Curso de Arbitragem - Ed. 2018

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13. Invalidação da Sentença Arbitral

13. Invalidação da Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. A exata identificação do instituto

2. Causas para a invalidação da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996)

• I – nulidade da convenção de arbitragem;

• II – proferida por quem não podia ser árbitro;

• III – ausência dos requisitos do art. 26 desta Lei;

• IV – proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

• VI – proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

• VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

• VIII – ofensa aos princípios de que trata o art. 21, § 2.º, desta Lei.

3. Procedimento e efeitos (art. 33 da Lei 9.307/1996)

• Prazo decadencial – 90 dias (art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996)

• Ação ordinária no órgão competente do Poder Judiciário (art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996)

• Efeitos da sentença (art. 33, § 2.º, da Lei 9.307/1996)

• Arguição em impugnação ao cumprimento da sentença (art. 33, § 3.º, da Lei 9.307/1996)

• Impugnação de sentença que não decide todo o litígio submetido à arbitragem (art. 33, § 4.º, da Lei 9.307/1996)

4. Ação declaratória para impugnar procedimento e sentença arbitral

SUMÁRIO

13.1. • INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL – UM NOVO OLHAR AO INSTITUTO

13.2. • DAS CAUSAS DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

13.3. • DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO

13.4. • PROCEDIMENTO E EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

13.5. • AÇÃO DECLARATÓRIA PARA IMPUGNAR JURISDIÇÃO, PROCEDIMENTO E A SENTENÇA ARBITRAL

13.6. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

13.1. Invalidação da sentença arbitral – Um novo olhar ao instituto

Em nosso ver, encontra-se em alguns dos estudos sobre arbitragem quanto ao tema “nulidade” da sentença arbitral uma análise equivocada, em razão da qual se apresenta inadequadamente o tratamento jurídico da patologia do laudo final.

Isto se diz, pois se costuma confundir a invalidação da sentença com a invalidação dos negócios jurídicos em geral, e ainda, por vezes, quer se assemelhar a classificação e os efeitos dos vícios do ato jurídico reconhecidos no direito civil com aqueles identificados no processo civil. Este cenário é histórico e induzido pela própria literalidade dos artigos da Lei de Arbitragem (arts. 32 e 33).

Com efeito, definitivamente, a técnica não é o melhor atributo destes artigos; aliás, veja-se: a sentença é nula; a parte pode requerer a declaração da nulidade que, se procedente o pedido, declarará a nulidade? Daí porque se faz uma proposta de “leitura” destes artigos, e assim, buscar-se-á a melhor exegese diante da deficiência de sua redação. E reconhecidos os adequados avanços trazidos na reforma apresentada pela Lei 13.129/2015, anote-se ter perdido o legislador a oportunidade de melhor adequar a sistemática vigente.

Apresentamos, então, a nossa perspectiva de análise da desconstituição da sentença arbitral:

Não se podem baralhar nulidades civis com nulidades processuais; tampouco assimilar os efeitos de uma pela outra. 1

As nulidades pensadas pelos civilistas, e contidas nos arts. 166, 167 e 171 da Lei civil, são absolutas ou relativas, sendo que as primeiras são insanáveis, inclusive diante da vontade das partes, e também são imunes à decadência e à prescrição (art. 169 do CC/2002 ). As nulidades processuais, embora também se apresentem como absolutas e relativas, têm critérios próprios para identificação do vício em uma ou outra categoria (esqueçam neste momento a referência ao Código Civil!), e, como regra, são sanáveis, por vontade das partes ou outro motivo legal, inclusive pela preclusão e pela decadência. Mesmos nomes, mas institutos distintos, com muitas semelhanças, na essência, mas também diferenças na origem e nos efeitos.

Quando a Lei de Arbitragem diz, em seu art. 32, que “é nula a sentença arbitral”, será equivocado tratar desta nulidade pelo regime jurídico do direito material, impondo-se aplicar o sistema processual a respeito do vício e seus efeitos.

