Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Capítulo XXXI. Direito de Certidão e Certidão Como Documento Público

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292. Certidão como documento público

Certidão, segundo definição de Bluteau, é “o escrito com que se certifica alguma coisa. Scripta testificatio, onis. Fem. Scriptum testimonium, ij. Neut”. Certificar é assegurar por escrito: “scripto testare”. 1

Confeccionada por escrito, por autoridade pública ou por quem a exerça por delegação, a certidão é espécie de documento público, que porta fé pública e prova os fatos que ela assegura, que se presumem verdadeiros.

Pelo conteúdo da certidão, o interessado tem acesso a informações de seu legítimo interesse e meio seguro para demonstrar os fatos que dão guarida às pretensões que maneja por meio de requerimentos, processos administrativos, ações judiciais e toda a espécie de modos de exteriorizar pretensões legítimas às autoridades constituídas.

No âmbito do direito registrário, “a LRP 17 confere a qualquer pessoa legitimidade para requerer certidão e a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial ( LRP 18). O comando é cogente e atinge, sem qualquer exceção, o oficial do Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos. A própria Lei de Registros prevê a hipótese de retardamento na expedição, ou até de recusa, hipótese em que o interessado reclamará ao Juízo Corregedor Permanente ( LRP 20), e as alterações posteriores ao ato cuja certidão é pedida devem constar obrigatoriamente da mesma ( LRP 21). O que se constata é que, em matéria de Registros Públicos, a lei amplia a previsão constitucional, de forma a inadmitir a negativa no fornecimento de certidão, afora as exceções explícitas, e legitima qualquer pessoa a seu requerimento. Descabe, em regra, qualquer recusa”. 2

293. O direito de certidão

O direito de certidão compõe outro muito mais amplo que é o da ampla defesa e da garantia do contraditório, pois concede ao interessado a possibilidade de ter acesso a informações fundamentais para que possa tecnicamente deduzir ação (atual ou futura) em juízo (judicial, arbitral ou administrativo) e alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. 3 Para tanto é preciso dar as mesmas oportunidades para as partes (Chancengleichheit) e os mesmos instrumentos processuais (Waffengleichheit) para que possam fazer valer em …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914933/capitulo-xxxi-direito-de-certidao-e-certidao-como-documento-publico-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019