Curso de Arbitragem - Ed. 2018

12. Cumprimento da Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Cumprimento espontâneo

2. Eficácia da sentença arbitral com conteúdo:

• Declaratório

• Constitutivo e desconstitutivo

• Executivo lato sensu

• Condenatório – título executivo

3. Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa em dinheiro

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento da sentença

• A incidência da multa processual

• Defesa do executado – prazo e conteúdo; LArb., art. 33, §§ 1.º e 3.º – decadência

4. Sentença impondo obrigação de fazer e não fazer

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento e imposição de multa

• Defesa do executado

• Conversão em perdas e danos

5. Sentença impondo obrigação de entregar coisa

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento

• Defesa do executado

• Busca e apreensão ou imissão na posse

• Outras medidas

6. Execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública

SUMÁRIO

12.1. • INTRODUÇÃO

12.2. • O CONTEÚDO DA SENTENÇA E AS DIVERSAS FORMAS DE SE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO

12.3. • DA EFICÁCIA DA SENTENÇA ARBITRAL DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA OU EXECUTIVA LATO SENSU

12.4. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM DINHEIRO

12.5. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

12.6. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL IMPONDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA

12.7. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12.8. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

12.1. Introdução

Por todo o seu histórico, e em especial pela proximidade que há entre os protagonistas da arbitragem – os árbitros são escolhidos pelas partes –, a tendência natural é o cumprimento espontâneo das decisões arbitrais. Ora, é intuitivo que se submeta o vencido à posição de quem foi por ele próprio eleito para resolver uma questão exatamente pela confiança e credibilidade na sua capacidade de encontrar a melhor solução para o conflito.

A arbitragem, assim, sem dúvida, oferece muitas vantagens, dentre elas agilidade no procedimento e qualidade das decisões (normalmente proferidas por reconhecidos especialistas na matéria, que puderam se dedicar intensamente ao caso a eles submetido), mas cobra seu preço: exige lealdade, boa-fé e respeito, cujo reflexo se dará, no final, pela obediência à autoridade desta jurisdição.

Como muitos no ambiente empresarial se conhecem (principalmente no clube dos envolvidos em comércio exterior), pode-se dizer que o descumprimento de uma decisão arbitral gera, no mínimo, um desagradável constrangimento, cuja consequência imediata é a desconfiança por parte dos demais players do mercado em estabelecer futuras relações comerciais com essa parte resistente. Nesta linha de causar desconforto ao inadimplente, o Regulamento do Centro de Arbitragem da CCBC permite a divulgação do desrespeito à decisão “a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior” (art. 11.2).

Dito de outra forma, a rebeldia do vencido traz nocivo impacto à sua própria imagem, capaz de comprometer sua honradez entre seus pares e, por consequência, vulnerar a credibilidade para novos negócios. Como não se quer contaminar a arbitragem com as perversas sequelas da desobediência às sentenças, busca-se excluir deste espaço aqueles cuja insubordinação decorre da má índole ou espírito emulatório. Além das partes, por certo, também a postura do advogado, orientando o cliente, sem descuidar da defesa de seus direitos, terá virtuosa influência para preservar a autoridade da sentença arbitral.

Paralelamente ao efeito moral negativo à insubordinação do vencido que por capricho se faz inadimplente, também existem outros elementos, como sanções corporativas, para induzir ao cumprimento da sentença. Tome-se, por exemplo, restrição imposta pela BMF-Bovespa à atuação no mercado de valores mobiliários de quem desobedecer a decisões de sua Câmara de Arbitragem do Mercado.

Mesmo assim, talvez se façam necessárias medidas para se impor ou exigir o cumprimento da sentença, e ausente a coertio ou executio no juízo arbitral, estas tutelas serão buscadas no Poder Judiciário. Mas não se poderá no juízo estatal, “a título de balizar alegado excesso de execução, modificar o teor da sentença arbitral. Incumbe-lhe apenas fazer cumprir a decisão, sem exceder os limites do compromisso”. 1

Por oportuno, também há de se reconhecer a força da sentença arbitral, em si bastante para irradiar efeitos “entre as partes e seus sucessores” (art. 31 da Lei 9.307/1996) e, conforme as circunstâncias, ter eficácia própria para interferir no mundo empírico e provocar a transformação do estado das coisas. Dependerá da natureza do provimento.

