Noivado e Esponsais

36. Aspectos preliminares 36.1. Promessa de casamento Noivado (ou esponsais) é a promessa entre homem e mulher de contrair matrimônio e a relação jurídica decorrente de tal promessa. 1 Na hipótese de se admitir o casamento de pessoas do mesmo sexo, a expressão poderia também aludir à promessa de vínculo futuro entre essas pessoas e as consequências jurídicas dessa celebração anterior. A doutrina divide-se quanto à identificação da natureza jurídica da promessa de casamento. Há duas correntes. A primeira, denominada contratualista, considera o noivado um contrato, cuja principal prestação (o casamento) não é exigível. 2 A outra, que vê nessa relação uma responsabilidade fundada na confiança (Vertrauenshaftung), diz que, com a troca da promessa de casamento, cria-se entre as partes um legítimo vínculo de confiança, que pressupõe a promessa, que não necessariamente tem natureza de negócio jurídico bilateral. Segundo essa corrente, os nubentes não precisam, necessariamente, ostentar capacidade jurídica para comprometerem-se mutuamente pela confiança expectada. 3 Não são os elementos exteriorizadores do noivado que evidenciam a promessa. Ela pode, ou não, vir a ser demonstrada por esses meios de prova, mas o que vincula os nubentes é a promessa efetiva do casamento. 4 36.2. Contrato de noivado Embora o Código Civil seja silente quanto à existência específica de um contrato denominado “esponsais”, concernente ao compromisso, anterior e preparatório do casamento, entre pessoas de sexo diferente, de se casarem, o negócio jurídico “esponsais” pode ser celebrado do mesmo modo que se podem celebrar contratos atípicos. Por isso, a ausência de tratativa típica desse instituto entre nós não retira dos interessados a possibilidade de discutir em juízo eventuais danos experimentados pelo rompimento unilateral da promessa de casamento. Esses danos podem ter caráter material típico, por serem concernentes a despesas feitas com a preparação da cerimônia do casamento e com a estrutura preparada para o acolhimento da nova família (compra de bens imóveis, móveis, adereços, contratação de empregados etc.), ou aludirem a ofensas a objetos do direito de humanidade do nubente, que ainda esperava a realização do casamento e se vê diante do rompimento da outra parte. Aquele que se sente prejudicado nesse outro aspecto de sua vida privada (potência afetiva), terá, ou não, direito a indenização conforme tenha sido abrupto e abusivo o rompimento, ou fruto de eventual promessa não séria, ou fraudulenta. 37. Responsabilidade civil dos nubentes. Indenizabilidade 37.1. Promessa de casamento descumprida O bem jurídico que se busca proteger, quando se fala em responsabilidade civil em virtude de quebra da promessa de casamento, é a confiança de que o casamento se realizaria. A esperada realização do casamento tem que ser o motivo principal das tais despesas que se pretende ver indenizadas, ou do dano de ordem moral que se aponta ter sofrido e para cujo ressarcimento se dirige o interesse da parte. Nem toda quebra de promessa de casamento dá ensejo à indenizabilidade. O § 1.298, 3, do BGB ( CC Alemão), prevê que pode se dar a não obrigação de indenizar, caso o noivado tenha sido rompido devido a um motivo importante. A doutrina alemã, por sua vez, considera como importantes, para os fins desse parágrafo, alguns aspectos objetivos: (a) a quebra da lealdade entre os nubentes (como, por exemplo, o fato de um viver em união com outra pessoa); (b) a ocorrência de gravidez da nubente por consequência de outro relacionamento; (c) a falta de sinceridade ao responder perguntas formuladas pelo outro a respeito de pontos importantes da vida futura do casal; (d) doenças graves e anormalidades que respeitem à futura vida sexual dos parceiros (como orientações sexuais não usuais, Aids, infertilidade) e também aquelas que podem sobrecarregar a vida em comum, como doenças crônicas. 5 As consequências da não realização do casamento se restringem à compensação pelos danos emergentes: a compra de uma casa; custo pela corretagem; caução para locação de apartamento; vestimentas para a celebração e todas as despesas relacionadas com a celebração que não ocorreu. Nada obsta que a pretensão de indenização – em circunstâncias muito particulares – justifique, também, a pretensão de ressarcimento por dano moral. 37.2. Desfazimento de negócios jurídicos de família Se a promessa de casamento é rompida, não existe ação alguma com força bastante para levar à celebração do casamento; porém, pode ser pedida reparação de eventual dano sofrido por quem se sinta lesado pela promessa descumprida, sem nenhuma causa que a justifique. Tanto sob o ponto de vista da ocorrência de danos morais, como levando-se em conta objetivas despesas que os nubentes e suas famílias fizeram para a preparação das núpcias, bem como os efetivos danos materiais que dessa causa tenham sido gerados, o desfazimento do noivado e a não realização do casamento podem, em tese, gerar pretensão de ressarcimento. Em casos especiais, pode ocorrer que a pretensão de indenização de um nubente se dirija a outrem que não aquele com quem convolaria núpcias. Pense-se, por exemplo, na hipótese de o nubente que não se casou pretender indenizar-se pelas despesas que fez para construir a casa do futuro casal em terreno de propriedade do pai da noiva. A ação pode vir a ser endereçada contra ele, tendo como causa o argumento da proibição do enriquecimento ilícito de outrem. 37.3. Restituições de coisas doadas Presentes que foram dados durante o noivado, como símbolo do noivado, ou até mesmo do casamento futuro, podem ser restituídos. 6 Subsídios fornecidos entre os nubentes para prover necessidades anteriores à celebração, em caso de pessoas que já coabitam, não são considerados dádivas alusivas à expectativa do casamento, pois supõe-se que foram dados para suprir necessidades do tempo dessa convivência anterior ao casamento. 