Curso de Arbitragem - Ed. 2018

13. Invalidação da Sentença Arbitral

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. A exata identificação do instituto

2. Causas para a invalidação da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996)

• I – nulidade da convenção de arbitragem;

• II – proferida por quem não podia ser árbitro;

• III – ausência dos requisitos do art. 26 desta Lei;

• IV – proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

• VI – proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

• VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

• VIII – ofensa aos princípios de que trata o art. 21, § 2.º, desta Lei.

3. Procedimento e efeitos (art. 33 da Lei 9.307/1996)

• Prazo decadencial – 90 dias (art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996)

• Ação ordinária no órgão competente do Poder Judiciário (art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996)

• Efeitos da sentença (art. 33, § 2.º, da Lei 9.307/1996)

• Arguição em impugnação ao cumprimento da sentença (art. 33, § 3.º, da Lei 9.307/1996)

• Impugnação de sentença que não decide todo o litígio submetido à arbitragem (art. 33, § 4.º, da Lei 9.307/1996)

4. Ação declaratória para impugnar procedimento e sentença arbitral

SUMÁRIO

13.1. • INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL – UM NOVO OLHAR AO INSTITUTO

13.2. • DAS CAUSAS DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

13.3. • DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO

13.4. • PROCEDIMENTO E EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

13.5. • AÇÃO DECLARATÓRIA PARA IMPUGNAR JURISDIÇÃO, PROCEDIMENTO E A SENTENÇA ARBITRAL

13.6. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

13.1. Invalidação da sentença arbitral – Um novo olhar ao instituto

Em nosso ver, encontra-se em alguns dos estudos sobre arbitragem quanto ao tema “nulidade” da sentença arbitral uma análise equivocada, em razão da qual se apresenta inadequadamente o tratamento jurídico da patologia do laudo final.

Isto se diz, pois se costuma confundir a invalidação da sentença com a invalidação dos negócios jurídicos em geral, e ainda, por vezes, quer se assemelhar a classificação e os efeitos dos vícios do ato jurídico reconhecidos no direito civil com aqueles identificados no processo civil. Este cenário é histórico e induzido pela própria literalidade dos artigos da Lei de Arbitragem (arts. 32 e 33).

Com efeito, definitivamente, a técnica não é o melhor atributo destes artigos; aliás, veja-se: a sentença é nula; a parte pode requerer a declaração da nulidade que, se procedente o pedido, declarará a nulidade? Daí porque se faz uma proposta de “leitura” destes artigos, e assim, buscar-se-á a melhor exegese diante da deficiência de sua redação. E reconhecidos os adequados avanços trazidos na reforma apresentada pela Lei 13.129/2015, anote-se ter perdido o legislador a oportunidade de melhor adequar a sistemática vigente.

Apresentamos, então, a nossa perspectiva de análise da desconstituição da sentença arbitral:

Não se podem baralhar nulidades civis com nulidades processuais; tampouco assimilar os efeitos de uma pela outra. 1

As nulidades pensadas pelos civilistas, e contidas nos arts. 166, 167 e 171 da Lei civil, são absolutas ou relativas, sendo que as primeiras são insanáveis, inclusive diante da vontade das partes, e também são imunes à decadência e à prescrição (art. 169 do CC/2002 ). As nulidades processuais, embora também se apresentem como absolutas e relativas, têm critérios próprios para identificação do vício em uma ou outra categoria (esqueçam neste momento a referência ao Código Civil!), e, como regra, são sanáveis, por vontade das partes ou outro motivo legal, inclusive pela preclusão e pela decadência. Mesmos nomes, mas institutos distintos, com muitas semelhanças, na essência, mas também diferenças na origem e nos efeitos.

Quando a Lei de Arbitragem diz, em seu art. 32, que “é nula a sentença arbitral”, será equivocado tratar desta nulidade pelo regime jurídico do direito material, impondo-se aplicar o sistema processual a respeito do vício e seus efeitos.

