogados, mostrar a importância e acerto na escolha do árbitro, valorizando a confiança que lhe foi depositada.

Ademais, é a partir de uma decisão fundamentada que as partes podem conferir eventual vício na sentença, que possa ensejar pedido de esclarecimentos. É, portanto, uma garantia às partes.

Ainda, anote-se que na arbitragem por equidade, quando assim autorizado pelas partes, maior atenção deverá ter o árbitro ao informar seus elementos de convicção para, no caso em exame, encontrar a solução que lhe pareceu mais justa, devendo ser expressamente indicada na convenção arbitral ou no termo de arbitragem a utilização desta forma de resolução do conflito.

Por fim, chega-se à conclusão quanto à solução adotada pelo árbitro para resolver o litígio, e assim se fixa a decisão acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (lembrando a possibilidade, já estudada, de pedido contraposto).

Dispositivo, então, é a parte da sentença pela qual se resolve, pontualmente, o objeto da arbitragem. Neste momento, todos os pedidos devem ser analisados, e, à luz da fundamentação, decididos.

Frise-se: o dispositivo é a congruência entre os pedidos das partes e o decido pelo árbitro ou painel arbitral, mas não há obrigatoriedade dos julgadores de esmiuçarem cada ponto decidido.

E o acolhimento dos pedidos passa não só pela aplicação do direito ao caso concreto, como também pela sua pertinência em relação à própria convenção. Ou seja, mesmo com razão uma das partes quanto a seu pleito, se excluído da abrangência da arbitragem, o pedido não poderá ser acolhido, sob pena de invalidação da sentença (art. 32, IV, da Lei 9.307/1996).

A seu turno, sobressaem aqui potenciais vícios já conhecidos da sentença judicial verificáveis igualmente no laudo arbitral: decisão ultra, citra ou extra petita. Cabe ao árbitro decidir os pedidos, tais quais formulados pelas partes. Nem mais, nem menos, tampouco concedendo tutela diversa do que foi pleiteada, e tudo, ainda, com parâmetro delineado na convenção arbitral. Enfim, a decisão deve correspondência ao pedido, limitada ainda ao convencionado pelas partes. 19 E tudo sob pena de invalidação da sentença, como se verá com detalhes ao ser tratado o tema (Capítulo 13).

11.3.3. Data e lugar em que a sentença é proferida

O dia lançado na decisão põe termo à contagem do prazo (legal ou convencional) para ser proferida a sentença arbitral, mas de pouco impacto, pois só se terá por comprometida a decisão mediante a provocação da parte, depois de vencido o lapso temporal.

Deve ser apontada a data em que se conclui a decisão (individual ou colegiada). Ora, sendo documento escrito (art. 24 da Lei 9.307/1996), indica-se o dia em que foi concluída a sua redação, ou seja, estabelecida, definitivamente, a solução dada ao conflito. Mas nada impede que seja indicada a data da assinatura.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093823/11-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018