Curso de Arbitragem - Ed. 2018

15. Arbitragem Internacional

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Arbitragem internacional v. arbitragem doméstica (ou interna):

• Contratos internacionais e contratos domésticos;

• Critérios: Código de Processo Civil francês, Código de Processo Civil italiano, Lei Modelo Uncitral;

• Critério brasileiro: sentença estrangeira ou nacional.

2. Escolha do direito aplicável ao mérito do conflito na arbitragem:

• Art. 9.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

• Art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Arbitragem.

3. Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira:

• Critério (art. 34, parágrafo único, da Lei 9.307/1996);

• Normativa aplicável e teoria do monismo radical na arbitragem (art. 34 da Lei 9.307/1996): Convenção de Nova Iorque de 1958 (Dec. 4.311/2002); Lei de Arbitragem brasileira; Código de Processo Civil brasileiro; Regimento Interno do STJ;

• Competência para ação de homologação: STJ (art. 105, i, i, CF/1988, após EC 45/2004);

• Documentos essenciais à ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (art. IV, CNI e art. 37 da Lei 9.307/1996);

• Causas de denegação da sentença arbitral estrangeira (art. V, 1 e 2, CNI e arts. 38 e 39 da Lei 9.307/1996);

• Ônus da prova na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (arts. IV e V, CNI e arts. 37 e 38 da Lei 9.307/1996).

4. Execução da sentença arbitral estrangeira homologada:

• Competência da Justiça Federal (art. 109, X, da CF/1988, RISTJ, art. 216-N, e art. 965 do CPC/2015).

SUMÁRIO

15.1. • OBJETO DESTE CAPÍTULO

15.2. • ARBITRAGEM DOMÉSTICA E ARBITRAGEM INTERNACIONAL

15.3. • ESCOLHA DE LEI APLICÁVEL AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA

15.4. • HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

15.5. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

15.1. Objeto deste capítulo

O tema da arbitragem internacional envolve diversas questões, todas repletas de controvérsias doutrinárias. Atendendo aos objetivos deste trabalho, optou-se por tratar de assuntos com maior repercussão na prática, cujas primeiras linhas devem ser conhecidas por todos aqueles que promovem os seus estudos a respeito desta matéria.

Primeiramente, cumpre estabelecer a diferença entre arbitragem internacional e arbitragem doméstica, bem como desvendar se a Lei de Arbitragem brasileira possui elementos que auxiliem nessa diferenciação. Em seguida, revela-se fundamental no âmbito da arbitragem o estudo a respeito do direito aplicável ao mérito da controvérsia, principalmente se a Lei 9.307/1996 outorgou às partes plena liberdade para escolher o direito aplicável ou se existem alguns condicionantes ao exercício regular dessa faceta da autonomia da vontade.

Por fim, estudaremos neste capítulo a disciplina da homologação de sentença arbitral estrangeira, desde a competência para analisar o pedido até a influência da Convenção de Nova Iorque de 1958 nas causas de denegação da homologação. Essa disciplina, adiantamos, é bastante semelhante àquela consagrada na Lei de Arbitragem brasileira, conforme teremos oportunidade de averiguar pontualmente nos próximos itens.

15.2. Arbitragem doméstica e arbitragem internacional

A Lei de Arbitragem brasileira não estabelece distinção entre arbitragem doméstica e arbitragem internacional. Como se verá, a única distinção prevista na Lei 9.307/1996 é entre sentença nacional e sentença estrangeira, o que, destaque-se desde logo, não possui relação com a definição de arbitragem internacional e de arbitragem doméstica. Trata-se de uma opção legislativa que deve ser respeitada, não obstante seja possível encontrar em outras legislações a expressa definição do que seja arbitragem internacional.

A Lei Modelo Uncitral, seguida por muitos países ao elaborar sua legislação interna, estabelece em seu art. I, item 3, que “un arbitraje es internacional si: a) las partes en un acuerdo de arbitraje tienen, al momento de la celebración de ese acuerdo, sus establecimientos en Estados diferentes, o b) uno de los lugares siguientes está situado fuera del Estado en el que las partes tienen sus establecimientos: i) el lugar del arbitraje, si éste se ha determinado en el acuerdo de arbitraje o con arreglo al acuerdo de arbitraje; ii) el lugar del cumplimiento de una parte sustancial de las obligaciones de la relación comercial o el lugar con el cual el objeto del litigio tenga una relación más estrecha; o c) las partes han convenido expresamente en que la cuestión objeto del acuerdo de arbitraje está relacionada con más de un Estado”.

A Lei de Arbitragem espanhola, por sua vez, estipula no art. 3, item 1, que “el arbitraje tendrá carácter internacional cuando en él concurra alguna de las siguientes circunstancias: a) que, en el momento de celebración del convenio arbitral, las partes tengan sus domicilios en Estados diferentes; b) que el lugar del arbitraje, determinado en el convenio arbitral o con arreglo a éste, el lugar de cumplimiento de una parte sustancial de las obligaciones de la relación jurídica de la que dimane la controversia o el lugar con el que ésta tenga una relación más estrecha, esté situado fuera del Estado en que las partes tengan sus domicilios; c) que la relación jurídica de la que dimane la controversia afecte a intereses del comercio internacional”.

E o Código de Processo Civil francês dispõe, em seu art. 1.504, que “est international l’arbitrage qui met en cause des intérêts du commerce international”.