Diferente, porém, quanto à causa em si da primeira hipótese de nulidade: “nula a convenção”. Enquanto negócio jurídico, seu defeito submete-se às categorias civis, e não processuais. Mas proferida a sentença, esta “substitui” a convenção, e o quanto nela se contém, de tal forma que se não atacado o pronunciamento a tempo, eventual vício da convenção pode subsistir para outras situações, mas no objeto da sentença arbitral, sucumbe à impugnação na forma prevista para tanto, podendo o julgamento inclusive alcançar a imutabilidade.

Ou seja, a invalidade de sentença é matéria que deve ser analisada com as lentes do direito processual civil; por sua vez, a nulidade da convenção (causa legal para aquela) se apura com base nos elementos do direito civil (direito material).

Esta distinção traz importantes efeitos:

A invalidade da sentença arbitral submete-se ao prazo decadencial previsto em lei (90 dias – art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996). E só mesmo a parte interessada tem legitimidade para propor a ação.

Ainda, marcado o regime jurídico processual para a matéria, outras observações devem ser feitas:

O árbitro é juiz de fato e de direito (art. 18 da Lei 9.307/1996), exerce jurisdição e, assim, profere sentença arbitral com natureza definitiva, sujeita à imutabilidade decorrente da coisa julgada material, tal como ocorre no caso da sentença judicial. 2 Com os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31 da Lei 9.307/1996), a sentença arbitral é considerada pela lei processual, inclusive, como título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC/2015). Ambos os pronunciamentos são, sem dúvida, parelhos e com idêntica eficácia no plano do direito.

Por tudo, e em tudo, sentenças arbitrais e judiciais assemelham-se na essência.

Se assim é, o regime jurídico para desconstituição de uma e outra é o mesmo, cada qual, porém, com seus próprios (às vezes comuns) fundamentos (causas) para tanto.

Sob este olhar, diverso do de vários comentaristas da Lei, temos uma identidade da ação do art. 33 em exame (invalidação da sentença arbitral) com a ação rescisória, e não com ação declaratória de nulidade para correção de vício do ato jurídico.

Dito de outra forma: a tutela jurisdicional para atacar sentença arbitral, quando qualificada como nula pela lei, considerados os vícios tipificados na norma, tem natureza desconstitutiva. Sentença arbitral viciada, nula ou anulável (na linguagem processual), desconstitui-se, não se declara a nulidade (ou decreta a nulidade como dizia a lei na versão original). 3 E em momento oportuno adiante, falar-se-á sobre a ação declaratória de inexistência, cuja causa é diversa daquela enunciada no art. 32 agora em exame.

Os vícios legais (art. 32 da Lei 9.307/1996) são de ordem material e processual; conforme o caso, relativos à sentença (enquanto instrumento jurídico), ao procedimento e até mesmo anterior a este (no caso da convenção). Existem, pois, elementos internos e externos à arbitragem que podem ensejar o rompimento do laudo.

Desta forma, à exceção do inciso I, impróprio procurar encaixar os demais incisos do art. 32 em exame – causas de desconstituição da sentença arbitral – nas categorias dos defeitos dos atos jurídicos (arts. 166, 167 e 171 do CC/2002 ). Da mesma forma, afigura-se inadequado falar-se em vício relativo ou absoluto na forma que vem sendo em geral apresentada. A regra contém hipóteses legais para se atacar o julgamento. Por qualquer delas, cabe a ação. Pouco importa se algumas dessas causas estão contidas e outras não em categorias do direito civil. 4

Nesta linha, confirma-se a conclusão acima: a ação para desconstituir a sentença arbitral tem prazo decadencial de 90 dias para ser proposta, exclusivamente pela parte interessada. Após este prazo, torna-se definitivamente imutável, tal qual a coisa julgada da sentença judicial após o prazo para a propositura da ação rescisória.

Advirta-se, porém, como se verá, situações teratológicas e excepcionais, em que, por via indireta, pode-se retirar a eficácia da sentença arbitral em razão de nulidade absoluta da convenção que a originou, como igualmente, já se sabe, pode ocorrer a ação declaratória de inexistência até mesmo de sentença judicial, mesmo já consumado o prazo para a ação rescisória.

