Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo VI. Capacidade Financeira, Solvência, Garantia e Risco

Capítulo VI. Capacidade Financeira, Solvência, Garantia e Risco

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51. Capacidade financeira e solvência

Solvência é situação jurídica de vantagem do devedor que possui dívidas em montante inferior ao do valor de seu patrimônio.

A força patrimonial ou financeira do sujeito lhe dá a condição de solvente. Para o credor, entretanto, mais importante que o patrimônio ou a capacidade financeira das pessoas, a qualidade essencial de garantia de seu crédito é a solvência, 1 ou seja, a disponibilidade de patrimônio livre e penhorável que o devedor lhe coloca à disposição, para a satisfação de seu crédito.

52. Patrimônio livre e desembaraçado

Livre e desembaraçado é o patrimônio da pessoa sobre cujos elementos não pendem ônus, constrições judiciais, restrições de impenhorabilidade ou ordem judicial de indisponibilidade.

O patrimônio de alguém pode estar parcialmente indisponível ou constrito, ou temporariamente constrito e indisponível.

Se a indisponibilidade patrimonial se dá parcialmente, a solvência desse sujeito se mede entre o equilíbrio do valor das dívidas e o montante do patrimônio livre que lhe resta. O crédito, a que pode ter acesso, limita-se por isso ao potencial patrimonial livre e desembaraçado que ostenta.

53. Satisfação do crédito

A solvência do devedor, como dissemos, é a qualidade essencial da garantia do credor, quer natural e livremente o devedor cumpra a obrigação, quer venha a ser forçado a isso.

Por outro lado, a adimplência do devedor, quanto ao tempo, lugar e forma da prestação devida, com a satisfação plena do crédito, é decorrência do cumprimento exato dos deveres a que se obrigou perante o credor. O desejável é que o cumprimento das obrigações se dê naturalmente, com plena e regular quitação do credor ao devedor ( CC 319 ).

Se, entretanto, o incumprimento ocorrer e o devedor não se desincumbir da prestação a que se obrigou, dá-se oportunidade de o credor de dívida exigível promover os meios para obter ordem de execução forçada do devedor, excutindo-lhe o patrimônio.

Nesse caso, a regra se põe no sentido de que a execução judicial se processe, até que venha o credor, como exequente singular, a ser satisfeito, ou pela entrega de dinheiro, ou pela adjudicação de bens ( CPC 904 I e II), ou ainda, dependendo de qual seja a prestação devida, de coisa certa ( CPC 806 a 810), de coisa incerta ( CPC 811 a 813), de fazer e de não fazer ( CPC 814 a 823), venha o credor a ser satisfeito pelo cumprimento forçado da prestação respectiva.

Havendo recurso em dinheiro, depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como valores provenientes do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas (CPC 904 caput e I), o juiz autorizará o levantamento pelo credor, até que este receba o suficiente para a satisfação integral de seu crédito.

A lei institui em favor do exequente singular um direito de preferência sobre a coisa penhorada e alienada ( CPC 905 I), salvo se, anteriormente à penhora, já houvesse credor com título de privilégio ou de preferência oponível ao exequente ( CPC 905 II).

A satisfação final do credor, em processo de execução, não autoriza pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou de valores, ou, ainda, de liberação de bens apreendidos, formulados em plantão judiciário ( CPC 905 par. ún.).

Ao ensejo do recebimento judicial do mandado de levantamento, ou da transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo, para outra indicada pelo exequente, o credor dará, por termo nos autos, quitação da prestação devida ( CPC 906 par. ún.).

O valor da dívida e o custo do processo (o principal, os juros, as custas e os honorários) serão abatidos e a importância que sobrar será restituída ao executado ( CPC 907).

Evidentemente, se houver pluralidade de credores ou …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914888/capitulo-vi-capacidade-financeira-solvencia-garantia-e-risco-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019