12.2. O conteúdo da sentença e as diversas formas de se exigir o seu cumprimento

A sentença arbitral “tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário” (art. 31 da Lei 9.307/1996) e, como tal, na mesma medida, terá eficácia natural erga omnes. Apenas se condenatória, qualifica-se como título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento (ou execução forçada) perante o juízo estatal (art. 31 da Lei 9.307/1996; art. 515, VII, do CPC/2015).

Significa dizer que nem sempre se instaura na justiça estatal o pedido de cumprimento de sentença, com título originado do juízo arbitral. Mas também, por vezes, conforme o conteúdo da tutela jurisdicional deferida (definitiva ou provisória), para sua efetivação apenas se pede a cooperação do Judiciário, através de carta arbitral ou outros meios antes referidos, 2 sem aparelhar o processo judicial necessário ao implemento de sentença condenatória.

Guardada a devida conexão com o pedido, o comando contido na sentença pode impor ao vencido a obrigação de pagar quantia certa, a obrigação de entregar coisa certa ou incerta e ainda as obrigações de fazer ou de não fazer; também, a tutela pode ser de natureza declaratória, constitutiva, executiva lato sensu ou mandamental (com maior ou menor abrangência nestas categorias, segundo a escolha da posição doutrinária a respeito).

Não se pretende aqui, neste espaço restrito, agitar teses ou atiçar a celeuma a respeito das diversas classificações (e respectiva repercussão) a propósito do provimento contido na sentença 3 (e também em outras decisões judiciais, como nas tutelas provisórias). Se nem mesmo os processualistas se entendem completamente a respeito, seria muito querer enfrentar nestas poucas linhas qualquer embate sobre este palpitante assunto. 4

E mais, o Código de 2015 também trouxe alterações a serem lapidadas para adequada aplicação. Com aparente simplificação da disciplina, a exegese do regramento certamente trará bons debates. Várias devem ser as casuísticas e detalhe no procedimento introduzido. Neste momento, porém, é feita apenas a referência à nova Lei no quanto pertinente à compreensão geral desta etapa do litígio, quando solucionado na arbitragem.

O importante, assim, nesta oportunidade, é saber como a sentença arbitral se realiza no mundo empírico, ou seja, de que maneira a tutela jurisdicional derivada do juízo arbitral se materializa. E tudo dependerá do quanto nela se contém.

Na prática, vale pensar como seria dada a eficácia concreta em favor das partes à sentença judicial: por intermédio do procedimento previsto para cumprimento de sentença, ou de forma diversa, como a adjudicação compulsória, desconstituição de uma relação jurídica, ordem de desocupação de imóvel etc.

Advirta-se, neste momento, e uma vez mais, ser excluída da arbitragem parcela importante da jurisdição: a coertio e a executio, e assim, se necessária a imposição destes atos coercitivos ou executórios para a satisfação material do provimento deferido, indispensável a participação do Poder Judiciário.

A participação do Estado-Juiz, quando necessária, se fará de diversas formas, tal qual se verifica na efetivação de uma sentença judicial, podendo ser por meio de cumprimento, execução ou diretamente por ordem do juízo. São, porém, técnicas de transformação da tutela do plano teórico para o plano real. Vejamos estas diversas situações.

12.2.1. Da materialização da sentença arbitral – considerações gerais necessárias à compreensão da posição adotada abaixo quanto aos diversos conteúdos possíveis do provimento e forma de sua efetivação

Considera-se título executivo judicial a sentença arbitral condenatória. A expressão sentença condenatória, aqui representa qualquer provimento arbitral cujo conteúdo contenha a imposição do vencido de uma obrigação, em sentido abrangente, contemplando, pois, as obrigações de pagar, dar, fazer e não fazer.

Ou seja, a referência da Lei à sentença arbitral condenatória, destina-se a identificar o conteúdo da tutela cujo cumprimento forçado, se necessário, se fará perante o Poder Judiciário. Não se quis referir à classificação da sentença (mandamental ou condenatória, por exemplo).

Neste sentido, com respeito às teses defendidas pelos processualistas quanto à classificação das sentenças, cada qual com sólidos fundamentos a autorizar a opção por uma ou outra posição ao sabor da escolha, para se buscar o cumprimento de uma sentença arbitral, pouco importa se a obrigação de fazer e não fazer é mandamental ou condenatória. 5 Também irrelevante tratar como cumprimento, ou execução.

Em qualquer situação – imposição de obrigação de pagar, dar, fazer e não fazer, há sentença arbitral condenatória, considerada título executivo judicial, apto a permitir o acesso ao Poder Judiciário diante da resistência do vencido em cumprir o que lhe foi imposto pelo juízo arbitral.