7 Durante o curso de convivência de fato (união livre), não conjugal, que atualmente concorre com o noivado, pode-se identificar pequenas dádivas como exclusivamente relacionadas com os fins dessa relação e, portanto, elas não são restituíveis, 8 a não ser que tenham as características daquelas previstas no § 530 do BGB ( CC Alemão). 37.4. Promessa fraudulenta de casamento A hipótese de fato da ocorrência de promessa fraudulenta de casamento, no antigo direito penal brasileiro, era muito estudada a partir do seu significado para a tipologia do crime de sedução, que já não consta do rol dos fatos típicos do Código Penal. A realidade e a possibilidade de ocorrência de promessa fraudulenta de casamento, entretanto, ainda podem ser vistas, no âmbito do Direito Penal, sob o enfoque do estelionato, ou a partir da ocorrência de danos civis, à luz do sistema de responsabilidade civil do Código Civil. Ainda em nossos dias, é possível efetivamente demonstrar a ocorrência de sedução, de estelionato, de fraude, de conduta simulada e dolosa dirigida para prejuízo de alguém e vantagem de outrem, a partir da estratégia da promessa fraudulenta de casamento. Tanto mais grave será, evidentemente, o dano e mais volumosa a indenização, quanto mais profundo tenha sido o grau de astúcia e de má-fé que tenham gerado o envolvimento pessoal da vítima num relacionamento, de perdas para um e de vantagens para quem se põe na posição de falso promitente. Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 2, p. 23. “Rompimento de noivado. Inexistência de negócio jurídico. Não há, na sociedade atual, reprovação pelo rompimento do noivado ou da promessa de casamento. Se não havia dever legal de casar, o rompimento, em si, do relacionamento de namoro, ou mesmo da promessa de casamento, não caracteriza o dano moral, que poderia se configurar, por exemplo, no abandono injurioso no altar, pelo não comparecimento à celebração, ou pela divulgação difamante de intimidades. Não caracterização. Ausência de comprovação do alegado dano material. Recurso desprovido” (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0292657, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 13.8.2013, m.v., DJe 15.8.2013). Em sentido contrário, caso em que houve dano material: “Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais. 1.Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. 2.Faz-se necessário esclarecer que as relações afetivas podem ser tuteladas pelo direito quando há repercussão econômica. No que se refere à promessa de casamento tenho que esta deve ser analisada sob a óptica da fase preliminar dos contratos. 3. Oportuno salientar que a possibilidade de responsabilização civil não pode ser utilizada como forma de coação aos nubentes. O casamento deve ser contraído mediante a manifestação livre e espontânea da vontade dos noivos de se unirem formalmente. Inteligência do art. 1.514 do CC. 4.Impende destacar que a ruptura de noivado por si só não determina a responsabilidade do desistente, o que pode ensejar a reparação são as circunstâncias em que a outra parte foi comunicada de seu intento. 5.A prova produzida no feito atesta que a ruptura do noivado se deu em circunstâncias que causaram grandes dissabores e abalos à demandante. Inicialmente, insta destacar que os fatos se deram no dia do ‘chá de panelas’ da autora, o que demonstra a surpresa que tal notícia causou à requerente, bem como o sofrimento e a desesperança por esta suportados. 6.Ademais, os convites para o enlace matrimonial já haviam sido distribuídos, de sorte que a autora teve que comunicar a todos os convidados o cancelamento do casamento, bem como os motivos que o determinaram. 7.Prova testemunhal que foi uníssona em afirmar que a demandante ficou muito abalada e triste com o fim do relacionamento. 8.Ainda, não é difícil depreender a repercussão que tais fatos tiveram na pequena cidade de Tapes/RS. Frise-se que os constrangimentos pelos quais a noiva passou ultrapassam os meros dissabores, comuns aos fatos cotidianos. (...) 12.Quanto aos danos materiais, o demandado deverá ressarcir tão somente os gastos efetivamente comprovados pela autora pelos recibos das fls. 15/18 do presente feito. 13.No que concerne à quantia de R$ 400,00, que a demandante alega ter fornecido ao autor para a compra de materiais para a construção de uma peça de alvenaria para a moradia do casal, não veio aos autos qualquer prova sobre a entrega do referido montante, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC/1973 [CPC 373 I]. 14.Por fim, quanto ao empréstimo realizado, da mesma forma, não há comprovação de que a integralidade dos valores foi utilizada nos preparativos da festa de casamento, sendo descabida a pretensão da apelante a este respeito. Dado parcial provimento ao apelo” (TJRS, 6.ª Câm. Dir. Priv., Ap. 70027032440, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 21.1.2009, v.u., DJe 16.2.2009). Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 5 a 7, p. 24. Thomas Rauscher. Familienrecht, n. 102, p. 76 e Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 15, p. 27. Thomas Rauscher. Familienrecht, n. 125, p. 91. Lüderitz e Dethloff. Familienrecht, n. 17, p. 27. “Doação efetivada mediante vício de consentimento por erro. Caso em que a autora doou metade do veículo objeto da lide em razão de contemplação de casamento futuro, que não se efetivou ( CC 138 )” (TJRS, 17.ª Câm. Cível., Ap. 70019995828- Giruá, rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 21.6.2007, v.u., DJe 9.7.2007). Lüderitz e Dethloff. Familienrecht, n. 17, p. 27.

Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

36. Aspectos preliminares

36.1. Promessa de casamento

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