Diferente, porém, quanto à causa em si da primeira hipótese de nulidade: “nula a convenção”. Enquanto negócio jurídico, seu defeito submete-se às categorias civis, e não processuais. Mas proferida a sentença, esta “substitui” a convenção, e o quanto nela se contém, de tal forma que se não atacado o pronunciamento a tempo, eventual vício da convenção pode subsistir para outras situações, mas no objeto da sentença arbitral, sucumbe à impugnação na forma prevista para tanto, podendo o julgamento inclusive alcançar a imutabilidade.

Ou seja, a invalidade de sentença é matéria que deve ser analisada com as lentes do direito processual civil; por sua vez, a nulidade da convenção (causa legal para aquela) se apura com base nos elementos do direito civil (direito material).

Esta distinção traz importantes efeitos:

A invalidade da sentença arbitral submete-se ao prazo decadencial previsto em lei (90 dias – art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996). E só mesmo a parte interessada tem legitimidade para propor a ação.

Ainda, marcado o regime jurídico processual para a matéria, outras observações devem ser feitas:

O árbitro é juiz de fato e de direito (art. 18 da Lei 9.307/1996), exerce jurisdição e, assim, profere sentença arbitral com natureza definitiva, sujeita à imutabilidade decorrente da coisa julgada material, tal como ocorre no caso da sentença judicial. 2 Com os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31 da Lei 9.307/1996), a sentença arbitral é considerada pela lei processual, inclusive, como título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC/2015). Ambos os pronunciamentos são, sem dúvida, parelhos e com idêntica eficácia no plano do direito.

Por tudo, e em tudo, sentenças arbitrais e judiciais assemelham-se na essência.

Se assim é, o regime jurídico para desconstituição de uma e outra é o mesmo, cada qual, porém, com seus próprios (às vezes comuns) fundamentos (causas) para tanto.

Sob este olhar, diverso do de vários comentaristas da Lei, temos uma identidade da ação do art. 33 em exame (invalidação da sentença arbitral) com a ação rescisória, e não com ação declaratória de nulidade para correção de vício do ato jurídico.

Dito de outra forma: a tutela jurisdicional para atacar sentença arbitral, quando qualificada como nula pela lei, considerados os vícios tipificados na norma, tem natureza desconstitutiva. Sentença arbitral viciada, nula ou anulável (na linguagem processual), desconstitui-se, não se declara a nulidade (ou decreta a nulidade como dizia a lei na versão original). 3 E em momento oportuno adiante, falar-se-á sobre a ação declaratória de inexistência, cuja causa é diversa daquela enunciada no art. 32 agora em exame.

Os vícios legais (art. 32 da Lei 9.307/1996) são de ordem material e processual; conforme o caso, relativos à sentença (enquanto instrumento jurídico), ao procedimento e até mesmo anterior a este (no caso da convenção). Existem, pois, elementos internos e externos à arbitragem que podem ensejar o rompimento do laudo.

Desta forma, à exceção do inciso I, impróprio procurar encaixar os demais incisos do art. 32 em exame – causas de desconstituição da sentença arbitral – nas categorias dos defeitos dos atos jurídicos (arts. 166, 167 e 171 do CC/2002 ). Da mesma forma, afigura-se inadequado falar-se em vício relativo ou absoluto na forma que vem sendo em geral apresentada. A regra contém hipóteses legais para se atacar o julgamento. Por qualquer delas, cabe a ação. Pouco importa se algumas dessas causas estão contidas e outras não em categorias do direito civil. 4

Nesta linha, confirma-se a conclusão acima: a ação para desconstituir a sentença arbitral tem prazo decadencial de 90 dias para ser proposta, exclusivamente pela parte interessada. Após este prazo, torna-se definitivamente imutável, tal qual a coisa julgada da sentença judicial após o prazo para a propositura da ação rescisória.

Advirta-se, porém, como se verá, situações teratológicas e excepcionais, em que, por via indireta, pode-se retirar a eficácia da sentença arbitral em …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093825/13-invalidacao-da-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018