Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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12. Cumprimento da Sentença Arbitral

12. Cumprimento da Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Cumprimento espontâneo

2. Eficácia da sentença arbitral com conteúdo:

• Declaratório

• Constitutivo e desconstitutivo

• Executivo lato sensu

• Condenatório – título executivo

3. Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa em dinheiro

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento da sentença

• A incidência da multa processual

• Defesa do executado – prazo e conteúdo; LArb., art. 33, §§ 1.º e 3.º – decadência

4. Sentença impondo obrigação de fazer e não fazer

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento e imposição de multa

• Defesa do executado

• Conversão em perdas e danos

5. Sentença impondo obrigação de entregar coisa

• Instauração da execução – citação do vencido

• Prazo para cumprimento

• Defesa do executado

• Busca e apreensão ou imissão na posse

• Outras medidas

6. Execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública

SUMÁRIO

12.1. • INTRODUÇÃO

12.2. • O CONTEÚDO DA SENTENÇA E AS DIVERSAS FORMAS DE SE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO

12.3. • DA EFICÁCIA DA SENTENÇA ARBITRAL DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA OU EXECUTIVA LATO SENSU

12.4. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM DINHEIRO

12.5. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

12.6. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL IMPONDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA

12.7. • DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12.8. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

12.1. Introdução

Por todo o seu histórico, e em especial pela proximidade que há entre os protagonistas da arbitragem – os árbitros são escolhidos pelas partes –, a tendência natural é o cumprimento espontâneo das decisões arbitrais. Ora, é intuitivo que se submeta o vencido à posição de quem foi por ele próprio eleito para resolver uma questão exatamente pela confiança e credibilidade na sua capacidade de encontrar a melhor solução para o conflito.

A arbitragem, assim, sem dúvida, oferece muitas vantagens, dentre elas agilidade no procedimento e qualidade das decisões (normalmente proferidas por reconhecidos especialistas na matéria, que puderam se dedicar intensamente ao caso a eles submetido), mas cobra seu preço: exige lealdade, boa-fé e respeito, cujo reflexo se dará, no final, pela obediência à autoridade desta jurisdição.

Como muitos no ambiente empresarial se conhecem (principalmente no clube dos envolvidos em comércio exterior), pode-se dizer que o descumprimento de uma decisão arbitral gera, no mínimo, um desagradável constrangimento, cuja consequência imediata é a desconfiança por parte dos demais players do mercado em estabelecer futuras relações comerciais com essa parte resistente. Nesta linha de causar desconforto ao inadimplente, o Regulamento do Centro de Arbitragem da CCBC permite a divulgação do desrespeito à decisão “a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior” (art. 11.2).

Dito de outra forma, a rebeldia do vencido traz nocivo impacto à sua própria imagem, capaz de comprometer sua honradez entre seus pares e, por consequência, vulnerar a credibilidade para novos negócios. Como não se quer contaminar a arbitragem com as perversas sequelas da desobediência às sentenças, busca-se excluir deste espaço aqueles cuja insubordinação decorre da má índole ou espírito emulatório. Além das partes, por certo, também a postura do advogado, orientando o cliente, sem descuidar da defesa de seus direitos, terá virtuosa influência para preservar a autoridade da sentença arbitral.

Paralelamente ao efeito moral negativo à insubordinação do vencido que por capricho se faz inadimplente, também existem outros elementos, como sanções corporativas, para induzir ao cumprimento da sentença. Tome-se, por exemplo, restrição imposta pela BMF-Bovespa à atuação no mercado de valores mobiliários de quem desobedecer a decisões de sua Câmara de Arbitragem do Mercado.

Mesmo assim, talvez se façam necessárias medidas para se impor ou exigir o cumprimento da sentença, e ausente a coertio ou executio no juízo arbitral, estas tutelas serão buscadas no Poder Judiciário. Mas não se poderá no juízo estatal, “a título de balizar alegado excesso de execução, modificar o teor da sentença arbitral. Incumbe-lhe apenas fazer cumprir a decisão, sem exceder os limites do compromisso”. 1

Por oportuno, também há de se reconhecer a força da sentença arbitral, em si bastante para irradiar efeitos “entre as partes e seus sucessores” (art. 31 da Lei 9.307/1996) e, conforme as circunstâncias, ter eficácia própria para interferir no mundo empírico e provocar a transformação do estado das coisas. Dependerá da natureza do provimento.

12.2. O conteúdo da sentença e as diversas formas de se exigir o seu cumprimento

A sentença arbitral “tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário” (art. 31 da Lei 9.307/1996) e, como tal, na mesma medida, terá eficácia natural erga omnes. Apenas se condenatória, qualifica-se como título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento (ou execução forçada) perante o juízo estatal (art. 31 da Lei 9.307/1996; art. 515, VII, do CPC/2015).

