Curso de Arbitragem - Ed. 2018

Curso de Arbitragem - Ed. 2018

Curso de Arbitragem - Ed. 2018

Curso de Arbitragem - Ed. 2018

14. Arbitragem Temática

14. Arbitragem Temática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Introdução à arbitragem temática

• Revisão da arbitrabilidade subjetiva e objetiva

2. Arbitragem e o direito do trabalho

• Dissídios coletivos

• Dissídios individuais

3. Arbitragem no direito falimentar

4. Arbitragem no direito societário

5. Arbitragem e a Administração Pública

6. Arbitragem no direito de família

7. Arbitragem no direito das sucessões

• Sucessão legítima

• Sucessão testamentária

SUMÁRIO

14.1. • INTRODUÇÃO

14.2. • ARBITRAGEM NO DIREITO TRABALHISTA

14.3. • ARBITRAGEM NO DIREITO FALIMENTAR

14.4. • ARBITRAGEM NO DIREITO SOCIETÁRIO

14.5. • ARBITRAGEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

14.6. • ARBITRAGEM NO DIREITO DE FAMÍLIA

14.7. • ARBITRAGEM NO DIREITO DAS SUCESSÕES

14.8. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

14.1. Introdução

Após estudarmos os principais atrativos da arbitragem, seus fundamentos, procedimento, eficácia da sentença e possibilidades de anulação, neste capítulo faremos uma inter-relação do instituto com alguns outros ramos do direito, para atestar sua possibilidade em matérias em que a disponibilidade do direito ou a capacidade das partes nem sempre é de fácil compreensão do intérprete.

Vale recordar, para o bom entendimento deste capítulo, o quanto comentado sobre os arts. 1.º e 2.º da Lei de Arbitragem. O primeiro porque é nele que encontramos a resposta de quem (arbitrabilidade subjetiva) e qual conflito (arbitrabilidade objetiva) pode ser submetido à arbitragem, principalmente após a inserção dos §§ 1.º e 2.º no referido art. 1.º da LArb. pela Lei 13.129/2015, a serem analisados em momento oportuno (item 14.5).

Já o art. 2.º da Lei de Regência é claro em prestigiar a autonomia da vontade e estabelecer os limites da arbitragem quando a Administração Pública estiver envolvida. Assim, o que for combinado entre as partes, deve ser respeitado, se não ferir, em regra o art. 1.º da Lei e o devido processo legal. Outros dois pontos muitos discutidos e com completa relação com os artigos supracitados são sobre (i) o acesso à justiça, garantia constitucional, imposta pelo art. 5.º, XXXV, da CF/1988, 1 diante da derrogação pela arbitragem da jurisdição estatal, como já observado no Capítulo 4 supra e (ii) a confidencialidade no julgamento (Cf. Capítulo 9, item 9.4.3, supra), que apresenta exceção nos casos em que a Administração Pública seja parte.

Feita esta breve introdução, analisaremos agora a possibilidade ou não de arbitragem nas seguintes áreas de concentração do direito, lembrando-se sempre do objeto do conflito (disponibilidade do objeto), capacidade das partes, autonomia da vontade e livre acesso à justiça: arbitragem no direito do trabalho, arbitragem no direito falimentar, arbitragem do direito societário, arbitragem no direito público, e arbitragem no direito de família e sucessões.

14.2. Arbitragem no direito trabalhista

A arbitragem no direito trabalhista 2 divide-se em duas vertentes. 3 A primeira nos dissídios coletivos, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, ainda mais pela expressa previsão constitucional.

A segunda, nos dissídios individuais, sobre os quais houve recente inovação normativa no ambiente de reforma da legislação trabalhista, após período de debates acadêmicos e divergências entre julgados. E superada a jurisprudência restritiva então dominante, passa a ser admitida a arbitragem para solucionar conflitos individuais trabalhistas, observados os critérios objetivos trazidos na Lei.

Abaixo analisaremos as duas vertentes, defendendo a possibilidade de arbitragem no direito individual, não obstante a maciça jurisprudência em sentido contrário.

14.2.1. Arbitragem nos dissídios coletivos

É patente a possibilidade de utilização de arbitragem nas negociações coletivas, sendo inclusive o instituto recomendado pela Constituição Federal antes de se levar o conflito ao Poder Judiciário.

É neste caminho a redação dada pela EC 45/2004, alterando o art. 114, em especial o § 2.º: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) § 1.º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2.º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Neste caminho, questões entre sindicatos e empresas poderão ser solucionadas por arbitragem, inclusive com árbitro decidindo pela redução salarial ou a redução da jornada de trabalho.

A própria Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, observa em seus arts. 3.º 4 e 7.º, 5 que as relações obrigacionais durante a greve poderão ser regidas por laudo arbitral.

Marcio Yoshida, 6 a respeito, escreve: “A previsão constitucional está voltada para a solução de conflitos coletivos de trabalho, vale dizer, dos dissídios coletivos entre sindicatos patronais e de empregados, ou entre estes e empresas, que habitualmente são julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Os dissídios coletivos visam à criação de normas complementares sobre as condições de trabalho e à fixação de reajustes salariais quer por ocasião das datas bases das categorias profissionais, quer por motivo de greve, proferindo decisões de natureza constitutiva”.

