Curso de Arbitragem - Ed. 2018

Anexos - Lei 9.307/1996, Lei 13.140/2015, Normas e Enunciados Pertinentes à Arbitragem, Conciliação e Mediação

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Anexo 1 – Lei de Arbitragem – Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 1.º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 2.º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para...

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27 de Outubro de 2021
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