A condenação contida na sentença arbitral, então, é analisada em sentido amplo – imposição de uma obrigação cuja exigência de cumprimento exige poder coercitivo. Impertinente para tanto a aplicação de qualquer das teorias a respeito das classificações das sentenças.

E a materialização do comando contido no provimento, diante da resistência do vencido, será (salvo exceção adiante indicada) por meio de ação de “execução de sentença arbitral”, provocada por petição inicial, inclusive com os requisitos, no que couber, do art. 319 do CPC/2015.

Tratando-se de nova ação, para a triangularização processual (autor-exequente, juiz, réu-executado), necessária, evidentemente, a citação pessoal do devedor (e não na pessoa do advogado constituído na arbitragem), pois sem esta não se completa o processo, impedindo a prática da atividade jurisdicional complementar buscada nesta ação.

Aliás, no pressuposto de que estamos diante de um título executivo judicial, representado por sentença arbitral condenatória (no sentido amplo aqui considerado) a inauguração do processo judicial respectivo reclama a citação também por força da expressa previsão legal contida no parágrafo único do art. art. 515, § 1.º, do CPC/2015. 6

Completada a relação processual na ação de execução de sentença arbitral, a forma de se exigir a satisfação do provimento contido na decisão dependerá da obrigação aí imposta (pagar quantia certa, fazer, não fazer e dar).

Assim, verificada o estabelecido na condenação (em sentido amplo como se disse), o cumprimento forçado da sentença se dará, conforme o caso, por quantia certa, inclusive contra a Fazenda Pública, 7 ou serão desencadeadas as providências coercitivas estabelecidas para dar coisa, fazer ou não fazer.

Dito de outra forma, a ação de execução de sentença arbitral inaugura o processo judicial necessário para transformação no mundo real do estado das coisas, no caso das sentenças arbitrais impondo a obrigação de: pagar determinado valor, fazer, não fazer ou dar, consideradas condenatórias no sentido amplo e para o efeito estabelecido nas leis (art. 31 da Lei 9.307/1996; art. 515, VII, do CPC/2015 – título executivo judicial).

Instaurada a relação processual na ação de execução de sentença arbitral, será iniciada uma sequência de atos processuais previstos no Código Processual, dependendo da forma aí prevista para se impor o cumprimento da obrigação estabelecida no juízo arbitral (pagar, fazer, não fazer e dar).

E assim, a legislação processual estabelece a maneira de se impor à efetivação da sentença arbitral (cumprimento da sentença), em processo novo que, como tal, será, em nosso sentir, de execução de sentença arbitral, cujo objeto é exigir coercitivamente a condenação fixada, nos termos das regras específicas para cada espécie de cumprimento, de acordo com o conteúdo condenatório da decisão. 8

Ocorre, porém, que existem provimentos qualificados pela doutrina como executivos lato sensu, para os quais o cumprimento forçado do comando contido na sentença se faz, em razão do Direito Positivo, de uma forma específica e direta, como adiante se verá.

Nestes casos, também irrelevante discutir se a sentença executiva lato sensu representa categoria autônoma ou se esta se contém na condenatória. Este debate tem pertinência para discutir classificação da sentença, mas não para direcionar o cumprimento do provimento arbitral.

Isto porque a materialização da sentença cuja tutela seja executiva lato sensu, considerada categoria autônoma ou contida como espécie do gênero condenatório, se faz da forma específica prevista na lei, como se verá, e não por meio de um “processo” ou fase própria, em que se desenvolvem diversos atos processuais.

E pela sua característica, contendo em si uma força executiva, em nosso sentir, não se mostra necessária a instauração de uma ação de execução de sentença arbitral, mas a realização do seu comando se faz por meio de pedido de cooperação ao Poder Judiciário instrumentalizado pela carta arbitral, 9 como adiante se falará.

Enfim, e objetivamente:

Sentença arbitral condenatória, em sentido amplo, na adequada exegese do art. 31 da Lei de Arbitragem, é aquela que contém a imposição ao vencido de uma obrigação (pagar, dar, fazer ou não fazer). Desprovido o juízo arbitral de força coercitiva, diante da resistência do vencido em cumprir o que lhe foi estabelecido, o interessado deve provocar o Poder Judiciário por meio de ação de execução de sentença arbitral, com base no título executivo judicial formado (art. 31 da Lei 9.307/1996 c/c art. 515, VII, do CPC/2015). Tratando-se de processo inaugurado neste momento, para atividade jurisdicional complementar, necessária a citação pessoal do executado. Formada a relação processual, os atos subsequentes serão adotados de acordo com o conteúdo da obrigação cuja satisfação se pretende, seguindo as regras processuais específicas para cada espécie de condenação. 10

E assim, no que chamamos de ação de execução de sentença arbitral, inaugurando o acesso à jurisdição estatal, se fará o pertinente para a materialização do decidido (execução, cumprimento, providências contidas nos artigos acima referidos etc.).

