Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXXVII. Cartórios Marítimos

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336. Tabelião e registrador de direito marítimo

A pesar de o Brasil ser país com dimensões territoriais continentais, de a malha fluvial brasileira ser extraordinariamente abundante e de sua costa marítima ser muito extensa, ainda não se tem relevante volume de questões atinentes ao direito marítimo: frota diminuta; muitos rios navegáveis, mas pouco navegados; serviços portuários que ainda não apresentam efetivamente nível estrutural compatível com o movimento de carga das importações e exportações brasileiras, nem do transporte doméstico de cargas; portos superlotados e insuficientes.

Entretanto, o direito comercial brasileiro tem tradição multissecular e encontrou, na ocasião, tratativa moderna no Código Comercial de 1850, que também dedicava atenção especial para o direito marítimo, que foi causa do avanço do direito comercial no País e da promulgação do Código Comercial, quase 70 anos antes do advento do Código Civil, que somente veio à luz em 1916.

A tradição brasileira de estudo do direito marítimo, entretanto, não foi causa suficiente para que na atualidade esse mesmo estudo viesse a ser fomentado.

Com o advento da LNR, em 1994, que regulamenta a CF 236, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, entretanto, veio à baila uma atividade, para novas considerações e estudos, que se sabe existir de longa data, mas que não é das mais estudadas: a de tabeliães e registradores de contratos marítimos, ou de serventia de contratos marítimos, com atuação tabelioa e registrária.

Prescreve a LNR 10 1 : “Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: I – lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; II – registrar os documentos da mesma natureza; III – reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; IV – expedir traslados e certidões.”

Como se pode observar, essas serventias de “contratos marítimos” reúnem atividades tabelioa e registrária, desde há muito, quando recebeu forte tratamento no CCom: a) o regramento alusivo à venda de embarcações ( CCom 468); b) ao registro de embarcações ( CCom 472); c) a um especial registro de comércio de parte marítima ( CCom 474) já eram conhecidos de nossa legislação e doutrina, desde o meado do século XIX e fazem parte de nossa tradição jurídica.

337. Cartório privativo de contratos marítimos

Para as muitas atividades de notas e de registro a que as leis faziam …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914965/capitulo-xxxvii-cartorios-maritimos-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019