Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Deveres dos Cônjuges

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71. Solidariedade entre cônjuges

O aspecto negocial do casamento civil revela-se na formalidade de sua celebração e na investidura dos cônjuges no desempenho de um papel que lhes impõe deveres e obrigações, ao lado de poderes e de direitos.

As situações jurídicas vividas pelos cônjuges encontram ocasião de crise se os deveres conjugais são quebrados, e quebrada, por conseguinte, a harmonia solidária da família.

72. Fidelidade recíproca

A observância da palavra dada, do juramento que se fez, da confiança que se fez medrar no espírito do outro é fidelidade, pilar sobre o qual se sustentam as estruturas das situações e das relações jurídicas, principalmente, das de Direito de Família.

A fidelidade conjugal outra coisa não é que a mantença da monogamia das relações sexuais do casal. É um dever que tem relação com a intimidade e a honra subjetiva dos cônjuges, com a garantia de sobrevivência da unidade afetiva do casal, com a prevenção do risco de prole fora do casamento, com o convívio familiar pleno entre os cônjuges.

O dever de lealdade “implica franqueza, consideração, sinceridade, informação e, sem dúvida, fidelidade”. 1

Esse dever suscita muitos questionamentos. O primeiro respeita ao que seria causa de quebra da exigência legal de fidelidade: (a) seria infidelidade a existência de relações íntimas – diversas da conjunção carnal – com outra pessoa, diferente do cônjuge (do mesmo sexo ou não)? (b) seria infidelidade conjugal a concepção, pela mulher, de filho de outrem, por meio de inseminação artificial, sem conhecimento do marido? 2

A amplitude que o dever legal de fidelidade sugere engloba o dever de lealdade e, por isso, nas duas hipóteses mencionadas, exemplificativamente, pode-se dizer quebrado o compromisso de fidelidade conjugal.

73. Convívio conjugal

No direito anterior, a sociedade conjugal era dirigida pelo marido, o cabeça do casal.

Foi a CF 226 § 5.º que criou o sistema novo, de igualdade entre os cônjuges: “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Na exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil, do Prof. Miguel Reale, consta entendimento já superado, assim grafado: “1. As questões essenciais são decididas em comum, sendo sempre necessária a colaboração da mulher na direção da sociedade conjugal. A mulher, em suma, deixa de ser simples colaboradora e companheira – consoante posição que lhe atribui a lei vigente – para passar a ter ‘poder de decisão’ conjuntamente com o esposo. 2. Prevalecem as decisões tomadas pelo marido, em havendo divergência, mas fica ressalvada à mulher a faculdade de recorrer ao juiz, desde que não se trate de matéria personalíssima” (Livro IV – Do Direito de Família).

Repita-se: já não é assim. Por força do comando constitucional, não há privilégio para nenhum cônjuge.

Na ausência de consenso, caberá a um e outro o direito de recorrer ao juiz.

A convivência do casal, pautada na igualdade, tem amplo espectro e se traduz de muitas maneiras: primeiro pela coabitação; depois, pela escolha do domicílio comum, pela fidelidade e pela mútua assistência. A convivência conjugal, portanto, é...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915317/deveres-dos-conjuges-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019