Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Habilitação para o Casamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

54. Capacidade para casar

Duas vertentes – centrais e distintas – imprimem lógica às exigências legais que se faz durante o trâmite do procedimento de habilitação para o casamento, justificando os cuidados do legislador.

Primeiro, e, sobretudo, a capacidade de os nubentes, por ocasião do rito civil de consentir perante o oficial público, para que o façam de maneira a externar com plena liberdade e plena consciência a vontade de convolar núpcias de maneira absolutamente regular e formal.

Em segundo lugar, a observância a contingências de maturidade psíquica e biológica de cada um dos nubentes, para que se evite que criem para si, e para eventual futura prole, situações de risco de vida, saúde e entraves de ordem ética para a constituição de nova família, com evidente e singular respeito pela mantença de outras famílias já constituídas.

A disposição para se casar e para eleger com quem se casar passa pela necessária consciência sobre a verdade, extensão e consequências do casamento, que apenas quem tem o domínio de sua autodeterminação pode vivenciar.

Afinal, a partir do convívio conjugal se cria ocasião propícia para pôr em prática um projeto de sonho de formação da família, contingência natural e esperada do convívio, mas que se revela como fato que por si só, a par de resguardar o segredo mais profundo da existência humana, como continuidade da obra da criação, interessa de perto à segurança das relações sociais, na dimensão do respeito à vida e à dignidade humana, objeto primeiro da Ciência do Direito.

Portanto, a capacidade para casar e as formalidades do casamento não são apenas exigências formais, mas intrinsecamente ligadas à razão e à natureza jurídica do casamento. 1

“Sendo o casamento um ato solene que cria entre duas pessoas o vínculo matrimonial, modificando o status, ou seja, o estado civil dos nubentes, é evidente que são tomadas certas precauções ou cautelas para evitar a realização do casamento com infração das normas jurídicas vigentes. Tais cautelas visam assegurar a validade do casamento, no interesse dos nubentes e da sociedade, a fim de evitar possíveis nulidades ou anulabilidades. Coube ao direito canônico criar o sistema de impedimentos, de habilitação prévia e de publicidade, que o Código Civil brasileiro conservou. Devemos distinguir na preparação do casamento três fases distintas: a de habilitação, processo informativo realizado nas circunstâncias do registro civil perante o juiz; a de publicidade, nos órgãos locais, e a de celebração propriamente dita.” 2

55. Casamento de incapazes

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (L 13146, de 6.7.2015 – EPD), lei recentemente promulgada e que entrará em vigor em 3.1.2016, cria um título novo para o Livro de Família do CC, dispondo no CC 1783 -A, sobre o instituto “da tomada de decisão apoiada”, que contém regras de direito material e processual (EPD 116). Por esse instituto o EPD traça regras para tornar bem explícito o consentimento de pessoa com deficiência, permitindo que se pronuncie de maneira válida, inclusive, para a convolação de núpcias.

Fora desse cuidado, em tese, o casamento de incapaz é inválido, porque se pressupõe que não tem condições de autodeterminar-se. Sendo o casamento civil um estatuto de liberdade e de paridade entre os cônjuges, não se pode aceitar que incapazes possam livremente se obrigar aos deveres do casamento.

É questão que demanda perícia médica a fixação do grau de capacidade de alguém para exprimir vontade jurídica válida para contrair núpcias e uma garantia para eficácia jurídica do casamento civil e para a liberdade das pessoas a impossibilidade de o casamento se dar entre crianças, ou entre incapazes.

Pela EPD 114, também, houve uma alteração do CC 1518 para retirar do curador a possibilidade de revogar autorização para o casamento. Porém, parece que esse artigo não impede que o juiz da curatela possa ordenar a revogação da autorização, se vislumbrar causa para isso, a pedido do curador, de legítimo interessado ou do MP.

Foi acrescido, fora de lugar, de forma assistemática e não técnica, um § 2.ºao CC 1550 , do seguinte teor: “a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia (rectius="núbil)" poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador”. O parágrafo se choca substancialmente com o CC 1550 IV, porque “expressar vontade” não é a mesma coisa que “consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento”, pois, se substancialmente ficar demonstrado que o nubente contraiu casamento sem “consentimento”, de nada adianta a vontade expressada formalmente, por si ou por seu responsável: o casamento será anulável. Ou seja, em nada o acréscimo do parágrafo altera a cadência das coisas que são como são.

“O casamento contraído por incapaz não é inválido/nulo; é somente anulável. Na prática, raramente se declina a realização do casamento em razão de incapacidade. Como a proibição está intrinsecamente ligada à autonomia da vontade de se casar, o grau de incapacidade do nubente deve ser apurado, uma vez que um incapaz pode, para o fim de contrair casamento, ser considerado parcialmente capaz. Os problemas surgem quando há a suspeita de que um cônjuge se aproveitou da debilidade do outro para tirar proveito econômico do casamento, por exemplo, em casamentos entre um doente terminal rico e um enfermeiro. No entanto, é difícil ponderar esses riscos em relação à autonomia da vontade, pois é praticamente impossível avaliar, externamente, a diferença entre percepção da realidade deturpada pela emoção e incapacidade”. 3

É um grande progresso da civilidade a proibição do casamento de crianças e de pessoas que não possam reger com autodeterminação sua pessoa e bens. 4

56. Idade núbil

A idade núbil fixada pelo CC 2002 é de 16 anos ( CC 1517 ). Se houver infração a essa regra, o casamento é anulável. 5

“Se um dos nubentes for menor de 18 anos e maior de 16, pode requerer na vara de família a liberação do requisito de maioridade para contrair matrimônio. Para que o requerimento seja válido, o outro nubente deve ser maior de idade, pelo menos um dos dois deve ser economicamente independente e deve ser apurado se o casamento está de acordo com os interesses do menor”. 6 “A validação (Heilung) funciona da seguinte maneira: a futura anulação do casamento não é mais permitida (por isso, ex nunc). No entanto, através da validação, um casamento que desde sua contração era anulável passa, retroativamente, a ser válido (por isso, ex tunc). Um casamento que,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915300/habilitacao-para-o-casamento-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019