Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo VIII. Propriedade e Seu Perfil Constitucional

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71. Princípio do respeito à propriedade

Ao garantir o direito de propriedade ( CF 5.º XXII), a Constituição Federal celebra o princípio do respeito à propriedade, que consiste em reconhecer a cada um o direito de ter acesso e de velar pelos bens de que se compõem seu patrimônio, bem como de exigir do poder público o resguardo dos elementos componentes de seu acervo patrimonial privado. A palavra propriedade, aqui, por isso, não se limita apenas a aludir ao direito real institucionalizado no sistema de direito privado. O termo "propriedade" na CF 5.º XXII alude a isso e a algo mais.

Propriedade, aqui, é alusão ao direito real de propriedade sobre coisas corpóreas, móveis e imóveis, bem como à titularidade da pessoa sobre todos os elementos que pertinem a seu patrimônio. 1 Ou seja, na CF o sentido de propriedade não se limita à alusão aos bens sob poder real, mas engloba toda a espécie de elementos (ex.: bens imateriais, crédito, pensão alimentícia, soma oriunda de indenização por desapropriação, partilha de bens e colação, 2 direitos autorais, posições de vantagem etc.) de que se compõe o patrimônio das pessoas, inclusive daqueles, repita-se, sobre os quais o titular não exerce poder imediato, com eficácia real.

Três vertentes principais decorrem daí, imediatamente:

a) a primeira, que ressalta a natureza de direito fundamental do homem - de exercer o direito de ter -, que o direito de propriedade e a autonomia dominical 3 revelam;

b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo de seu direito de propriedade ( CF 5.º XLI);

c) a terceira, o respeito de todos, particulares e entes públicos, pelo patrimônio privado de cada pessoa.

O direito de propriedade como direito fundamental - ou seja, o poder de ter e de se ver respeitado na condição de sujeito titular de bens e de direitos - tem na modernidade desdobramentos muito especiais, que também se revelam em …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914890/capitulo-viii-propriedade-e-seu-perfil-constitucional-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019