Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo XLV. Repercussão Civil e Registrária dos Negócios Jurídicos de Alienação, ou de Oneração de Bens Imóveis, por Consequência de Atos Fraudulentos do Devedor e a Situação do Terceiro no Processo Civil

Capítulo XLV. Repercussão Civil e Registrária dos Negócios Jurídicos de Alienação, ou de Oneração de Bens Imóveis, por Consequência de Atos Fraudulentos do Devedor e a Situação do Terceiro no Processo Civil

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385. O problema da fraude dos negócios jurídicos e do comportamento fraudulento da parte no processo: duas situações distintas

O CPC 792 I a V e §§ cuidam de organizar as hipóteses em que o negócio jurídico celebrado por devedor, com terceiros, tendo por objeto bens e direitos de seu patrimônio, pode se revelar como prática de fraude de execução.

Por duas maneiras distintas de comportamento fraudulento pode o devedor criar embaraços ao direito do credor:

a) pela prática de fraude contra credores ( CC 158 a 165): o negócio jurídico de oneração ou alienação é anulável ( CC 171 II) por meio de ação pauliana e, se procedente o pedido, anulará o negócio e o bem volta ao patrimônio imputável do devedor ( CPC 790 VI);

b) pela prática de fraude de execução ( CPC 792): o negócio jurídico é existente e válido, mas ineficaz com relação aos credores que ajuizaram ação de cobrança ou de execução contra o devedor ( CPC 790 V), podendo o juiz determinar que a constrição judicial (v. g., penhora, arresto etc.) recaia sobre bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro.

A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, instituto de direito civil; a fraude de execução é um comportamento fraudulento da parte no processo, instituto de direito processual civil.

A fraude pauliana (contra credores) ocorre quando houver ato de liberalidade, alienação ou oneração de bens ou direitos, capaz de levar o devedor à insolvência, desde que: a) o credor seja quirografário; b) o crédito seja anterior ao ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do credor (eventus damni); d) que o ato de alienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência ( CC 158 a 165).

Para a caracterização da fraude contra credores não é necessário que tenha havido ciência da consequência do ato (scientia fraudis), ou consenso entre o devedor e o adquirente (consilium fraudis). 1

A fraude de execução é ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores, o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução, o prejudicado imediato é o Estado-juiz.

A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento em face da execução. 2 Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem considera-se ainda pertencente ao patrimônio imputável do devedor, que deve responder pela obrigação executada.

O processo é público e a publicidade dos atos é marca importantíssima dos registros e toda e qualquer ação que possa levar à alteração da situação jurídica de bens, diante do patrimônio de alguém, é passível de vir a ser averbada no registro respectivo, para garantia do direito de terceiros. 3

O bem continua na posse ou propriedade do …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166914973/capitulo-xlv-repercussao-civil-e-registraria-dos-negocios-juridicos-de-alienacao-ou-de-oneracao-de-bens-imoveis-por-consequencia-de-atos-fraudulentos-do-devedor-e-a-situacao-do-terceiro-no-processo-civil