Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Capítulo XIV. Modos de Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel

Capítulo XIV. Modos de Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

154. Modo de adquirir a propriedade

A propriedade pode ser adquirida por vários modos. O "modo de adquirir" é o fato ou a circunstância que produz o efeito de criar o direito, ou de o transferir, se a coisa já era titularizada por outrem. 1 O proprietário ostenta um título pelo qual é reconhecido como dono. É pelo título que comprova sua qualidade de proprietário.

Título, para o legislador ( CC 1242 ), não é somente o instrumento escrito revelador da existência de um negócio jurídico, mas também a própria causa, o fundamento desse mesmo negócio, ou fato. 2

As coisas móveis corpóreas transmitem-se pela simples tradição manual, presumindo-se que o proprietário seja quem a legitimamente possua. Se alguém pretender impugnar essa presunção, a este incumbe a demonstração contrária. Sobre a coisa se exercitam direitos: o jus in re , o jus possessionis e a natureza móvel da coisa permitem que ela se mova de uma posse para outra pelo fato material da tradição.

Em matéria de transferência de titularidade de direitos, quando estes se refiram à transferência negocial da propriedade sobre bens imóveis, ou sobre alguns bens móveis específicos, é mister relembrar que os negócios jurídicos apresentam sempre duas etapas.

Uma primeira, alusiva ao negócio jurídico obrigacional e, outra, distinta, relativa ao registro de transferência e atribuição da propriedade: a) faz-se primeiro o negócio jurídico de alienação; b) depois cuida-se do registro, atributivo da propriedade imóvel, ou da tradição, da propriedade móvel.

"Até o momento da tradição do móvel ou do registro do imóvel ( CC 1227 ), a coisa pertence ao vendedor, ou melhor, ao alienante". 3

Além disso, mister observar que, quando a propriedade, como é o caso dos imóveis e das ações, depender de registro para a sua transferência, é preciso também distinguir os casos em que o registro tem natureza constitutiva daqueles outros em que o registro tenha natureza meramente declarativa.

154.1. Negócio mercantil e transferência de propriedade sobre coisa móvel: tradição

No momento da tradição, que ocorre com a efetiva entrega do produto (coisa móvel) no ponto de venda, a propriedade e a posse do produto passam a ser do ponto de venda, saindo da esfera de disponibilidade (posse e domínio) do vendedor.

Na venda em consignação isso não ocorre, pois o vendedor continua com a propriedade do produto, circunstância que faz com que esse mesmo produto possa ser devolvido pelo comprador ao vendedor.

O contrato de compra e venda mercantil tem seu regulamento no Código Civil, que unificou a parte geral das obrigações e revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial ( CC 2045 ), justamente aquela parte que tratava dos então denominados "atos de comércio".

Mesmo no regime do CC/1916 , quando ainda estava em vigor a parte primeira do CCom, esse diploma mercantil dedicava 30 artigos ao tratamento da matéria, sem, contudo, dar a definição do contrato de compra e venda mercantil. Daí por que se buscava no CC/1916 não apenas o conceito de compra e venda, mas também a sua principiologia básica. Era, portanto, aplicável à compra e venda mercantil o sistema jurídico do CC/1916 , naquilo que não contrariasse as regras estabelecidas nos então vigentes CCom 191 a 220. 4

Essa circunstância, de a compra e venda mercantil pautar-se pelas regras gerais da compra e venda civil, está presente na maioria dos sistemas legais ocidentais. 5

O contrato de compra e venda "tem por objeto a transferência da propriedade de uma coisa ou a transferência de um outro direito contra o respectivo pagamento do preço". 6 É "o contrato segundo o qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra, mediante o pagamento, por esta, de certo preço em dinheiro". 7

São elementos de formação do contrato de compra e venda: a) o acordo de vontades entre vendedor e comprador; b) o objeto do contrato (a coisa ou o direito alienado); e c) o preço a ser pago pela coisa ou direito.

Em se tratando de coisa móvel, a transferência da propriedade pela compra e venda dá-se, normalmente, pela tradição, 8 que pode ser a) real (entrega efetiva e física da coisa), b) simbólica (não há entrega da coisa, mas documento que a representa, como, por exemplo, pelo constituto possessório 9 ou por qualquer outro documento, como falava o ex- CCom 200) ou mesmo consensual (declaração do vendedor, pondo a coisa vendida à disposição do comprador, como previsto no ex- CCom 206). 10

Combinando-se, portanto, o disposto no CC 1226 e 1267 , verifica-se que a propriedade móvel se transfere pela simples tradição, "presumindo-se que o proprietário seja quem a legitimamente possua. Se alguém pretender impugnar essa presunção, a este incumbe a demonstração contrária". 11

Com a tradição da coisa ocorre a efetiva transferência da propriedade, que sai do patrimônio do alienante e ingressa no patrimônio do adquirente: o alienante transfere o domínio da coisa, que passa a ser de propriedade dos adquirentes.

Para que se considere aperfeiçoada a transferência da propriedade da coisa móvel, não há necessidade de que o preço seja pago. A tradição é o ato translativo dessa propriedade. Caso o adquirente não pague o preço, terá havido inadimplemento contratual, facultando-se ao alienante cobrar o preço conforme as regras do direito.

Diante disso, não é possível ao alienante ingressar forçadamente no patrimônio do adquirente para reaver a coisa vendida.

Supondo-se que não tenha havido pagamento, cabe ao alienante procurar a via judicial para ver atendida sua pretensão resistida pelo adquirente. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914896/capitulo-xiv-modos-de-aquisicao-e-perda-da-propriedade-movel-e-imovel-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019