Capítulo XXV. Estrutura Administrativa de Serviços Delegados, Notariais e Registrários - Instituições de Direito Civil - Vol. 3

260. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados A Lei de Registros Publicos (L 6015/1973) prescreve, logo em seu primeiro artigo, que “os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”, e são os seguintes, segundo a LRP 1.o § 1.o: I – o registro civil de pessoas naturais; II – o registro civil de pessoas jurídicas; III – o registro de títulos e documentos; IV – o registro de imóveis, logo em seguida, alertando para o fato de que outros registros existem, regidos por leis próprias (LRP 1.o § 2.o), pois a lei, embora faça rol dos ofícios, não abarca todos eles, pois “há uma série de registros previstos em leis esparsas, como, por exemplo, o Registro do Comércio” 1 , que não se vê ali contemplada. Por outro lado, a LNR, 2 que regulamenta a CF 236, prevê que os titulares dos serviços notariais e de registros são: 1. Tabeliães de notas; 2. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; 3. Tabeliães de protestos de títulos; 4. Oficiais de registro de imóveis; 5. Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; 6. Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; 7. Oficiais de registro de distribuição. A lei desenha, portanto, com alguma precisão, as atividades de notários, ou tabeliães [notas (lavratura de atos do direito comercial e civil); tabeliães de protesto; tabeliães de contratos marítimos] e registradores (registro de pessoas, de imóveis; de títulos e documentos e/ou documentos civis de participação de pessoas jurídicas de direito civil ou comercial). Paralelamente a essa estrutura legal, organizadora do serviço delegado, o desempenho da atividade delegada de notários e registradores vem sendo aperfeiçoado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos estados da federação, bem como pela experiência prática dos delegados e dos advogados, que constantemente aprimoram essa prestação de serviço com atividades cada dia mais sofisticadas, mercê dos progressos da ciência da computação, do armazenamento eletrônico de dados e das necessidades sociais múltiplas que vão se desenhando para a vivência dessas atividades. 261. Organismos modernos a serviço da atividade registrária e notarial Entre nós, são muitas as associações, grupos de estudos, institutos, centrais de informações e organismos correcionais que acompanham passo a passo a desenvoltura dos notários e registradores, no tempo e no espaço de suas experiências. Exemplificativamente: a) Conselho Nacional de Justiça (CNJ); b) Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen–SP), que criou a Central Nacional de Óbitos de Pessoas Não Identificadas (CNOPNI) e a Central de Informações do Registro Civil (CRC), , administrando-as; c) OAB – Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos; d) IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; e) Colégio Notarial do Brasil ; f) Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF); g) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); h) Comitê Gestor da ICP-Brasil; i) Central de Remessa de Arquivos; j) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CorregNJ-Prov 39/2014; k) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Prov-CGJ 18/12); l) Registro Central de Testamentos on-line – RCTO (CGJ-SP Prov-56/2016), pedido@notariado.org.br; m) Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (SRTDPJ); n) Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila – criado pelo CNJ-Res 228/2016 8.º) como sistema único para emissão de apostilas ( Convention de La Haye du 5 octobre 1961 ), em território nacional; o) Portal Nacional de Serviços Eletrônicos dos Cartórios de Registro de Imóveis e a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, uma plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - ; ; e . 261.1. Natureza jurídica do serviço e da remuneração prestados pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC –, disponibilizados pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO – operado pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) A CENSEC, segundo prevê o CGJ–Prov188/2012 2.º, funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI : destinada à pesquisa de escrituras a que alude a L 11441, de 4.1.2007; III. Central de Escrituras e Procurações – CEP : destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; IV. Central Nacional de Sinal Público – CNSIP : destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. A CENSEC presta serviço que veio a ser desenvolvido, mantido e operado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, ou qualquer outro órgão governamental, diz o CGJ–Prov 18/2012 1.º. Seu perfil é absolutamente curioso: a) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – é pessoa jurídica? b) É um “serviço” prestado ao público por uma entidade civil [Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF)]? c) De quem é a responsabilidade civil pela falha de seu serviço? d) Qual a natureza jurídica dessa responsabilidade? Pela forma como surgiram as centrais eletrônicas, que estão postas à disposição do público em geral e são de grande valia pela qualidade dos serviços que prestam, essas centrais são meros organismos estruturados para um serviço, ligados à administração de entidades públicas e privadas e, por isso (tanto pelo sistema do CDC, como pelo sistema da CF), ainda que as Centrais não tenham personalidade jurídica, respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenhar da prestação de serviços que prestam, porque ligadas a organismos que têm personalidade jurídica. 