Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Capítulo XXV. Estrutura Administrativa de Serviços Delegados, Notariais e Registrários

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260. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados

A Lei de Registros Públicos (L 6015/1973) prescreve, logo em seu primeiro artigo, que “os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”, e são os seguintes, segundo a LRP 1.o § 1.o:

I – o registro civil de pessoas naturais;

II – o registro civil de pessoas jurídicas;

III – o registro de títulos e documentos;

IV – o registro de imóveis, logo em seguida, alertando para o fato de que outros registros existem,...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914907/capitulo-xxv-estrutura-administrativa-de-servicos-delegados-notariais-e-registrarios-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019