Capítulo XXV. Estrutura Administrativa de Serviços Delegados, Notariais e Registrários

260. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados

A Lei de Registros Publicos (L 6015/1973) prescreve, logo em seu primeiro artigo, que “os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”, e são os seguintes, segundo a LRP 1.o § 1.o:

I – o registro civil de pessoas naturais;

II – o registro civil de pessoas jurídicas;

III – o registro de títulos e documentos;

IV – o registro de imóveis, logo em seguida, alertando para o fato de que outros registros existem, regidos por leis próprias ( LRP 1.o § 2.o), pois a lei, embora faça rol dos ofícios, não abarca todos eles, pois “há uma série de registros previstos em leis esparsas, como, por exemplo, o Registro do Comércio” 1 , que não se vê ali contemplada.

Por outro lado, a LNR, 2 que regulamenta a CF 236, prevê que os titulares dos serviços notariais e de registros são:

1. Tabeliães de notas;

2. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

3. Tabeliães de protestos de títulos;

4. Oficiais de registro de imóveis;

5. Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

6. Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de …