Noivado e Esponsais - Instituições de Direito Civil - Vol. 4

36. Aspectos preliminares 36.1. Promessa de casamentoNoivado (ou esponsais) é a promessa entre homem e mulher de contrair matrimônio e a relação jurídica decorrente de tal promessa. 1 Na hipótese de se admitir o casamento de pessoas do mesmo sexo, a expressão poderia também aludir à promessa de vínculo futuro entre essas pessoas e as consequências jurídicas dessa celebração anterior. A doutrina divide-se quanto à identificação da natureza jurídica da promessa de casamento. Há duas correntes. A primeira, denominada contratualista, considera o noivado um contrato, cuja principal prestação (o casamento) não é exigível. 2 A outra, que vê nessa relação uma responsabilidade fundada na confiança (Vertrauenshaftung), diz que, com a troca da promessa de casamento, cria-se entre as partes um legítimo vínculo de confiança, que pressupõe a promessa, que não necessariamente tem natureza de negócio jurídico bilateral. Segundo essa corrente, os nubentes não precisam, necessariamente, ostentar capacidade jurídica para comprometerem-se mutuamente pela confiança expectada. 3 Não são os elementos exteriorizadores do noivado que evidenciam a promessa. Ela pode, ou não, vir a ser demonstrada por esses meios de prova, mas o que vincula os nubentes é a promessa efetiva do casamento. 4 36.2. Contrato de noivadoEmbora o Código Civil seja silente quanto à existência específica de um contrato denominado “esponsais”, concernente ao compromisso, anterior e preparatório do casamento, entre pessoas de sexo diferente, de se casarem, o negócio jurídico “esponsais” pode ser celebrado do mesmo modo que se podem celebrar contratos atípicos. Por isso, a ausência de tratativa típica desse instituto entre nós não retira dos interessados a possibilidade de discutir em juízo eventuais danos experimentados pelo rompimento unilateral da promessa de casamento. Esses danos podem ter caráter material típico, por serem concernentes a despesas feitas com a preparação da cerimônia do casamento e com a estrutura preparada para o acolhimento da nova família (compra de bens imóveis, móveis, adereços, contratação de empregados etc.), ou aludirem a ofensas a objetos do direito de humanidade do nubente, que ainda esperava a realização do casamento e se vê diante do rompimento da outra parte. Aquele que se sente prejudicado nesse outro aspecto de sua vida privada (potência afetiva), terá, ou não, direito a indenização conforme tenha sido abrupto e abusivo o rompimento, ou fruto de eventual promessa não séria, ou fraudulenta. 37. Responsabilidade civil dos nubentes. Indenizabilidade 37.1. Promessa de casamento descumpridaO bem jurídico que se busca proteger, quando se fala em responsabilidade civil em virtude de quebra da promessa de casamento, é a confiança de que o casamento se realizaria. A esperada realização do casamento tem que ser o motivo principal das tais despesas que se pretende ver indenizadas, ou do dano de ordem moral que se aponta ter sofrido e para cujo ressarcimento se dirige o interesse da parte. Nem toda quebra de promessa de casamento dá ensejo à indenizabilidade. O § 1.298, 3, do BGB (CC Alemão), prevê que pode se dar a não obrigação de indenizar, caso o noivado tenha sido rompido devido a um motivo importante. A doutrina alemã, por sua vez, considera como importantes, para os fins desse parágrafo, alguns aspectos objetivos: (a) a quebra da lealdade entre os nubentes (como, por exemplo, o fato de um viver em união com outra pessoa); (b) a ocorrência de gravidez da nubente por consequência de outro relacionamento; (c) a falta de sinceridade ao responder perguntas formuladas pelo outro a respeito de pontos importantes da vida futura do casal; (d) doenças graves e anormalidades que respeitem à futura vida sexual dos parceiros (como orientações sexuais não usuais, Aids, infertilidade) e também aquelas que podem sobrecarregar a vida em comum, como doenças crônicas. 5 As consequências da não realização do casamento se restringem à compensação pelos danos emergentes: a compra de uma casa; custo pela corretagem; caução para locação de apartamento; vestimentas para a celebração e todas as despesas relacionadas com a celebração que não ocorreu. Nada obsta que a pretensão de indenização – em circunstâncias muito particulares – justifique, também, a pretensão de ressarcimento por dano moral. 37.2. Desfazimento de negócios jurídicos de famíliaSe a promessa de casamento é rompida, não existe ação alguma com força bastante para levar à celebração do casamento; porém, pode ser pedida reparação de eventual dano sofrido por quem se sinta lesado pela promessa descumprida, sem nenhuma causa que a justifique. Tanto sob o ponto de vista da ocorrência de danos morais, como levando-se em conta objetivas despesas que os nubentes e suas famílias fizeram para a preparação das núpcias, bem como os efetivos danos materiais que dessa causa tenham sido gerados, o desfazimento do noivado e a não realização do casamento podem, em tese, gerar pretensão de ressarcimento. Em casos especiais, pode ocorrer que a pretensão de indenização de um nubente se dirija a outrem que não aquele com quem convolaria núpcias. Pense-se, por exemplo, na hipótese de o nubente que não se casou pretender indenizar-se pelas despesas que fez para construir a casa do futuro casal em terreno de propriedade do pai da noiva. A ação pode vir a ser endereçada contra ele, tendo como causa o argumento da proibição do enriquecimento ilícito de outrem. 37.3. Restituições de coisas doadasPresentes que foram dados durante o noivado, como símbolo do noivado, ou até mesmo do casamento futuro, podem ser restituídos. 6 Subsídios fornecidos entre os nubentes para prover necessidades anteriores à celebração, em caso de pessoas que já coabitam, não são considerados dádivas alusivas à expectativa do casamento, pois supõe-se que foram dados para suprir necessidades do tempo dessa convivência anterior ao casamento. 