Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo III. Alocação Tópica de Bens (Conteúdo) No Patrimônio (Continente)

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15. Deslocamento patrimonial e a licitude de sua causa

Os negócios jurídicos válidos (tanto os que têm eficácia pessoal, quanto os que têm eficácia real), como já dissemos, são as principais fontes de circulação de riquezas e a "eficácia do negócio jurídico consiste em irradiação de direitos (e dívidas ou deveres), pretensões (e obrigações) e ações ou exceções", qualidade que os negócios jurídicos nulos não têm, porque são ineficazes. 1

Direitos e poderes, dívidas e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções são situações de vantagem ou desvantagem que compõem, com os objetos sobre os quais se tem a titularidade de direitos reais, os elementos que se alocam, como conteúdo, no patrimônio de alguém (continente).

As operações jurídicas que provocam a circulação de riqueza modificam o patrimônio das pessoas e é essencial averiguar de onde provieram os recursos para a aquisição de bens, para a detecção da pertinência objetiva desse bem determinado como elemento de determinado patrimônio.

Por sua vez, as noções de locupletamento injusto, de enriquecimento sem causa, de pertencimento de bens, de condomínio, de comunhão, de patrimônio separado, de sub-rogação, e tantas outras, de várias disciplinas do direito privado, giram em torno dessa realidade jurídico-econômica. O instituto da sub-rogação real, por exemplo, diz muito dessa alocação patrimonial do bem no patrimônio de alguém, justamente para realçar o fenômeno de um elemento (bem) alocar-se no lugar de outro bem, que dele saiu.

Vê-se, por esses institutos, cada um com sua peculiaridade, que a eficácia pessoal do negócio jurídico fomenta efeitos patrimoniais e, sucessivamente, provoca perdimento ou aquisição de bens, deslocamento patrimonial e alterações patrimoniais.

Por isso a doutrina, para detectar com segurança a ocorrência de manobras que provocam alterações lesivas ao patrimônio de alguém, busca a licitude da causa do deslocamento de bens: "Reputa-se que o enriquecimento carece de causa quando o direito não o aprova ou consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial; sempre que aproveita, em suma, a pessoa diversa daquela a quem, segundo a lei, deveria se beneficiar". 2

Em torno dessa rica experiência jurídica, gravitam numerosos qualificativos para o conceito de "patrimônio", não para lhe negar o sentido jurídico principal, de tratar-se do acervo dos bens que são pertencidos e titularizados por alguém, mas alusivos à maneira como se dá a formação desse acervo, como se alojam seus elementos e como ele se põe a serviço, ou não, da satisfação do credor ( CC 391 ).

Essa análise é fundamental para que se possa passar para outra, de solvência ou insolvência da pessoa, quanto às suas obrigações jurídicas, ou para enfrentar com precisão a eficácia dominial da titularidade do sujeito sobre bens de seu patrimônio.

16. Patrimônio material e imaterial. Patrimônio moral

Não há nenhuma dúvida quanto ao fato de que a dupla natureza do homem, 3 com seus fatores materiais e imateriais, fomenta consequências constantemente detectadas pela sociologia jurídica, a partir de valores morais e econômicos que nem sempre se materializam como coisas visíveis e tangíveis, mas estão lá, alocados no patrimônio de seu titular, porque alusivos a produções do espírito, ou da natureza humana, pelo espírito humano, valorados e componentes da humanidade do ser.

Como já dissemos, esses bens são objetos da disciplina jurídica denominada direito de personalidade, ou, melhor dizendo, direito de humanidade : compõem o patrimônio pessoal de alguém. São bens patrimoniais.

O dano moral indenizável, em regra, é causa para o exercimento de pretensão de reparação do prejuízo e/ou indenização do titular quanto a bens desse patrimônio, em regra, imaterial.

Por isso, como já dissemos, não tem sentido afirmar que o dano, nesses casos, é "dano não patrimonial" ou "extrapatrimonial". O dano moral é dano patrimonial: patrimonial imaterial ou material, patrimonial com ou sem valor econômico imediatamente aferível, patrimonial alusivo a bens no comércio ou fora do comércio, mas patrimonial.

Também não é correto dizer que os danos morais são sempre imateriais e os danos patrimoniais são sempre materiais: a) o dano à integridade anatômica ou funcional do corpo humano, por exemplo, perfeitamente visível e tangível, tem natureza jurídica de dano moral material; b) o dano, prejuízo ou perdimento de coisas fluidas, intangíveis (ar, energia etc.), por outro lado, tem natureza jurídica de dano patrimonial imaterial. Aquilo que se qualifica como material ou imaterial é a coisa danificada, perdida ou deteriorada pelo fato lesivo. Por isso, os denominados danos morais podem ser materiais ou imateriais; os denominados danos patrimoniais podem ser materiais ou imateriais.

A doutrina tem dificuldade de lidar com essas nuanças e, por vezes, faz referência, desnecessariamente, a pontos de distinção de certas pretensões indenizatórias que são perfeitamente possíveis, pela lógica das coisas, e não demandariam distinção alguma. Veja-se, por exemplo, o texto da súmula expedida pela JSTJ 3 444: "A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos".

Evidentemente, fatos jurídicos lesivos, objetiva ou subjetivamente considerados, se vierem a causar prejuízo para …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914885/capitulo-iii-alocacao-topica-de-bens-conteudo-no-patrimonio-continente-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019