Sob a perspectiva nacional, José Maria Rossani Garcez ensina que “para diferençar a arbitragem nacional da internacional pode-se, basicamente, utilizar o mesmo critério diferenciador entre os contratos nacionais e internacionais: nos primeiros acham-se presentes, em geral, elementos conectados a um mesmo sistema legal, as partes têm residência no mesmo Estado e este, em geral, não difere daquele em que o contrato será executado”, enquanto “nos contratos e nas arbitragens internacionais, em geral intervêm legislações em conexão com mais de um sistema legal nacional, as partes têm domicílio em países diferentes, o local da constituição da obrigação contratual ou da convenção arbitral em geral ocorre em país estranho ao domicílio de uma das partes, o local de execução do contrato, ou da realização da arbitragem, pode ser um dos países de domicílio de uma das partes ou, ainda, um terceiro país”. 1

Como se pode observar, as legislações mencionadas utilizam critérios diversos para classificar uma arbitragem como internacional, deixando a definição da arbitragem doméstica para o critério residual. Ou seja, o que não for arbitragem internacional de acordo com os parâmetros legais será arbitragem doméstica.

Existem diversas opções para a classificação de uma arbitragem como internacional, por exemplo: a utilização do critério econômico, do misto, ou considerando a sede da arbitragem, mas este tema envolve complexidade incompatível com os objetivos deste trabalho. 2

A Lei de Arbitragem brasileira não estabelece critérios para identificação da arbitragem como internacional ou doméstica, podendo buscá-los na doutrina e no direito, comparando os elementos necessários para esta diferenciação. Ocupou-se nossa legislação com a identificação da sentença nacional e estrangeira. E esta distinção tem extrema relevância, pois, em se tratando de sentença estrangeira, para produção de efeitos no Brasil, será necessária a sua homologação perante o STJ, na forma adiante estudada. Já a sentença doméstica tem imediata eficácia em nosso ordenamento jurídico, e automaticamente é considerada título executivo judicial, quando condenatória.

O art. 1.º da Convenção de Nova Iorque de 1958, promulgada no Brasil pelo Dec. 4.311/2002, deixa a identificação da nacionalidade da sentença arbitral ao alvedrio da legislação nacional, assim: “Artigo I: 1 – A presente Convenção aplicar-se-á ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras proferidas no território de um Estado que não o Estado em que se tencione o reconhecimento e a execução de tais sentenças, oriundas de divergências entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. A Convenção aplicar-se-á igualmente a sentenças arbitrais não consideradas como sentenças domésticas no Estado onde se tencione o seu reconhecimento e a sua execução”.

E assim diz a Lei de Arbitragem no parágrafo único do art. 34: “Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional”. Ou seja, adota-se como elemento de conexão para a identificação da nacionalidade da sentença o “lugar onde foi proferida”, sendo a sua menção requisito essencial do pronunciamento (art. 26, IV, da Lei 9.307/1996).

Em recente decisão da Ministra Nancy Andrighi, datada de 24.05.2011, a matéria foi muito bem elucidada, constando do voto:

Em virtude de a fixação da nacionalidade das sentenças arbitrais ser uma questão de Estado, vislumbra-se no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira ou, como ensina-nos Renata Alvares Gaspar [ob. cit., p. 76], ‘divergência nos critérios de localização do laudo, já que cada sistema acaba escolhendo os pontos de conexão mais acordes com seu Direito (e com suas políticas legislativas) interno’, constatando ainda que ‘cada Estado, quando elege um ponto de conexão para outorgar ao laudo sua nacionalidade, está afirmando que outros, que não recebam o mesmo tratamento ‘nacional’, têm que passar por um processo de recepção interna, para que possam produzir efeitos jurídicos vinculantes’ (...).

No direito comparado a ‘fórmula’ mais consagrada foi a que identifica a nacionalidade da sentença arbitral segundo o país eleito como sede da arbitragem (LOBO, Carlos Augusto da Silveira. A definição de sentença arbitral estrangeira. Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 3, n. 9, p. 62-71, abr.-jun. 2006). Dentre os sistemas jurídicos que se afiliaram a esse critério de localização, destaca-se a Itália, Alemanha e Suíça. Nesse sentido, salutar o ensinamento de Edoardo Flávio Ricci, ao consignar que, ‘embora não exista dispositivo expresso a respeito, o entendimento pacífico nos três países é no sentido de se qualificar de nacional a sentença cuja sede seja neles fixada e estrangeira, quando não se elege sede’, esclarecendo que a sede da arbitragem (ou do tribunal arbitral ou do procedimento arbitral) ‘não tem relação com o local em que é proferida a sentença’ e que ‘igualmente não tem interferência o local do procedimento da arbitragem’, mas se trata ‘de simples localização legal da arbitragem, de livre escolha das partes ou dos árbitros’ (Lei de Arbitragem brasileira. São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 219-221).

E após estes esclarecimentos, consta da conclusão contida na ementa do v. acórdão:

Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

1. (...)

2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI).

3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1.º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Dec. 4.311/2002, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira.

4. No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida (art. 34, parágrafo único, da Lei 9.307/1996).

5. Na espécie, o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira.

6. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts. 475-N, IV, do CPC [1973 – correspondente ao art. 515, VII, do CPC/2015] e 31 da Lei da Arbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execução da qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte.

7. Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida à e-STJ fl. 60 (STJ, REsp 1.231.554/RJ , 3.ª T., v.u.). 3

15.3. Escolha de Lei aplicável ao mérito da controvérsia

No âmbito do direito internacional privado, a análise do direito aplicável às relações comerciais passa pelo exame do art. 9.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo consta do caput do mencionado dispositivo, “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Como se vê, a anteriormente designada Lei de Introdução ao Código Civil estipula a incidência às obrigações – e aos contratos – do...

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6 de Dezembro de 2021
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