Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XXXIX. Atividade Registrária Civil

Capítulo XXXIX. Atividade Registrária Civil

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348. Registro civil de pessoas naturais

Na tratativa dos registros civis de pessoas naturais não se pode deixar de considerar o fundamental: os fins a que se destinam os registros públicos são garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, assim como previsto no LRP 6015/73, 1.º.

Nesse sentido, o registro civil das pessoas naturais cumpre o extraordinário papel de conferir essa garantia a fatos fundamentais da vida jurídica da pessoa, desde o seu nascimento até o seu fenecer, passando por todos os momentos em que a vida civil clama por acesso a um sistema jurídico institucional e seguro: isso acontece nos momentos emblemáticos da vida civil, especificamente, por ocasião do nascimento de pessoa viva ou de natimorto; por ocasião de emancipação, interdição, casamento, escolha de regime de bens no casamento, separação, divórcio, ausência e óbito.

Os traslados e as certidões se equivalem aos assentos ( CC 217 ). Podem ser registrados os nascimentos ( LRP 29 I e 50 a 66), casamentos ( LRP 29 II e 67 a 76), óbitos ( LRP 29 III e 77 a 88), emancipações ( LRP 29 IV e 89 a 94), interdições ( LRP 29 V c/c CPC 747 a 758 e 1012 § 1º VI); sentenças declaratórias de ausência ( LRP 29 VI c/c CC 22), opções de nacionalidade ( LRP 29 VII e § 2º e 102 5º), sentenças que deferirem a legitimação adotiva (sistema ultrapassado pela CF/1988 e ECA).

A expedição de certidões de nascimentos nos estabelecimentos de saúde em que se realizam partos, é objeto do Provimento 13, de 3 de setembro de 2010, e do Provimento 17, de 10 de agosto de 2012, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça.

348.1. O início da pessoa natural

O assento de nascimento, conquanto marque juridicamente o fato principal do nascimento da pessoa natural, ele se opera – em regra – a partir da declaração dos pais e das circunstâncias da família onde o nascimento ocorre, ainda que a realidade prática das questões modernas alusivas ao nascimento de crianças esteja envolta em muitos novos segredos, decorrentes da manipulação técnica de gametas e da fecundação e gestação de seres humanos fora de seu ambiente natural, bem como acrescida das dificuldades que as numerosas hipóteses de parentesco por afetividade podem apresentar, 1 com implicações na esfera previdenciária. 2

Mas isso tem que ser examinado caso a caso e permitir ampla demonstração probatória, para que os fatos que se pretende demonstrar tenham acesso à institucionalização jurídica que o registro civil faculta a todos os cidadãos, mesmo porque, a toda hora, vê-se que os mecanismos tecnológicos que apuram a verdade biológica de alguém também repercutem no sistema jurídico, com variada gama de possibilidades. 3

De toda a maneira, em regra, o assento de nascimento revela, a um só tempo, o fato do nascimento de uma nova pessoa natural e o status individual, familiar e político do nascido, ao atribuir a alguém a paternidade e maternidade do nascido, sua inserção numa família, com referência a seus avós, seus parentes em linha reta. 4

São muitas as consequências jurídicas que decorrem do assento de nascimento, como dissemos, pois é nesse “retrato” do ser nascido e registrado que se estruturam todas as engrenagens civis da vida civil das pessoas, com todas as suas articulações de ordem individual, familiar e política.

349. O registro civil e o documento de identidade

Um documento único de identidade pessoal, com fé pública e validade em todo o território nacional, com base nos dados pessoais de todo cidadão brasileiro, preparado por organismo público com atribuições na esfera federal, de sorte a poder padronizar os dados alusivos à identidade pessoal de cada um, a partir de um mesmo banco de dados nacional, é tarefa que tem sido posta em prática na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei da Câmara 1775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.

Segundo consta do projeto, a Justiça Eleitoral atribuiria um número de RCN a cada brasileiro e lhe forneceria um documento correspondente. Evidentemente, isso aconteceria ao tempo em que o indivíduo já tivesse adquirido direito de votar e ser votado, com o atingimento da idade de 16 e 18 anos.

O PL ressalva a circunstância de que o documento fará prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação de outros que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados.

Menciona também o fato de que tal documento (RCN) será elaborado a partir da: a) base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; b) base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc, criado pelo Poder Executivo federal em cumprimento ao disposto no L 11977/09 41; c) de outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral ou disponibilizadas por outros órgãos.

A ideia parece boa, mas depende de uma série de providências acautelatórias anteriores, alusivas ao cruzamento de dados e à proteção da privacidade. Porém, evidentemente, o intuito do legislador de elaborar documento único de identidade para o cidadão brasileiro parte do necessário assento de nascimento, realizado por oficial de registro civil de pessoas naturais.

O documento que garante basicamente ao cidadão brasileiro a prova legal de seu estado individual, familiar e político é a certidão de nascimento, tirada a partir dos dados constantes do respectivo assento de nascimento, realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais da circunscrição geográfica onde atuam (LNR 12).

Os documentos que são emitidos por autoridades públicas, que têm fé pública e que respeitam a prova de circunstâncias peculiares do exercício de diversos aspectos da cidadania (carteira de trabalho, título de eleitor, certificado de reservista, carteira de motorista, passaporte, documento de cadastro …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914967/capitulo-xxxix-atividade-registraria-civil-instituicoes-de-direito-civil-vol-3-ed-2019