Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Capítulo VIII. Propriedade e Seu Perfil Constitucional

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71. Princípio do respeito à propriedade

Ao garantir o direito de propriedade (CF 5.º XXII), a Constituição Federal celebra o princípio do respeito à propriedade, que consiste em reconhecer a cada um o direito de ter acesso e de velar pelos bens de que se compõem seu patrimônio, bem como de exigir do poder público o resguardo dos elementos componentes de seu acervo patrimonial privado. A palavra propriedade, aqui, por isso, não se limita apenas a aludir ao direito real institucionalizado no sistema de direito privado. O termo "propriedade" na CF 5.º XXII alude a isso e a algo mais.

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914890/capitulo-viii-propriedade-e-seu-perfil-constitucional-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019