Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXVII. Cadastro de Consumidores, Banco de Dados Notariais e Registrários e Compartilhamento de Dados

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267. Conceito de cadastro de dados

O cadastro de dados consiste em bem jurídico imaterial que integra o aviamento dos estabelecimentos empresariais contemporâneos, ou, como é o caso das atividades desempenhadas pelas serventias extrajudiciais, opera como ferramenta de armazenamento de informações que tornam melhor, mais prático e eficiente o serviço público prestado por notários e registradores, oficiais de serventias extrajudiciais.

Trata-se, portanto, de universalidade de fato , de conjunto de bens jurídicos que retratam informações objetivas e subjetivas do cliente.

As universitas facti consistem em complexos ou conjuntos de bens jurídicos individuais que, pelo modo como são organizados, justapostos ou agregados, tendem a formar um todo que acresce em valor o organismo público ou privado que se serve dos dados à sua disposição. As universalidades de fato, formadas de bens individuais, têm valor econômico superior, em si mesmo, ao da soma aritmética de cada um dos bens que a integram. É o que ocorre com a biblioteca, o rebanho, ou mesmo um acervo de obras de arte. O cadastro de dados é universalidade de fato sobre o qual existe direito da empresa para utilização e sobre o que se imputa o dever de sigilo.

No contexto das práticas comerciais, cuida-se do cadastro de dados como modo de que se servem os empresários contemporâneos para ampliar sua eficiência e competitividade.

No caso da atividade notarial e registradora, não se pode negar às centrais de armazenamento de dados a função de facilitar a prestação do serviço delegado, que encontra na logística que preside a ideia da reunião e tratamento dos dados, um forte aliado para a eficiência do serviço.

O objetivo da estratégia de armazenamento e gerenciamento de dados, por isso, tem o objetivo de facilitar o manejo de informações úteis para todos os prestadores do serviço registral e notarial, facilitando ao cliente que ele possa conhecer o teor dos registros a seu respeito, ou a respeito de pessoas ou coisas que por alguma razão lhes desperte interesse.

De qualquer modo, o cadastro é visto do ponto de vista da teoria do direito como um bem jurídico , obtido a partir de informações prestadas pelo cliente, em parte de dados objetivos e técnicos e em parte colhidas pelo empreendedor, de acordo com seus critérios e com o ramo de atividade que exerce. A universalidade de fato é um bem universal ou coletivo, na letra do CC 90: “ Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias ”.

268. Compartilhamento dos dados constantes de registros públicos

As centrais de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914909/capitulo-xxvii-cadastro-de-consumidores-banco-de-dados-notariais-e-registrarios-e-compartilhamento-de-dados-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019