Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

A Celebração do Casamento

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64. Formalidades para a celebração

O CF 98 II prevê a criação da justiça de paz e dá ao juiz de paz a atribuição de celebrar casamentos e de decidir sobre a habilitação de casamento. O juiz de paz é eleito entre cidadãos maiores de 21 anos (CF 14 § 3.º VI c), para mandato temporário, podendo celebrar casamentos, decidir, sem caráter jurisdicional, sobre a habilitação e suas impugnações e auxiliar em conciliações.

Se a celebração foi feita por quem não tenha sido investido nos poderes inerentes à função, ou seja, se a autoridade celebrante for incompetente, mas, mesmo assim, o casamento tiver sido levado a registro, subsiste o casamento. É esse o comando do CC 1554 e do art. 30 V, do PL 2285/07 (Estatuto das Famílias).

Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz, por causa da urgência da celebração.

“A solenidade realizar-se-á na sede do cartório que processou a habilitação, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes. Caso as partes se oponham quanto ao lugar, consentindo a autoridade celebrante, o casamento poderá ocorrer noutro edifício público ou particular, como clubes, salões ou pátios, mas sendo particular o prédio, não poderá ficar de portas fechadas durante o ato.” 1

65. Celebração gratuita

O casamento é civil e gratuita sua celebração, afirma a CF 226 § 1.º, o CC 1512 caput, bem como o art. 20 do PL 2285/07 (Estatuto das Famílias). Ser o casamento civil significa que sua celebração se dará perante oficial público, “no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531” (CC 1533 caput).

A celebração do casamento é precedida pela habilitação dos nubentes para o casamento, ocasião em que se faz a prova de todos os fatos necessários para bem preparar a realização do casamento e a sua regular celebração.

O oficial público que celebra o casamento, evidentemente, deve estar investido de poderes para a celebração e deve determinar e cuidar da publicidade da celebração (CC 1534).

Seja a celebração feita no cartório, ou em outro edifício, público ou particular, impõe-se seja feita a portas abertas. Serão duas, pelo menos, as testemunhas do casamento, se a celebração for feita em prédio público; será quatro o número de testemunhas, se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever (CC 1534 e parágrafos).

Há previsão legal de casamento em caso de moléstia grave ( CC 1539 ) e em caso de iminente risco de vida ( CC 1540 ), com número diferente de testemunhas: (a) o casamento de pessoa que esteja acometida de grave moléstia pode ser celebrado fora do edifício público, por oficial ad hoc e perante apenas duas testemunhas, que saibam ler e escrever ( CC 1539 e parágrafos), (b) o casamento nuncupativo, pode ser celebrado sem a presença da autoridade, perante seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau ( CC 1540 ).

Ao oficial do registro civil e ao juiz de paz cabe, no momento oportuno de suas atuações, a função de: (a) declarar o impedimento de que tiverem conhecimento ( CC 1522 parágrafo único), (b) esclarecer os nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens ( CC 1528 ).

A dicção das palavras sacramentais previstas no CC 1535 , pelo celebrante, tem origem na tradição canônica e é uma das solenidades fixadas pela lei para a celebração do casamento, marcando o momento efetivo da celebração, logo após terem os nubentes revelado, num mesmo instante, no ato da celebração do casamento, sua vontade livre de casar-se, pessoalmente externada, ou por meio de procurador com mandato imperativo.

Diferentemente do que se passa em algumas situações jurídicas, em que o silêncio importa anuência ( CC 111 ), na celebração do casamento, porque é necessária a declaração expressa de vontade, o silêncio de um dos nubentes impede a celebração.

Com o ato jurídico do casamento, cria-se o vínculo que submete os cônjuges às regras que lhes permitem realizar as finalidades de sua união.

A solenidade da celebração do casamento requer sejam cumpridos os ditames que lhe garantem autenticidade e seriedade. Se um dos cônjuges se recusa a proferir a solene manifestação de sua vontade, ou considerar que se manifesta de forma não livre ou espontânea, bem como se um dos nubentes demonstrar estar arrependido quanto à sua vontade de se casar, a celebração será imediatamente suspensa ( CC 1538 I a III).

Também será suspensa...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915309/a-celebracao-do-casamento-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019