Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXXII. Documento Particular

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298. Eficácia probatória da escritura particular

O comando do CC 221 caput dá os contornos da eficácia probatória da escritura privada: “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. “Declarada, exteriorizada e conhecida a volição, está o seu autor vinculado à sua declaração, e desta decorrem, por força da eficácia atribuída pelo direito à vontade declarada, os efeitos que são hábeis a produzir”. 1

Portanto, pelo texto do CC brasileiro, perante terceiros o negócio jurídico celebrado por escritura particular somente opera efeitos se vier a ser levado a registro no cartório de títulos e documentos, providência que se realiza na forma preconizada pelo LRP 127 I e 129 9o. Esta seria a exigência legal para dar aos terceiros a vivência de situação jurídica de certeza, no que tange à anterioridade da formação do documento.

A questão que se coloca a partir do texto normativo, entretanto, é saber se apenas a publicidade do documento particular por seu registro no cartório de títulos e documentos é capaz de conferir eficácia para o documento perante terceiros, ou se outras ocorrências que levam à publicidade do documento têm o condão de também torná-lo oponível perante terceiros.

Para a solução dessa questão, de grande valia interpretativa é o CC ital. 2704 primeira parte, 2 que fixa o momento em que a escritura privada pode ser confrontada perante terceiros. Do texto do código italiano, vê-se claramente que a razão jurídica pela qual o registro se impõe deriva da necessária definição da data a partir da qual o título se torna eficaz perante terceiros. Nessa linha de raciocínio, a questão que torna limitada a eficácia da escritura privada, não levada a registro, perante terceiros é a impossibilidade de se fazer prova de que ela teria sido efetivamente realizada na data que lhe foi aposta. Por isso, outros mecanismos poderiam conferir à escritura particular confiabilidade, quanto ao momento em que ela efetivamente foi confeccionada.

Por isso, pelo código italiano, a escritura particular é considerada feita na data de seu registro, ou da morte, ou da incapacidade de quem a subscreveu; ou no dia em que a escritura privada é reproduzida em ato público; ou ainda no dia em que se estabeleça de modo certo a anterioridade da formação do documento. O elenco não é taxativo. 3

O CC brasileiro não impede que todos esses fatos possam ser provados e trazidos à baila, para impor a terceiros a eficácia de escritura particular, se evidenciado o fator de publicidade do …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914951/capitulo-xxxii-documento-particular-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019