Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo VII. Propriedade, Patrimônio e Mercado

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65. Ingerências jurídicas no patrimônio das pessoas: soluções economicamente razoáveis

Como já tivemos ocasião de considerar, todo negócio jurídico - operação jurídica que tem como finalidade a circulação de bens e riquezas - estrutura-se em base econômica, objetivamente considerada, que dá a tônica ao caráter mercadológico do negócio jurídico, inspirando sua interpretação e condicionando seu desiderato a soluções economicamente proporcionais. A cada dia se torna mais frequente a discussão em torno da justiça e da equidade das soluções jurídicas, pois o encargo das partes, quanto ao cumprimento das obrigações e quanto ao dever de prestar, encontra eco na razoabilidade do exercício do poder do credor sobre o patrimônio do devedor.

A tangibilidade do patrimônio do devedor (de pessoas ou de empresas) interessa a todos, a todo instante: sua solvência e sua solidez econômica interessam como fatores fundantes da saúde financeira do todo social, e o aparato colocado à disposição de todos para tornar factível o cuidado com o patrimônio do devedor revela-se no direito privado, no direito processual e nas formas alternativas de solução dos conflitos, constantemente.

Nenhuma solução jurídica parece se mostrar justa se compromete a razoabilidade de sua repercussão econômica no patrimônio das pessoas: este é o aspecto socioeconômico dos parâmetros jurídicos da eticidade, da socialidade e da funcionalidade do sistema do CC.

Muitos mecanismos estão postos à disposição das partes e dos julgadores para resguardo desses valores jurídicos, tanto pelo sistema de direito privado, como pelo sistema de processo civil.

Podem ser citados, alguns desses mecanismos mais extravagantes:

a) as cláusulas gerais de abertura do sistema de direito privado ( CC 421 e 422 );

b) os mecanismos cada vez mais elaborados para viabilizar a recuperação de empresas ( LF 47);

c) a introdução no sistema do processo civil de soluções paradigmáticas de casos, como forma de previsibilidade mínima das soluções jurisdicionais ( CPC 927 I a V e §§);

d) a …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914889/capitulo-vii-propriedade-patrimonio-e-mercado-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019