A jurisprudência também acompanha esta orientação: “A arbitragem é procedimento incompatível com o direito individual do trabalho, estando reservada, no universo trabalhista, apenas para os conflitos coletivos ( § 2.º do art. 114 da CF/1988). E assim é porque no conflito coletivo o empregado está devidamente representado por seu sindicato de classe, de modo a compensar a hipossuficiência típica da relação de emprego, proporcionando um equilíbrio entre as partes”. 7

Vale lembrar que, por diferentes óticas, a arbitragem nos conflitos coletivos é positiva: 8 (a) para os patrões, pois viabiliza um instrumento de paz industrial que os faz produzir mais; (b) para os empregados, uma vez que agiliza, com tecnicidade, a solução dos conflitos de trabalho, permitindo um sentimento de justiça na sentença arbitral, possibilitando o retorno produtivo aos postos de trabalho; e, por fim (c) aos sindicatos, porque cria abertura para o incremento da negociação coletiva, lembrando que seu principal objetivo é a defesa dos empregados ou empregadores.

Dúvida não deve existir, pois, sobre a possibilidade de arbitragem nos dissídios coletivos; e vale reforçar que nestes conflitos não se pode alegar eventual hipossuficiência do trabalhador ou indisponibilidade dos direitos, pois nítido a previsão constitucional da possibilidade de uso deste instituto.

14.2.2. Arbitragem nos dissídios individuais

O debate a respeito da possibilidade de arbitragem para a solução de conflitos individuais trabalhistas é antigo no Brasil e no mundo, com Ordenamentos simpáticos à sua utilização, como nos Estados Unidos da América, e outros contrários, como na Espanha. E pela relevância do tema, a Organização Mundial do Trabalho (OIT) se posicionou a respeito, com orientação favorável ao uso da arbitragem (mais recentemente pela Convenção 154/1981 sobre o incentivo à negociação coletiva, aprovada pelo Decreto Legislativo 22, de 12 de maio de 1992).

Entre nós, embora com calorosos debates na Doutrina por uma ou outra corrente 9 , prevalecia a restrição da arbitragem em pronunciamentos do Tribunal Superior do Trabalho 10 , o que favoreceu, inclusive, a ação do Ministério Público para impedir a atuação de Instituições Arbitrais nesta área.

A realidade hoje é outra. Temos proveitosa inovação normativa a respeito da utilização da arbitragem como forma de solucionar conflitos individuais trabalhistas.

No ambiente de reforma da ampla Reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, houve proveitoso avanço ao se introduzir o artigo 507-A em disposições gerais do Título destinado ao contrato individual do trabalho; assim:

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.

O tema, até então polêmico e recheado de posições extremadas, encontra agora a diretriz legal a ser observada.

Pela opção do Legislador, a solução arbitral poderá ser prevista no contrato mediante os seguintes requisitos: (a) remuneração superior, atualmente, a R$11.291,60 11 ; e (b) a iniciativa da cláusula deve ser do empregado, ou ele deve manifestar concordância expressa.

Sem dúvida, um avanço enorme em favor da arbitragem, e certamente muito ainda será construído pelos estudiosos da matéria 12 . Vejamos algumas considerações iniciais sobre este palpitante tema.

A opção foi um pouco diversa daquela antes proposta na reforma da Lei de Arbitragem, cujo texto, neste particular, restou vetado pela Presidência. Falava-se em permissão à escolha da arbitragem considerado o cargo ou função do empregado (administrador ou diretor estatutário 13 ). O critério neste aspecto agora adotado foi a remuneração.

Certo é que parcela inferior a 2% (dois por cento) da população tem salário nesta grandeza, o que deixa acanhada a inovação. Mas, além do aspecto cultural, a reforma, sem dúvida, traz significativo avanço, pois do reconhecimento da licitude da arbitragem em contrato de trabalho, pode-se extrair, como se verá adiante, o reconhecimento da inexistência de óbice para esta solução de conflitos também por compromisso arbitral e, para este, independentemente da remuneração do trabalhador.

Também em comparação com a anterior tentativa de reforma (frustrada pelo veto Presidencial), não mais se fala em eficácia da cláusula condicionada à concordância (ou iniciativa) do trabalhador com a instituição de arbitragem. Agora, preenchido o critério objetivo do valor da remuneração, a iniciativa ou concordância do colaborador é aferida em relação à inclusão da cláusula no contrato (não em relação à instituição da arbitragem), deslocando o debate a respeito de eventual vício ao campo da validade do ato jurídico.

Neste contexto, a demonstração da concordância (ou a prova da imposição ao empregado), se questionado o fato, será oferecida diretamente no Juízo Arbitral, respeitado assim o Princípio Kompetenz-kompetenz (Cf. Capítulo 5, item 5.2 supra).

Pressupondo a possibilidade de livre negociação do contrato, inclusive sobre os termos da cláusula compromissória, recomenda-se ao trabalhador, a participação direta também na escolha da Instituição de arbitragem, especialmente para ciência de valores de custas e especialidade dos árbitros. O adequado é a tratativa de todos os detalhes, como em qualquer negociação de cláusula arbitral, inclusive definindo número de julgadores, responsabilidade pelas despesas etc. Conforme a casuística própria da relação, deve ser avaliada inclusive a opção pela solução do conflito por árbitro único, em procedimento simplificado.

Sabe-se que, historicamente, um dos óbices declarados à arbitragem trabalhista é relativo aos custos do procedimento. Mas direcionada a solução a trabalhadores com favorecida faixa salarial, o tema passa a ser um daqueles que deve ser debatido e avaliado na contratação (tanto para indicação da Instituição como para definição de responsabilidade pelas custas). De qualquer forma, lembre-se da extraordinária vantagem ao trabalhador ao lhe ser oferecida uma solução rápida para sua demanda, a justificar um certo esforço inicial na escolha deste caminho.

Embora, em nosso sentir, desaconselhável, salvo particularidades próprias, há legalidade também na escolha de arbitragem trabalhista “ad hoc” (Cf. Capítulo 5, item …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093826/14-arbitragem-tematica-curso-de-arbitragem-ed-2018