E ainda, também se aplica à sentença arbitral de aprovação da transação entre as partes (art. 28 da Lei 9.307/1996), em nosso sentir, a tutela prevista no art. 966, § 4.º, do CPC/2015, 5 pois o acordo pode ser rescindido 6 “como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”, e sua quebra compromete naturalmente o ato homologatório daí decorrente.

Enfim, colocamos a ação prevista para o rompimento da sentença arbitral na quadra processual. O legislador elegeu determinados vícios como suficientes para gerar o reconhecimento de sua invalidade a ser manejado através de remédio específico: ação com natureza desconstitutiva, prevista no art. 33 da Lei de regência da arbitragem.

Aliás, talvez tenha havido apenas preconceito do legislador (de 1996 e de 2015) em emparelhar a ação à rescisória (embora esta mais restrita, pois apenas para sentença de mérito, e o rompimento da sentença arbitral nas hipóteses legais pode atingir, conforme o caso, também sentenças terminativas), mas a ideia deve ser esta: a desconstituição da sentença arbitral tem seu cabimento nas hipóteses previstas no art. 32 em comento, e só neles (extremamente abrangentes como se verá). A tutela não é declaratória de nulidade (como trazido pela reforma de 2015 em substituição à decretação de nulidade então prevista), mas desconstitutiva pelo vício de nulidade (processual) que na sentença se contém.

Em recente escrito sobre a matéria, confortou-nos ver que Cândido Rangel Dinamarco também reconhece como desconstitutiva esta ação; assim: “A demanda de sua anulação tem natureza claramente constitutiva negativa, porque a pronúncia de sua procedência tem por efeito a implantação de uma situação jurídica nova mediante a eliminação da sentença impugnada do mundo jurídico”. 7

Por esta razão, neste particular, em nosso entender, a reforma da Lei de Arbitragem, data vênia, deu passos para trás. Aqueles que dela participaram não se aperceberam da confusão que hoje se tem a respeito, e quanto ao instituto em si, apenas trocaram “decretação” por “declaração”, 8 confirmando uma vez mais a confusão entre as nulidades do sistema jurídico. Mas repita-se: encerrado o procedimento por sentença, a eventual exclusão de seus efeitos se faz por desconstituição, não por declaração ou decretação.

Evidentemente a declaração ou decretação se contém na desconstituição, mas a ação de invalidação do art. 33 em exame vai além de declarar ou decretar o vício, pois em razão deste defeito, “quebra” a sentença, rompe sua imutabilidade, desfaz a relação jurídica dela emergente, retira os poderes e efeitos do título, até então com plena eficácia.

A ação tem cabimento em situações restritas, reservadas exclusivamente àquelas circunstâncias identificadas de forma taxativa, ou, como se diz na doutrina, em numerus clausus. 9 Aliás, não podem as partes ampliar o rol das causas de nulidade da sentença elencadas, tampouco renunciar previamente à incidência dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem, considerados cogentes, pelo que neles se contém, a despeito da maior autonomia da vontade em sede arbitral.

Ainda, a nulidade convalesce pelo decurso do prazo, em homenagem à segurança das relações jurídicas. Quer-se, por Lei, a estabilização da decisão arbitral em curto espaço. Os vícios em si que fundamentam a ação podem, conforme o caso, encontrar ambiente na legislação civil para sua identificação, mas a sentença será nula, sempre na dicção exclusivamente processual, se qualquer das hipóteses se verificarem, condicionada à propositura oportuno tempore da ação, sob pena de, com a exaustão do prazo, imunizar-se o julgado.

Em conclusão: melhor será reconhecer o sistema de rompimento da sentença arbitral como sendo assim: “A sentença arbitral poderá ser desconstituída se...” em vez de “É nula a sentença arbitral se...”, para evitar confusão dos intérpretes. E, em complemento, a ação (de desconstituição) será proposta pela parte interessada no órgão do Poder Judiciário competente, no prazo de até 90 dias do recebimento da notificação da sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

A reconhecida semelhança entre sentença arbitral e judicial não permite, porém, admitir àquela submeter-se à ação rescisória, privativa desta. O legislador identifica a patologia de cada qual e a ação própria para sua desconstituição. 10

E a reservada à sentença arbitral tem prazo exíguo, exatamente prestigiando a celeridade da jurisdição privada e a expectativa de rapidamente se encontrar a estabilização da solução imposta à causa.

