Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Casamento

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44. Conceito

Casamento civil é negócio jurídico bilateral, consensual e solene, pelo qual duas pessoas, homem e mulher (segundo a versão legal; ou duas pessoas que podem ser do mesmo sexo, segundo interpretação do CNJ, para a versão de decisão do STF), adotam, perante oficial público que o celebra, o regime civil, institucional, monogâmico, oficial e típico de paridade e de segurança jurídica para proteção futura de sua legítima expectativa existencial (humana e transcendental) de gerar uma nova família e, com isso, preparar espaço para o nascimento de novas vidas humanas.

É o instituto jurídico preparado para dar segurança a essa experiência extraordinária de vida.

Pelo casamento, os cônjuges submetem, voluntariamente, suas relações privadas de família – de esforços e fins comuns de mútua assistência e de proteção de sua prole – ao quadro típico desse contrato, podendo dispor, naquilo em que a lei o permitir, por pacto antenupcial, quanto ao regime de bens que deve vigorar durante o casamento, bem como sobre outros aspectos de interesse específico da vida futura do casal e de sua prole, desde que respeitados os cânones legais a que se submete a vontade dos cônjuges em virtude da celebração oficial e enquanto não se conduzirem os cônjuges, no decorrer da vida cotidiana, de forma a – em conjunto – imprimir outro regime jurídico à condução de sua vida familiar.

O casamento pode findar-se oficialmente (pela declaração de sua inexistência ou invalidade, bem como pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio) ou, ainda, por virtude da alteração de fato da vida do casal, que se afasta do cumprimento cotidiano da finalidade para a qual se deu a celebração, separando-se de fato.

A modificação dos costumes e a alteração de critérios de segurança social evidenciaram, no Direito de Família em geral e na estrutura institucional do casamento civil, em especial, a evolução antropológico-jurídica mais sentida dos últimos tempos.

O casamento, instituto milenar de direito, 1 tinha contornos muito especiais no direito romano: não era ato, mas fato com dois elementos: a) objetivo (convivência); b) subjetivo (affectio). “Pelo primeiro elemento, não bastava o simples acordo inicial de viver sob o casamento, mas era necessária a convivência duradoura dos esposos, com a introdução da mulher no domicílio conjugal, mesmo não estando presente o marido. Esse elemento material representava não só a união sexual dos cônjuges, sua convivência, como também uma série de fatos que se inserem na expressão honor matrimonii, como a coabitação, a constituição de dote e a posição social. O segundo elemento mostra a intenção dos cônjuges de considerarem-se marido e mulher (affectio maritalis et uxoris), sendo, portanto, de ordem material ou espiritual, consistindo na comunhão assistencial, enquanto durasse o matrimônio... em Roma, o matrimonium não foi encarado como uma relação jurídica, mas como um fato social, produtor de efeitos jurídicos reflexos; semelhantes, nesse aspecto, com a posse (possessio), que é, igualmente, um factum, que gera também, efeitos jurídicos.” 2

O aspecto institucional do casamento marca suas peculiaridades e as interessantes formas de sua análise funcional, que muito dificulta a precisão de seu conceito jurídico. 3

44.1. Finalidade do casamento

Sob o aspecto civil, já não se pode dizer que o casamento visa a legalizar relações sexuais, nem que visa a unir indissoluvelmente os cônjuges, ou que é o...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915294/casamento-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019