Excepcionalmente, quando o provimento for executivo lato sensu, desnecessário aparelhar-se a execução de sentença arbitral; porém, desprovido o juízo arbitral de coercitividade, a força necessária para se alcançar o cumprimento da sentença se fará por meio de pedido de cooperação ao Poder Judiciário (carta arbitral – LArb. reformada art. 22-C e art. 237, IV, do CPC/2015). 11

Com estes esclarecimentos preliminares, vejamos agora mais detalhes do quanto acima se quis dizer.

12.3. Da eficácia da sentença arbitral declaratória, constitutiva ou executiva lato sensu

Na sentença declaratória, como o próprio nome sugere, há mera declaração de um direito solucionando a dúvida que terá sido sobre ele instaurada; e, assim, será pronunciada a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes.

Situações comuns são aquelas em que se obtém a nulidade de uma cláusula contratual ou mesmo de todo o contrato, por um dos vícios reconhecidos no direito. Aliás, nesta classe, inclui-se também a invalidação da própria convenção arbitral, na aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Ou, em contrapartida, reconhece-se, e assim se declara, a perfeição de uma relação jurídica, como, por exemplo, de um acordo de quotistas impugnado por um dos sócios.

A sentença arbitral, neste contexto, será em si bastante para vincular as partes. O comando declaratório nela contido se realiza automaticamente, nem necessidade de qualquer nova providência, ou de outra “atividade jurisdicional complementar”. 12

Às partes, então, impõe-se a solução do conflito dada pelo árbitro (ou Tribunal Arbitral) e passam elas a agir com base no status jurídico declarado na sentença. Considerado nulo o contrato pelo julgamento arbitral, o instrumento não mais se opõe aos contratantes e, assim, deles não se poderá exigir o cumprimento; ele é retirado do mundo jurídico. De igual maneira se faz em relação à cláusula compromissória, por exemplo, invalidada nesta sede arbitral: será tida como não escrita, desnecessário qualquer outro ato para tanto.

Situação idêntica a esta quanto à eficácia da sentença teremos com relação ao provimento arbitral constitutivo. Por intermédio dele, inaugura-se uma nova situação jurídica entre as partes, na forma determinada (criação, extinção ou modificação da relação jurídica preexistente). A sentença estabelece o status jurídico que passa a reger a relação entre as partes.

São exemplos de provimentos constitutivos: o resultado acolhendo a ação revisional de aluguel, renovatória da locação; a rescisão de um acordo de quotistas ou de um contrato (não o eventual impacto patrimonial daí decorrente, como multa, indenização etc.).

Enfim, em ambas as situações narradas (tutela declaratória ou tutela constitutiva), o provimento será em si bastante para se realizar entre as partes, sem necessidade de outro ato ou providência, podendo entre os envolvidos ser exigido reciprocamente eventual cumprimento da obrigação, se o caso, na forma decidida.

Assim, se passar a ser inadimplente o inquilino, a execução do aluguel se fará com base no contrato inovado pela sentença arbitral, ou seja, com o valor novo arbitrado em ação revisional ou renovatória processada no juízo arbitral. Igualmente, prorrogado o contrato por arbitragem, descabe a denúncia vazia enquanto não vencido o novo termo estabelecido. Desfeito pela arbitragem o acordo de quotista, ou declarado nulo, o exercício dos direitos de voto dos sócios será realizado nos termos da situação jurídica anterior ao ajuste questionado. Ainda, considerada inválida uma cláusula de não concorrência, a parte vencedora está livre para exercer a atividade desejada; declarado nulo ou rescindido o contrato particular de venda e compra, o titular do domínio, se já na posse do bem, está prontamente liberado para ceder a plenitude de seus direitos a terceiros. Enfim, nestas situações retratadas, nada mais precisará ser feito fora do plano teórico para garantir na prática a eficácia do provimento arbitral.

O quanto até agora se diz é a regra e comporta exceção.

Mesmo eficaz de imediato aos envolvidos diretamente (contratantes), em dada situação, de acordo com as suas particularidades, excepcionalmente pode acontecer de o provimento deferido reclamar alguma providência “externa” à própria vontade das partes, por vezes para dar a necessária publicidade ao ato.

