Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXIII. Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial - Noções Primeiras

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247. Direito registrário, notarial e institucionalização do direito

A segurança civil é o objetivo da ciência jurídica como um todo e o direito registrário realça de maneira exemplar a necessidade que se tem de demonstrar, com eficiência, a antecedência do exercício de um direito, ou a estabilidade da situação jurídica das pessoas que pretendem exercitá-lo, cuja titularidade e atualidade se quer fazer valer ou possam vir a ser questionadas.

A antecedência no tempo, a presunção da verdade a respeito de fatos jurídicos (em sentido amplo) manifestada por documentos públicos 1 , a anterioridade da formação de um documento, a fé pública do registrador e do notário e a precisão da linguagem com que se exterioriza a vontade das partes – de onde o intérprete retira a extensão do negócio celebrado e as obrigações principais, complementares e laterais que dele decorrem – dão vida à eficácia jurídica dos textos normativos, pela forma civil mais institucionalizada que se logrou empreender em favor da humanização e evolução dos costumes e, bem por isso, pela forma mais segura que as boas relações civis em sociedade podem expectar.

Embora o direito civil celebre com muita eficiência a vontade livre dos sujeitos, capaz de criar textos normativos particulares que obrigam – com força de lei –, não se pode deixar de considerar que, para a eficácia plena da capacidade jurígena, criadora, do sujeito, espera-se um complemento técnico capaz de propiciar para as pessoas, que se colocam sob a proteção do sistema jurídico, verdadeira situação de privilégio (civil e legal) consequencial, fruto da prudência de quem se pôs sob a teia organizadora da institucionalização civil.

Aliás, Pontes de Miranda já chamava a atenção dos juristas para a importância da eficácia do negócio jurídico, pela irradiação de variada gama de situações jurídicas, de vantagem e de desvantagem que ele opera, que interessam à lógica jurídica. “ A eficácia do negócio jurídico consiste em irradiação de direitos (e dívidas ou deveres), pretensões (e obrigações) e ações ou exceções. 2

Essa “lógica …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914905/capitulo-xxiii-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial-nocoes-primeiras-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019