Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Negócios Antenupciais

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39. Pacto antenupcial

Perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento são os negócios denominados antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para a convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento de pais e filhos, bem como determina critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família.

A clareza dos propósitos que se revelam na disposição do estruturar a família futura é sinal vital que confere sentido ao compromisso de pessoas que são diferentes e que querem compartilhar, em comunhão, uma mesma experiência de vida. 1

O conhecimento que os nubentes têm um do outro pode ser exteriorizado, inteligentemente, para prevenir atritos que podem gerar discórdia, divisão e mútua destruição.

Os negócios antenupciais têm um conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes ou dos pretendentes companheiros, prepara a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal.

Afinal, o casamento é a união mais íntima de pessoas vivenciada pela humanidade e, por isso, a liberdade das partes para contrair casamento passa pela forja de um espaço material, emocional e espiritual de união física, com expectativas reais de parte a parte, que não vulnerem a estrutura da família – mas, ao contrário, que delineiem lealmente as esperanças de cada parte.

Natural, portanto, que, a serviço do interesse civil das pessoas, estejam os negócios jurídicos antenupciais, capazes de cumprir a função de disciplinar pretensões lícitas de pessoas livres e capazes, pois, como se vê tão inteligentemente disposto no Esboço de Teixeira de Freitas, art. 560, “é livre a cada um exprimir sua vontade nos atos jurídicos, pelo modo que lhe aprouver, contanto que esse modo,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915286/negocios-antenupciais-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019