Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXX. Documento Público

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287. Documento público e sua força probante

Considerando-se a forma de que se revestem os atos jurídicos, pode-se classificá-los como atos solenes (ou formais), ou como atos consensuais (ou não formais).

Assim, denominam-se atos solenes aqueles que estão adstritos a uma determinada forma 1 ( v.g. , o casamento – CC 1533 a 1542), e atos consensuais aqueles cuja forma não é prescrita pela lei, resultando do livre acordo dos agentes, que também podem adotar a forma pública, ainda que a exigência não seja legal, mas meramente contratual ( CC 109 ).

Imperioso distinguir o ato solene – aquele cuja forma é prescrita em lei, devendo o ato necessariamente revestir-se dela para ser dotado de existência e validade ( CC 104 ) – da solenidade que o reveste, que varia de acordo com a norma ( v.g. , escritura pública, transcrição do título etc.).

A escritura pública, como documento que é, contém declarações dispositivas e enunciativas. São dispositivas aquelas que se referem ao próprio objeto da relação jurídica que se documenta. As menções (ou declarações) enunciativas, pelo contrário, “têm analogia com outros fatos diversos do objeto da operação jurídica (...). Se as simples enunciações têm com o objeto da operação uma relação direta, elas terão a mesma autoridade que as menções dispositivas. Ao contrário, se elas não têm com a disposição uma relação direta, ‘só podem servir de começo de prova por escrito’”. 2

Reconhece-se a ampla fé do documento público no que tange às declarações prestadas pelo oficial público no exercício de sua atividade. Merece “plena fé tudo quanto conste do instrumento ter sido praticado pelo oficial público, e tudo quanto ele afirme que foi dito ou feito em sua presença”. 3 Mas isso não significa a impossibilidade de se questionar a validade das declarações. Embora se reputem verdadeiras tais declarações, essa presunção de veracidade também é “ iuris tantum , uma vez que as afirmações resultantes de uma apreciação pessoal ( v.g. , a sanidade mental de um testador ou um …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914932/capitulo-xxx-documento-publico-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019