Significa dizer que nem sempre se instaura na justiça estatal o pedido de cumprimento de sentença, com título originado do juízo arbitral. Mas também, por vezes, conforme o conteúdo da tutela jurisdicional deferida (definitiva ou provisória), para sua efetivação apenas se pede a cooperação do Judiciário, através de carta arbitral ou outros meios antes referidos, 2 sem aparelhar o processo judicial necessário ao implemento de sentença condenatória.

Guardada a devida conexão com o pedido, o comando contido na sentença pode impor ao vencido a obrigação de pagar quantia certa, a obrigação de entregar coisa certa ou incerta e ainda as obrigações de fazer ou de não fazer; também, a tutela pode ser de natureza declaratória, constitutiva, executiva lato sensu ou mandamental (com maior ou menor abrangência nestas categorias, segundo a escolha da posição doutrinária a respeito).

Não se pretende aqui, neste espaço restrito, agitar teses ou atiçar a celeuma a respeito das diversas classificações (e respectiva repercussão) a propósito do provimento contido na sentença 3 (e também em outras decisões judiciais, como nas tutelas provisórias). Se nem mesmo os processualistas se entendem completamente a respeito, seria muito querer enfrentar nestas poucas linhas qualquer embate sobre este palpitante assunto. 4

E mais, o Código de 2015 também trouxe alterações a serem lapidadas para adequada aplicação. Com aparente simplificação da disciplina, a exegese do regramento certamente trará bons debates. Várias devem ser as casuísticas e detalhe no procedimento introduzido. Neste momento, porém, é feita apenas a referência à nova Lei no quanto pertinente à compreensão geral desta etapa do litígio, quando solucionado na arbitragem.

O importante, assim, nesta oportunidade, é saber como a sentença arbitral se realiza no mundo empírico, ou seja, de que maneira a tutela jurisdicional derivada do juízo arbitral se materializa. E tudo dependerá do quanto nela se contém.

Na prática, vale pensar como seria dada a eficácia concreta em favor das partes à sentença judicial: por intermédio do procedimento previsto para cumprimento de sentença, ou de forma diversa, como a adjudicação compulsória, desconstituição de uma relação jurídica, ordem de desocupação de imóvel etc.

Advirta-se, neste momento, e uma vez mais, ser excluída da arbitragem parcela importante da jurisdição: a coertio e a executio, e assim, se necessária a imposição destes atos coercitivos ou executórios para a satisfação material do provimento deferido, indispensável a participação do Poder Judiciário.

A participação do Estado-Juiz, quando necessária, se fará de diversas formas, tal qual se verifica na efetivação de uma sentença judicial, podendo ser por meio de cumprimento, execução ou diretamente por ordem do juízo. São, porém, técnicas de transformação da tutela do plano teórico para o plano real. Vejamos estas diversas situações.

12.2.1. Da materialização da sentença arbitral – considerações gerais necessárias à compreensão da posição adotada abaixo quanto aos diversos conteúdos possíveis do provimento e forma de sua efetivação

Considera-se título executivo judicial a sentença arbitral condenatória. A expressão sentença condenatória, aqui representa qualquer provimento arbitral cujo conteúdo contenha a imposição do vencido de uma obrigação, em sentido abrangente, contemplando, pois, as obrigações de pagar, dar, fazer e não fazer.

Ou seja, a referência da Lei à sentença arbitral condenatória, destina-se a identificar o conteúdo da tutela cujo cumprimento forçado, se necessário, se fará perante o Poder Judiciário. Não se quis referir à classificação da sentença (mandamental ou condenatória, por exemplo).

Neste sentido, com respeito às teses defendidas pelos processualistas quanto à classificação das sentenças, cada qual com sólidos fundamentos a autorizar a opção por uma ou outra posição ao sabor da escolha, para se buscar o cumprimento de uma sentença arbitral, pouco importa se a obrigação de fazer e não fazer é mandamental ou condenatória. 5 Também irrelevante tratar como cumprimento, ou execução.

Em qualquer situação – imposição de obrigação de pagar, dar, fazer e não fazer, há sentença arbitral condenatória, considerada título executivo judicial, apto a permitir o acesso ao Poder Judiciário diante da resistência do vencido em cumprir o que lhe foi imposto pelo juízo arbitral.

A condenação contida na sentença arbitral, então, é analisada em sentido amplo – imposição de uma obrigação cuja exigência de cumprimento exige poder coercitivo. Impertinente para tanto a aplicação de qualquer das teorias a respeito das classificações das sentenças.

E a materialização do comando contido no provimento, diante da resistência do vencido, será (salvo exceção adiante indicada) por meio de ação de “execução de sentença arbitral”, provocada por petição …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093824/12-cumprimento-da-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018