Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

Capítulo XXXVI. O Novo Sistema de Processo Civil Brasileiro e a Atividade Notarial e Registrária: Pontos Mais Importantes

Capítulo XXXVI. O Novo Sistema de Processo Civil Brasileiro e a Atividade Notarial e Registrária: Pontos Mais Importantes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

326. Gratuidade de serviços

Com o advento da L 13105/15 ( novo CPC), que entrou em vigor em 18.03.2016, a atividade notarial assumiu contornos novos, mais amplos e voltados, também, para a efetividade do gerenciamento privado parcial do processo. O CPC sistematicamente exorta as partes ao encontro de soluções pelo consenso das partes. Isso aumenta, em muito, o espectro das atividades notariais, de grande valia para a formalização perfeita de recolha da vontade das partes.

À luz do sistema registral, muitas novidades de interesse registrário o CPC apresenta, como se vê do: a) CPC 569 e ss. (divisão e demarcação de terras extrajudicial); b) averbação de hipoteca judiciária ( CPC 495).

Entre os temas que adquiriram contornos especiais, pela possibilidade de as partes participarem da solução do litígio pela via de declarações de vontade e de negócios processuais, podem ser destacadas as seguintes, de grande repercussão para a celeridade e efetividade do processo e para a efetividade do direito privado e, por conseguinte, para o direito notarial.

O primeiro artigo do CPC a impactar a atividade notarial é o CPC, art. 98, § 1º, IX e § 8º:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1.º A gratuidade da justiça compreende:

[...]

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

[...]

§ 8º: Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

[...]

Está claro no CPC 98 § 1.º IX que o direito à assistência judiciária e à gratuidade de atos se estende a pretensões das partes que, por causa do litígio em que se veem envolvidas, se servem da atividade notarial e registrária para atingir fins civis específicos, importantes para a eficácia imediata e plena dos comandos jurisdicionais efetuados durante o curso, ou decorrentes do processo. 1

A lei não distingue, entre pessoas nacionais ou estrangeiras, aquelas que podem ter acesso ao benefício: todos podem invocar o direito ao benefício. 2

Além da possibilidade de o oficial registrador, ou tabelião, poder questionar – perante o juízo fiscal de sua atividade – o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos e pressupostos para a prática de atos com isenção de emolumentos, é indubitável que pode o oficial, também, requerer – como terceiro interessado no processo de onde emanou a decisão judicial que virá a ser submetida a registro, ou demandar formalidade notarial – a condenação da parte vencida para pagar emolumentos, como decorrência de sucumbência.

Para facilitar o trâmite dessas questões, as partes devem, por cautela, requerer desde logo no início do processo que eventual condenação do sucumbente inclua, também, valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos praticados por serventia notarial ou de registro que, em virtude das fases processuais pertinentes, forem solicitados a registradores e tabeliães para a eficácia e celeridade de direitos reconhecidos às partes processuais.

Se o pedido não tiver sido feito preventivamente com a inicial, ou com a contestação, nada impede que o interessado o formule em juízo, para a fixação – no curso do processo – do valor das despesas devidas aos cartórios, a quem a parte recorreu para eficácia da ordem judicial, para a celeridade do processo, ou para garantia de direito seu, ou de terceiro, turbado ou ameaçado pela parte contrária.

Se a parte não o requerer, ou se o juiz não o fixar de ofício, nada impede que o oficial que arcou com o custo do serviço gratuito apresente-se ao juiz da causa no curso, ou depois do trâmite do processo, munido de certidão própria ( CPC 784 XI) que comprove seu crédito, pois a parte contra quem o ato notarial, ou registrário, opera seus efeitos experimenta, por consequência, responsabilidade processual sucumbencial relativamente a todas as despesas do processo ou arcadas por causa do processo.

O comando do CPC 784 XI, segundo o qual é título executivo extrajudicial “a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei”, não impede, também, que o oficial, tomando conhecimento de que houve a condenação da parte – não beneficiária de justiça gratuita –, tire a certidão a que alude o CPC 784 XI, apontando a parte sucumbente (e não aquele em favor de quem o ato operou-se), como o imputado pela dívida perante a serventia.

A generalidade da certidão referida no CPC 784 XI permite que a certidão aluda ao serviço realizado e não apenas à parte que dele se beneficiou. Se o oficial, ao expedir a certidão aludida, mencionar que o serviço se desenvolveu em favor de parte pobre, em processo em que o sucumbente é parte capaz de arcar com os custos do serviço, cuja necessidade de se realizar decorreu do litígio, poderá imputar à parte sucumbente a responsabilidade pela despesa, e esta poderá figurar como executada em execução aparelhada com a respectiva certidão.

Observa-se que o CPC 98 § 8º contém imperdoável erro de técnica processual, pois o juízo competente para decidir as questões notariais ou registrais não pode, por óbvio, pautar a conduta jurisdicional daquele de onde emanou a ordem concessiva da benesse de gratuidade à parte interessada na prática do registro, ou do ato notarial, por razões já devidamente consideradas no processo e decididas com comando jurisdicional, que não cabem ser revisadas pelo juiz corregedor de cartórios. 3

327. Procuração ad judicia por instrumento público – Outorga a advogado que integra sociedade de advogados

O novo sistema processual, no CPC 105, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato ( CPC 105 §§ 2.º e 3.º) e uma que cuida especificamente de fixar a extensão eficacial dos poderes do Advogado outorgado ( CPC 105 § 4.º).

As novidades são as seguintes:

a) primeiro, determina que da qualificação do Advogado conste perfeita identificação da capacidade postulatória do outorgado, como nome, endereço e número na Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC 105 § 2.º);

b) depois, impõe ao tabelião que lavrar a escritura que identifique o Advogado que integra sociedade de advogados, fazendo constar da procuração o nome dessa sociedade, seu endereço e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC 105 § 3.º);

c) terceiro, prevê especificamente que os poderes conferidos ao Advogado pelo negócio de procuração têm eficácia para o processo em todas as suas fases, inclusive para o cumprimento de sentença ( CPC 105 § 4.º).

Dessas novidades, três questões aguardam imediatamente resposta.

Primeiramente, se cabe ao tabelião – antes de lavrar a escritura – averiguar a regularidade da inscrição do Advogado e do registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo deixar de praticar o ato notarial se tiver conhecimento de fato que obste a regularidade do exercício da capacidade postulatória, conforme os ditames do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em segundo lugar, impõe-se responder se o outorgante – ao conceder poderes ao advogado para o processo de conhecimento, sem “disposição expressa em sentido contrário” –, necessariamente outorga poderes “inclusive para o cumprimento da sentença”. Ou seja, se a outorga de poderes, nessas condições, para a fase de conhecimento, é inexoravelmente eficaz para a fase subsequente do processo.

Em terceiro lugar, como deve ser feita a procuração outorgada com exclusividade a advogado que pertence à sociedade de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914961/capitulo-xxxvi-o-novo-sistema-de-processo-civil-brasileiro-e-a-atividade-notarial-e-registraria-pontos-mais-importantes-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019