7 Durante o curso de convivência de fato (união livre), não conjugal, que atualmente concorre com o noivado, pode-se identificar pequenas dádivas como exclusivamente relacionadas com os fins dessa relação e, portanto, elas não são restituíveis, 8 a não ser que tenham as características daquelas previstas no § 530 do BGB (CC Alemão). 37.4. Promessa fraudulenta de casamentoA hipótese de fato da ocorrência de promessa fraudulenta de casamento, no antigo direito penal brasileiro, era muito estudada a partir do seu significado para a tipologia do crime de sedução, que já não consta do rol dos fatos típicos do Código Penal. A realidade e a possibilidade de ocorrência de promessa fraudulenta de casamento, entretanto, ainda podem ser vistas, no âmbito do Direito Penal, sob o enfoque do estelionato, ou a partir da ocorrência de danos civis, à luz do sistema de responsabilidade civil do Código Civil. Ainda em nossos dias, é possível efetivamente demonstrar a ocorrência de sedução, de estelionato, de fraude, de conduta simulada e dolosa dirigida para prejuízo de alguém e vantagem de outrem, a partir da estratégia da promessa fraudulenta de casamento. Tanto mais grave será, evidentemente, o dano e mais volumosa a indenização, quanto mais profundo tenha sido o grau de astúcia e de má-fé que tenham gerado o envolvimento pessoal da vítima num relacionamento, de perdas para um e de vantagens para quem se põe na posição de falso promitente. Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 2, p. 23. “Rompimento de noivado. Inexistência de negócio jurídico. Não há, na sociedade atual, reprovação pelo rompimento do noivado ou da promessa de casamento. Se não havia dever legal de casar, o rompimento, em si, do relacionamento de namoro, ou mesmo da promessa de casamento, não caracteriza o dano moral, que poderia se configurar, por exemplo, no abandono injurioso no altar, pelo não comparecimento à celebração, ou pela divulgação difamante de intimidades. Não caracterização. Ausência de comprovação do alegado dano material. Recurso desprovido” (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0292657, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 13.8.2013, m.v., DJe 15.8.2013). Em sentido contrário, caso em que houve dano material: “Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais. 1.Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. 2.Faz-se necessário esclarecer que as relações afetivas podem ser tuteladas pelo direito quando há repercussão econômica. No que se refere à promessa de casamento tenho que esta deve ser analisada sob a óptica da fase preliminar dos contratos. 3. Oportuno salientar que a possibilidade de responsabilização civil não pode ser utilizada como forma de coação aos nubentes. O casamento deve ser contraído mediante a manifestação livre e espontânea da vontade dos noivos de se unirem formalmente. Inteligência do art. 1.514 do CC. 4.Impende destacar que a ruptura de noivado por si só não determina a responsabilidade do desistente, o que pode ensejar a reparação são as circunstâncias em que a outra parte foi comunicada de seu intento. 5.A prova produzida no feito atesta que a ruptura do noivado se deu em circunstâncias que causaram grandes dissabores e abalos à demandante. Inicialmente, insta destacar que os fatos se deram no dia do ‘chá de panelas’ da autora, o que demonstra a surpresa que tal notícia causou à requerente, bem como o sofrimento e a desesperança por esta suportados. 6.Ademais, os convites para o enlace matrimonial já haviam sido distribuídos, de sorte que a autora teve que comunicar a todos os convidados o cancelamento do casamento, bem como os motivos que o determinaram. 7.Prova testemunhal que foi uníssona em afirmar que a demandante ficou muito abalada e triste com o fim do relacionamento. 8.Ainda, não é difícil depreender a repercussão que tais fatos tiveram na pequena cidade de Tapes/RS. Frise-se que os constrangimentos pelos quais a noiva passou ultrapassam os meros dissabores, comuns aos fatos cotidianos. (...) 12.Quanto aos danos materiais, o demandado deverá ressarcir tão somente os gastos efetivamente comprovados pela autora pelos recibos das fls. 15/18 do presente feito. 13.No que concerne à quantia de R$ 400,00, que a demandante alega ter fornecido ao autor para a compra de materiais para a construção de uma peça de alvenaria para a moradia do casal, não veio aos autos qualquer prova sobre a entrega do referido montante, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC/1973 [CPC 373 I]. 14.Por fim, quanto ao empréstimo realizado, da mesma forma, não há comprovação de que a integralidade dos valores foi utilizada nos preparativos da festa de casamento, sendo descabida a pretensão da apelante a este respeito. Dado parcial provimento ao apelo” (TJRS, 6.ª Câm. Dir. Priv., Ap. 70027032440, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 21.1.2009, v.u., DJe 16.2.2009). Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 5 a 7, p. 24. Thomas Rauscher. Familienrecht, n. 102, p. 76 e Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 15, p. 27. Thomas Rauscher. Familienrecht, n. 125, p. 91. Lüderitz e Dethloff. Familienrecht, n. 17, p. 27. “Doação efetivada mediante vício de consentimento por erro. Caso em que a autora doou metade do veículo objeto da lide em razão de contemplação de casamento futuro, que não se efetivou ( CC 138 )” (TJRS, 17.ª Câm. Cível., Ap. 70019995828- Giruá, rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 21.6.2007, v.u., DJe 9.7.2007). Lüderitz e Dethloff. Familienrecht, n. 17, p. 27.

36. Aspectos preliminares

36.1. Promessa de casamento

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