Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XVII. Direitos Reais Sobre Coisa Alheia

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168. Ius in re alienab

O direito real de propriedade enfeixa nas mãos de seu titular todos os poderes a ele atinentes, nos termos do CC 1228 caput ( CC/1916 524 caput ). A propriedade é plena quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos sob a titularidade do proprietário: o direito é limitado quando sobre ele pende ônus real, ou na hipótese de ser resolúvel a propriedade ( CC 1231 e 1359 ), fenômenos esses que retiram do titular do direito real de propriedade algum, ou alguns, dos poderes a ele inerentes.

Quando um direito real, diverso do de propriedade, pende sobre um bem, diz-se que sobre ele alguém exerce direito sobre coisa dos outros , ou seja, ius in re aliena .

O usufruto, por exemplo, é estabelecido em proveito de alguém, a propósito da coisa e é direito real sobre coisa alheia. "O jus in re aliena , nesse caso, supõe a propriedade encabeçada por outrem". 1

Pode-se dizer que o usar e o fruir se desarticula "do fundo nuclear do domínio". 2 Dídimo da Veiga afirma que o usufruto "não importa uma formação jurídica de índole patrimonial e de natureza autônoma", 3 porém, embora se considere, mesmo, que o usufruto não importa formação jurídica de natureza autônoma, sua estrutura jurídica é, sim, de índole patrimonial e coloca o usufrutuário em posição jurídica de vantagem que integra seu patrimônio com eficácia real, nos limites das peculiaridades do usufruto.

Da mesma maneira, p. ex., o direito de superfície é direito real criado pelo ECid 4.º V l e 21 - sendo objeto de registro nos termos da LRP 167 I 39 e LRP 167 II 20 - e adotado pelo novo sistema ( CC 1225 II), tem natureza de direito real sobre coisa alheia.

169. Penhora registrada (CPC 844)

Quando registrada no registro de imóveis ( LRP 167 I 5 e 169), a penhora feita em processo civil adquire oponibilidade erga omnes . Além da oponibilidade contra todos, outros atributos da penhora se amoldam aos característicos dos direitos reais (previsibilidade legal, publicidade, sequela).

Embora nenhuma das normas legais que tratam da penhora lhe conceda expressamente a natureza jurídica de direito real, há quem a considere, se registrada, como direito real, por revestir-se dos atributos e atender aos princípios informadores dos direitos reais. 4

Não comungamos dessa opinião. O direito real colhe determinado bem do patrimônio de alguém e submete-o a um poder imediato , com eficácia real. Como já dissemos, o proprietário vivencia situação jurídica positiva que lhe permite usar, gozar, dispor daquilo que é seu e reavê-lo de quem quer que injustamente o possua. Exerce a denominada autonomia dominical , com as restrições de ordem pública e de caráter privado que a lei impõe.

No caso do bem penhorado, isso não se passa. Não existe no patrimônio daquele que se beneficia do ato de constrição de penhora um bem ou direito com eficácia real. Esse bem ou direito com eficácia real está no patrimônio de outrem, do dono da coisa, ou no do titular do direito sobre a coisa, que - por razão da penhora - sofreu interdição do exercício de um, ou de alguns desses direitos.

O beneficiário da penhora não é titular de direito real: é mero beneficiário da força constritiva do ato de poder do Estado sobre o patrimônio do executado, como forma de garantir eventual futura excussão do bem ou dos bens que bastem à satisfação do crédito.

170. Concessão de direito real de uso especial para fins de moradia

Atendendo ao princípio da tipicidade dos direitos reais , a lei de direitos reais de interesse social (L 11481/07) acrescentou dois direitos reais ao rol do CC 1225 .

O direito à moradia é direito social previsto e garantido pela CF 6.º e o direito de concessão de uso especial para fins de moradia está garantido pela CF 183 § 1.º, de modo que a L 11481/07 previu como direito real a concessão de uso especial, com a finalidade de operacionalizar o direito social de moradia e o de concessão de uso especial para fins de moradia.

Trata-se de instituto que vem em decorrência da política urbana prevista na CF.

Para tanto, a L 11481/07 acrescentou à L 9636/98 o art. 22-A, regulamentando a forma de ser feita essa concessão. A L 9636/98 22-A diz que esse direito de "concessão de uso especial para fins de moradia se aplica às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na MedProv 2220/01". Convém frisar que esse direito real de uso especial para fins de moradia só pode ter como objeto imóvel de propriedade da União Federal e só pode ser concedido uma vez (MedProv 2220/01 1.º § 2.º)

Trata-se de direito real de interesse social que pode ser instituído em imóvel de propriedade da União Federal. Tem motivo determinado, porque somente se institui para fins de moradia. Difere do uso do CC 1412 porque sua instituição se dá por ato administrativo do poder público, vinculado aos requisitos estabelecidos em lei (L 9636/98 22-A e MedProv 2220/01).

O direito real de uso ( CC 1412 ) institui-se ex voluntate e ad libitum do particular, titular do domínio, ao passo que o direito real de concessão de direito real de uso especial para fins de moradia se institui ex lege , isto é, mediante ato administrativo vinculado da União Federal, titular do domínio. O ato administrativo é de concessão do direito real. Como qualquer direito real, somente será plenamente constituído depois do ingresso do título respectivo (ato administrativo de concessão) no registro imobiliário ( CC 1227 ). Aplica-se a …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914899/capitulo-xvii-direitos-reais-sobre-coisa-alheia-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019