Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Negócios Antenupciais

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39. Pacto antenupcial

Perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento são os negócios denominados antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para a convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento de pais e filhos, bem como determina critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família.

A clareza dos propósitos que se revelam na disposição do estruturar a família futura é sinal vital que confere sentido ao compromisso de pessoas que são diferentes e que querem compartilhar, em comunhão, uma mesma experiência de vida. 1

O conhecimento que os nubentes têm um do outro pode ser exteriorizado, inteligentemente, para prevenir atritos que podem gerar discórdia, divisão e mútua destruição.

Os negócios antenupciais têm um conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes ou dos pretendentes companheiros, prepara a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal.

Afinal, o casamento é a união mais íntima de pessoas vivenciada pela humanidade e, por isso, a liberdade das partes para contrair casamento passa pela forja de um espaço material, emocional e espiritual de união física, com expectativas reais de parte a parte, que não vulnerem a estrutura da família – mas, ao contrário, que delineiem lealmente as esperanças de cada parte.

Natural, portanto, que, a serviço do interesse civil das pessoas, estejam os negócios jurídicos antenupciais, capazes de cumprir a função de disciplinar pretensões lícitas de pessoas livres e capazes, pois, como se vê tão inteligentemente disposto no Esboço de Teixeira de Freitas, art. 560, “é livre a cada um exprimir sua vontade nos atos jurídicos, pelo modo que lhe aprouver, contanto que esse modo, com denominação própria, ou sem ela, não seja proibido por lei”.

A doutrina alemã, a par de reconhecer como fundamental a importância da incidência do princípio da autonomia privada nos contratos de família e de compreender sua essencialidade, realça que as tratativas entre os nubentes hão de se dar em condições tais que permitam a autodeterminação deles na negociação e que, sendo o casamento como o é, uma associação de igualdade, nos termos do art. 3.º, II, GG (Grundgesetz, Lei Fundamental alemã, de 8.5.1949), a liberdade de contrair matrimônio não justifique a distribuição de encargos conjugais unilaterais. Ou seja, “a liberdade de contrair casamento não enseja às partes liberdade contratual ilimitada, principalmente no que tange à celebração de um pacto antenupcial que defenda interesses unilaterais. Neste sentido, o BVerfG (Bundesverfassungsgericht, Tribunal Constitucional Federal alemão) exige que haja um ‘controle de conteúdo’ dos pactos antenupciais”. 2

“Fora a hipótese de adoção do regime de comunhão parcial, que a lei presume ser o escolhido pelas partes quando estas nada convencionam (v. n. 67, infra), a seleção de qualquer outro regime de bens depende de ajuste entre os nubentes, levado a efeito por meio de pacto antenupcial. Assim, pacto antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio.” 3

O pacto antenupcial é nulo se não celebrado por escritura pública ( CC 104 III c/c 107 e 1653), ou seja, por instrumento público confeccionado na forma prescrita no CC 215 . Neste caso, a nulidade do negócio se dá por não ter ele se revestido da forma prescrita em lei ( CC 166 IV). O pacto celebrado sem se revestir da forma prescrita em lei é insuscetível de confirmação ( CC 169 ) e pode ser declarado nulo pelo juiz, independentemente de pedido da parte ( CC 168 par. ún.).

O pacto antenupcial visa a regular especificamente o patrimônio dos cônjuges e, portanto, tem um fundamento jurídico autônomo, não tendo natureza de doação, nem de contrato gratuito. “Contanto que sejam observados os limites da liberdade contratual, os cônjuges têm a liberdade de escolher o regime de bens que regrará seu matrimônio”. 4

O pacto antenupcial propicia aos nubentes “definir sua relação econômico-patrimonial antes ou depois de contrair matrimônio. O regime matrimonial de bens pode ter efeitos futuros ou pode, retroativamente, ser anulado e modificado. Nisto se inclui não somente o regime matrimonial de bens que terá validade durante o casamento, mas, principalmente, as consequências patrimoniais emergentes depois de sua dissolução”. 5 A convenção antenupcial pode abranger, portanto, parte ou a totalidade do patrimônio dos contratantes. 6

Hoje, o pacto antenupcial perdeu seu caráter de...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915286/negocios-antenupciais-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019