Se o mero reconhecimento do direito, e a declaração ou (des)constituição da relação jurídica for suficiente às necessidades do caso em concreto, ou seja, bastar em si mesmo para tornar útil o comando contido no pronunciamento, tudo estará resolvido com a só comunicação da sentença às partes. Mas se necessária a prática de atos materiais complementares, estes podem ser promovidos diretamente pelo árbitro, dispensada a intervenção judicial para obtenção do resultado útil desejado pela natureza da tutela, pois aqui não se tratará de atividade coercitiva, mas informativa.

Assim, declarado nulo um compromisso particular de venda e compra que tenha sido registrado no álbum imobiliário caberá a expedição de “carta de sentença” para seu cancelamento, a ser expedido pelo próprio árbitro, objetivando a materialização da tutela deferida.

Importante observar, neste particular, o procedimento arbitral cujo objeto (pedido) seja suprir a manifestação de vontade não emitida pela parte, por exemplo, para outorga de escritura de venda e compra. Embora possa parecer que a sentença contenha a imposição de obrigação de fazer, em verdade, conforme seu conteúdo (e dependerá de como for decidida a questão) a sentença pode produzir os efeitos da declaração não emitida (art. 501 do CPC/2015), ou do contrato que seria firmado e assim será constitutiva, 13 dispensando ação de execução de sentença arbitral.

Da mesma forma se fará com a adjudicação do imóvel, quando assim decidido, buscadas como resultado a efetivação e a publicidade necessária da transferência imobiliária contida na sentença.

Significa dizer que, perante o registro de imóveis, a sentença arbitral tem eficácia idêntica à sentença judicial, inclusive quando transfere domínio, e o expediente a ser utilizado será similar àquele disponível ao juízo estatal. 14

Neste sentido, veja-se correta decisão da 1.ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, com a seguinte ementa: “Juízo arbitral. Divisão amigável de condomínio pro indiviso. Extinção. Carta de sentença. Qualificação registrária. Possibilidade. ITBI. Título. Instrumento público x privado”. 15

Colhe-se desta decisão: “Assim, da mesma forma que um formal de partilha; a carta de adjudicação expedida em processo expropriatório; a carta de arrematação; a carta de sentença expedida em processo de separação judicial ou uma carta de sentença em processo de divisão, a ‘carta de sentença’ expedida pelo juízo arbitral, tem força para acessar o fólio real, conquistando a devida qualificação registrária”.

Com o mesmo raciocínio, poderá ser expedido ofício pelo árbitro a qualquer órgão público de registro de propriedade de bens móveis, como por exemplo, Detran, quando não bastar a apresentação de sentença pela parte interessada. 16

Nestes casos, repita-se, não há coerção ou execução forçada, mas apenas comunicação, ou formalização para se alterar o estado de uma relação jurídica, não possível de obtenção pela iniciativa direta das partes. 17

Daí porque ter sido acolhido enunciado na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, segundo o qual “9. A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário”. 18

Por sua vez, a sentença classificada como executiva lato sensu contém em potencial a determinação de ato sub-rogatório da vontade da parte hesitante no seu cumprimento espontâneo. Porém, não por meio de processo ou fase própria, como se faz para as sentenças condenatórias e/ou mandamentais 19 em geral (art. 513 c/c arts. 497 e 498 e art. a 538, § 3º, do CPC/2015 – respectivamente fazer e não fazer, entrega de coisa, e pagamento de dinheiro), mas diretamente; e daí sua qualificação já como executiva por si só, prescindindo de novas e diversas atividades jurisdicionais complementares, daquelas próprias das condenações referidas nas quais vários atos são praticados. Será uma providência específica, prevista na lei, a ser determinada pelo juiz para a materialização do provimento.

Descumprida a sentença, por ordem própria do juiz com força para tanto, se realiza a determinação nela contida. Há implícita autorização para executar (autoexecutividade), ou melhor, para impor a transformação no mundo dos fatos para se obter o resultado prático objeto do provimento contido na decisão, pois a lei assim determina, ou seja, a lei própria de regência da matéria de fundo, expressamente estabelece esta consequência diante da resistência do vencido.

E, nesta categoria, encontram-se as ações cujo pedido seja a reintegração de posse e despejo.

Percebe-se destes provimentos, sem dúvida, uma condenação em sentido amplo, na medida em que se impõe pela sentença uma determinada conduta ao vencido (entregar o imóvel). 20 Porém, e muito importante: a forma...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093824/12-cumprimento-da-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018