Por fim, de forma alguma se pode utilizar deste expediente para se rediscutir a matéria de fundo decidida. O inconformismo do vencido com a solução jurídica dada ao conflito pelo árbitro (ou tribunal arbitral) não é causa de ação de invalidação de sentença arbitral, ou seja, error in judicando é matéria estranha à desconstituição do julgado pela forma prevista na Lei de Arbitragem e o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal da sentença arbitral.

13.2. Das causas de invalidação da sentença arbitral

Diz a Lei de Arbitragem:

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I – for nula a convenção de arbitragem;

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – (revogado); 11

VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2.º, desta Lei.

Vejamos separadamente cada uma das causas.

I – for nula a convenção de arbitragem:

De pronto, observa-se a adequada correção do dispositivo introduzida pela Lei 13.129/2015 ao substituir a referência à nulidade do compromisso, por nulidade da convenção de arbitragem. 12

Em edições anteriores deste “Curso”, apontávamos a impropriedade da redação original deste inciso, bem como consignávamos a sua exata exegese. 13 E atento a esta questão, a reforma de 2015 corrigiu a redação deste inc. I.

A convenção arbitral é um negócio jurídico, resultante da autonomia privada (autonomia da vontade das partes) a afastar o conflito da jurisdição estatal, e, assim, deve ser tratada como tal – negócio jurídico.

Quer-se aqui dizer que esta causa de desconstituição da sentença arbitral deve ser analisada sob as luzes do direito material. A patologia, então, é buscada de acordo com os defeitos do ato jurídico previstos no Código Civil.

E assim, será nula a convenção quando: I – celebrada por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente a declarar nula, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166 do CC/2002 ); e também se verificada a simulação (art. 167 do CC/2002 ).

Também, por certo, vícios do negócio jurídico previstos em legislação material específica igualmente serão considerados para verificação da ocorrência desta causa de desconstituição da sentença; mas tudo se encampa no próprio Código Civil, pela abrangência dos incisos acima referidos, ao se reportarem a todo ordenamento jurídico material. A seu turno, deve ser verificado, ainda, se as partes, na convenção, fizeram a escolha de outra lei aplicável na arbitragem, hipótese em que igualmente os requisitos eventualmente nesta previstos serão observados.

Pela previsão contida nos incisos V e VII do art. 166 do CC/2002 acima transcritos, devem ser obedecidos os requisitos exigidos na Lei de Arbitragem tanto para a celebração do compromisso arbitral, como para a contratação da cláusula compromissória.

Assim, os elementos necessários à convenção arbitral devem estar presentes. 14 Da mesma forma, considera-se comprometida a convenção se verificada a incapacidade das partes, ou quando o objeto da arbitragem versar sobre matéria de direito indisponível, pois nestes casos faltará o requisito da arbitrabilidade subjetiva e objetiva (art. 1.º da Lei 9.307/1996), 15 embora nestas situações se possa reconhecer, excepcionalmente, a inexistência do juízo arbitral, como adiante se verá.

Em qualquer dos casos, verificado o vício na convenção, apurado de acordo com o direito material (em especial a Lei de Arbitragem e o Código Civil), há fundamento para desconstituição da sentença arbitral.

Observe-se ainda que, quando o vício da convenção (negócio jurídico) for considerado pelo direito material como sendo de nulidade absoluta, será desnecessária a sua prévia arguição durante a arbitragem, pois, sendo de ordem pública, escapa da disponibilidade das partes, impedindo o seu saneamento durante o procedimento. Assim, enquanto nulo, o ato não se convalida, e mesmo omissa a parte até a sentença, o vício contamina toda a arbitragem, e compromete, inclusive, a decisão que estará exposta à invalidação nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei Especial.

Por outro lado, se o vício da convenção for considerado pelo direto material como sendo relativo, sua arguição deve ser feita no momento oportuno (p. ex., art. 20 da Lei 9.307/1996), sob pena de impedir que venha a ser...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093825/13-invalidacao-da-sentenca-arbitral-curso-de-arbitragem-ed-2018