261.2. Responsabilidade civil das Centrais Compete ao Poder Judiciário regulamentar o registro público eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, previsto na L 11977/2009 37 a 41. Diz o CNJ–Prov 48/2016 1.º: “O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente: “I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; “II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; “III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; [atualmente, art. 837 e 854 da Lei n. 13105, de 17.3.2015 – Código de Processo Civil] “IV – no art. 185–A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; “V – no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; “VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; “VII – nos incisos II e III do art. 3.º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e “VIII – neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as peculiaridades locais.” Um tal serviço, fiscalizado de perto por organismos do Poder Judiciário, para prestar serviço de caráter público, com repercussões fundamentais na vida privada do cidadão, nacional, ou estrangeiro, residente ou não no país, é serviço público, indubitavelmente e, como tal, a todos impõe o comando e os efeitos da CF 37 § 6.º. Sobre os dados que compõem o acervo das centrais, v. logo abaixo o item Cadastro de consumidores, banco de dados notariais e registrários e compartilhamento de dados. 262. Os cartórios A expressão corriqueira e tradicional que anuncia para o público consumidor o lugar de serviços de tabelionato de notas e de registros, entre nós, é “ cartório ”, que se pode tomar como sinônimo de ofício , de que é titular um oficial . Muitas vezes a lei e a doutrina se referem a esses ofícios como “ unidades extrajudiciais ”, “ serventias ” e outros. Bluteau afirma em seu Vocabulario que cartório é o “lugar em que se guardam papéis, títulos e cartas velhas de uma comunidade”. 3 Na Enciclopédia Saraiva de Direito o verbete “cartório” aparece como “a denominação que se dá ao local em que se guardam e arquivam cartas, documentos importantes, processos etc”. Seria “o escritório dos escrivães e tabeliães”. 4 É o lugar “em que o serventuário exerce as suas funções e conserva o seu arquivo”. 5 Entre nós são corriqueiras as seguintes expressões: Cartórios judiciais e extrajudiciais; Cartório do registro civil de pessoas naturais; Cartório do registro civil de pessoas jurídicas; Cartório do registro de imóveis; Cartório de títulos e documentos; Cartório de protestos de títulos. No Estado de Santa Catarina, onde a atividade exercida pelo denominado “despachante” chegou a ser confundida com a dos cartórios de registro e de notas, o legislador antecipou-se e disciplinou o uso dos termos “ Cartório ”, “ Cartório Extrajudicial ” “despachante”, por meio da LE-SC 16578/2015 e assim definiu o ofício: cartório extrajudicial é a “ repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro ”, distinguindo-o de outra expressão, “despachante”, que a lei identifica como sendo a “ pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios ”. Prescreve aquele legislador estadual que “ as denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal n .º 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2 º do art. 1. º desta Lei ”. 6 Embora a LNR não faça uso dessa nomenclatura antiga e tradicional e, por isso, muitos tendam a deixar de usar esse rótulo, de grande expressão identificadora da atividade de notas e de registro 7 , o fato é que a expressão “cartório” tem forte apelo comunicativo daquilo que se quer representar e, por isso, em homenagem ao direito de informação do usuário desses serviços, o resguardo da expressão, para precisar o lugar onde se exerce função tabelioa e registrária, contribui para a proteção do consumidor desses serviços. É como se fosse uma marca registrada de um serviço público tradicional, que não pode ser usada por pessoas ou entidades que não exercem a função registradora ou tabelioa. . Décio Antônio Erpen. Registros públicos cit., RT 610/7. . As disposições da LNR são aplicáveis aos oficiais de registro. Porém, muitos de seus dispositivos encontram-se superados, tacitamente, pela intensa alteração legislativa e social que sobreveio à sua edição. Vale destacar que a LNR é lei posterior e mais específica em relação à LRP, no que respeita à disciplina das atividades do oficial de registros, o que permite concluir que, no caso de conflito de normas, entre a LRP e LNR, prevalecem os termos da LNR (LNR 12). . Raphael Bluteau. Vocabulario Portuguez e Latino, Lisboa: Officina de Pascoal da Silva, 1721, v. 2, p. 170. . Rubens Limongi França (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete “cartório” , Comissão de Redação, v. 13, São Paulo: Saraiva, 1978, p. 358. . José de Aguiar Dias. Verbete “cartório”. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro . Coord. J.M. de Carvalho Santos. Rio de Janeiro: Borsoi, 1947, v. VII, p. 329. . “Cartórios on-line ”. Constatação de que os serviços notariais e de registro não possuem relação com as franquias prestadoras de serviços cartoriais on-line . Os “cartórios on-line ” funcionam como espécie de despachante, recebendo os pedidos das pessoas interessadas e formalizando o requerimento junto aos serviços notariais e de registro que prestam o serviço pretendido. A utilização do termo “cartório”, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário. Recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. Pedido julgado improcedente (CNJ, Pedido de Providências 0004185-86.2015.2.00.0000, rel. Gustavo Tadeu Alkimim, j. 31.5.2016). . Marco Antonio de Oliveira Camargo. Cartório: um nome a ser preservado. RArpen-SP , ano 15, n. 156, fev. 2015.

260. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados

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