Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XII. A Propriedade e a Política Agrícola e Fundiária

Capítulo XII. A Propriedade e a Política Agrícola e Fundiária

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132. Política agrícola e fundiária (Estatuto da Terra e Código Florestal)

A política agrícola a deverá ser planejada e executada na forma da lei, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo trabalhadores e produtores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes de víveres e de produtos rurais, levando em consideração os pontos relevantes realçados pela CF F 187.

O Estatuto da Terra ( ET - L 4504, 30.11.1964) e o Código Florestal (CFlor - L 12651, 25.5.2012) são instrumentos políticos centrais de organização do espaço rural e regulação do uso e gozo da propriedade de imóveis rurais, em respeito à sua funcionalidade específica.

A política agrícola e fundiária, bem como a reforma agrária, são constitucionalmente reguladas pelos CF 184 a 191. Portanto, o ET (L 4504/64) precisa ser lido e interpretado em consonância com o disposto nesses artigos. A L 8629/93 regulamentou o CF 184 e ss. e tem como objetivo a promoção das providências de amparo ao proprietário rural e de resguardo à vocação dos imóveis rurais. Volta-se para orientar o uso dos imóveis rurais, em favor dos interesses da economia rural, das atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o melhor desempenho econômico, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país (D 55891/65 1.º II).

Para que efetivamente se cumpra esse propósito, deverão ser atendidos os requisitos da CF 186, semelhantes às do ET 2.º: aproveitamento racional e adequado da terra, utilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O poder público federal, para atingir esses fins econômicos e sociais, desenvolve políticas públicas de reforma agrária e de fomento de política fundiária, por meio de órgão especializados nesse mister. Para a consecução de políticas públicas visando o atingimento desses fins, o DL 1110/70 2.º extinguiu o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), o INDA (Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário) e o GERA (Grupo Executivo de Reforma Agrária), transferindo todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O atual CFlor (L 12651, de 25.5.2012 [ DOU 28.5.2012]), que revogou o anterior (L 4771/65), entrou em vigor na data de sua publicação (28.5.2012) e também trata da reforma agrária de forma transversa, em três dispositivos: CFlor 3.º, V (norma explicativa que traz a extensão de determinados termos para compreensão da lei nova); CFlor 12, § 1.º (regra para análise de fracionamento de imóvel para fins de reforma agrária); CFlor 61-C (inserida no Código pela MP 571/12 - L 12727/12), norma que autoriza a continuidade de atividade agrícola em imóvel objeto de Reforma Agrária.

Toda essa contingência política marca de maneira significativa a funcionalidade social do imóvel rural, 1 impondo traços singulares para o uso e gozo da propriedade imobiliária rural.

133. Imóvel rural: peculiaridades e nomenclatura

O imóvel rural é qualificado a partir de critérios que partem de sua localização, tamanho, funcionalidade produtiva e possibilidades econômicas, ligadas estas últimas à forma como se dá a sua exploração, se pela família do produtor rural, ou se pela empresa rural. Ele é qualificado, primordialmente, por uma característica especial: ser ou dever ser identificado como propriedade produtiva ( CF 185 II).

O ET evita laborar com a possibilidade de o imóvel rural ter dimensões extraordinárias, que obstem sua funcionalidade social ou produtividade, ou que o parcelamento da terra se dê de maneira tão intensa, que as propriedades rurais percam a sua capacidade de produção. Por isso, evita-se o minifúndio e o latifúndio, que obstaculizam a funcionalidade própria do imóvel rural e, por isso também, a lei detalha alguns mecanismos para evitar essas duas fronteiras indesejáveis, da propriedade imensa e da propriedade sem viabilidade produtiva.

A fixação dos módulos rurais e da fração mínima de parcelamento são mecanismos que atendem a essa vocação esperada do imóvel rural e se põem como mecanismos interessantes de promoção de política fundiária.

A fração mínima de parcelamento do imóvel rural é medida de referência para avaliação de propriedade rural e consiste na fixação de um tamanho mínimo de terra, de uma área determinada pela lei para cada Município, de acordo com os parâmetros do L 5868/72 8.º § 1.º. Nenhum imóvel rural, situado naquele específico local de que se trata, pode ser desmembrado em tamanho inferior ao dessa área determinada, tampouco esta vir a ser desmembrada em tamanho inferior ao do módulo rural calculado para o Município ( ET 65).

A fixação da dimensão das áreas dos módulos rurais deve ocorrer de forma a considerar as características da zona em que se situa o Município ( ET 5.º). Os módulos rurais são unidade de referência para a avaliação da propriedade rural, no que respeita ao seu tamanho, e serve como referência para a determinação do minifúndio e do latifúndio. É "a área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, com a finalidade de implementar o princípio constitucional da função social da propriedade". 2 Estabelece-se unidade de medida que exprima a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico (D 55891/65 11). O legislador optou por não fixar de forma peremptória a medida do módulo, que deverá variar de acordo com as circunstâncias e peculiaridades dos espaços onde se localizam. O ET 50 prevê a fixação de um módulo vinculado especialmente à cobrança do ITR, o chamado módulo fiscal .

Para fins de tributação, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse; área contínua, por sua vez, é a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, canais ou cursos de água (L 9393/96 1.º § 2.º e D 4382/02 9.º).

Segundo o CPC 833 VIII, o imóvel rural de até um módulo é impenhorável, 3 desde que seja o único de que dispõe o devedor. Para a verificação da impenhorabilidade do imóvel rural, à luz da CF 5.º XXVI, especifica-se que a propriedade deve vir sendo trabalhada pela família e que os débitos devem ser originários de sua atividade produtiva.

Com o fito de preservar esses parâmetros considerados fundamentais para a preservação da vocação econômica e social do imóvel rural, a lei cuida de definir algumas situações que ajudam a clarear o caminho de tomada de decisões políticas, quanto ao uso e gozo da propriedade imobiliária rural.

Alude-se a propriedade familiar, pequena propriedade rural, empreendimentos familiares rurais, agricultura familiar, minifúndio, latifúndio, empresa rural, empresa agrária, agronegócio, parceleiro, colonização, propriedade produtiva e propriedade improdutiva.

A lei define como "propriedade produtiva" 4 aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração (L 8629/93 6.º).

Para fins do CF 153 § 4.º II, pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (i) cem hectares, se localizado em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossensse e sul-mato-grossense; (ii) cinquenta hectares, se localizado em Município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; (iii) …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914894/capitulo-xii-a-propriedade-e-a-politica-agricola-e-fundiaria-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019