Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Casamento Como Especial Negócio Jurídico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

79. Regime de existência, validade e eficácia do casamento

79.1. Situação jurídica de família

Como todo negócio jurídico, o casamento requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei ( CC 104 ).

Pode-se observar na celebração do casamento civil a mesma lógica que comanda a tríade de desdobramentos, em planos, do negócio jurídico:

a) elementos de existência;

b) requisitos de validade;

c) fatores de eficácia, todos reveladores de seus elementos essenciais e acidentais.

Para a existência do casamento a lei exige ( CC 1517 ) a dualidade de agentes, ou seja, sujeitos de direito com identidade sexual diversa (homem/mulher – CC 1514 – este artigo não foi considerado inconstitucional pelo STF. À luz dos temperos que a jurisprudência do STF permite no sistema, a identificação das pessoas para o casamento de quem não vive a experiência da dualidade de sexo); manifestação pública de vontade livre perante oficial público ( CC 1514 ), com intenção matrimonial ( CC 1514 ) e vontade de estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres ( CC 1511 ), de acordo com a função institucional do casamento civil, na forma solene que a lei prescreve. 1

A inexistência do casamento impede o reconhecimento de efeitos que ele porventura venha a produzir, não sendo possível o reconhecimento de casamento inexistente putativo. 2 A eventualidade de o casamento inexistente gerar filhos, e de esses filhos serem considerados como tais, sem nenhuma diferença com outros havidos em outras circunstâncias, não impede que se afirme a impossibilidade total de o casamento inexistente ensejar qualquer efeito, pois a filiação é fato que independe do casamento.

Válido, por sua vez, é o casamento de quem não está impedido de casar-se. O impedimento para o casamento pode surgir de variadas causas:

a) quer por causa dos impedimentos ou pelas causas de nulidade, enumeradas, respectivamente, nos CC 1521 e 1548 I (dispositivo revogado pela L 13.146/15), quer em virtude das causas suspensivas do CC 1523 , quer porque o nubente (ou os nubentes) deixou de obter autorização que era necessária para o casamento ( CC 1518 a 1520);

b) quer porque não preencheu formalidade necessária para a celebração do casamento ( CC 1531 a contrario sensu), quer porque não tinha condições de discernimento, por condição pessoal insuperável ( CC 1548 I - dispositivo revogado pela L 13.146/15);

c) quer porque expressou vontade viciada – dolo, erro ou coação – no momento da celebração ( CC 1550 III), quer, ainda, porque vive situação pessoal que recomendaria ter sido assistido por seu pai, tutor ou curador ( CC 1550 I, II e IV), no momento de expressar a vontade de casar-se.

O EPD (Estatuto da Pessoa com Deficiência - L 13.146/15) tem uma outra lógica para considerar válido ou inválido um casamento celebrado por pessoa com deficiência intelectual ou mental. A lógica é a seguinte: não é o pouco discernimento que, a priori, pauta a invalidade do casamento, mas a eventualidade de o nubente ter sido enganado por essa sua condição peculiar. O legislador, que cuidou especificamente da matéria da inclusão do deficiente no seio da sociedade civil, não quer que as peculiaridades de sua personalidade sejam óbices ao casamento, porém não pactua com o engodo do deficiente, como é curial. Destarte, cabe ao intérprete dos fatos, caso a caso, decidir sobre a validade ou invalidade do casamento de quem veio a realizá-lo, apesar dessas deficiências de compreensão e de discernimento. É um modelo menos seguro e mais inclusivo.

Pode-se dizer que, cumpridas essas formalidades, essenciais e acidentais, o casamento existe, vale e tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua funcionalidade jurídica própria, porque devidamente estruturada a base subjetiva que lhe dá existência e validade. 3

O casamento civil válido produz todos os efeitos pertinentes à sua tipicidade jurídica, a saber, estabelece previamente as regras que permitem aos esposos realizarem os fins de sua união, formando família com as peculiaridades traçadas pelo planejamento que estabeleceram ( CC 1565 § 2.º), dotando-a de uma rede de ajuda mútua e de responsabilidade civil dos consortes para prover os encargos da família ( CC 1565 caput), para suportar a travessia da existência, até que, pela morte de um dos cônjuges, ou pelo divórcio ( CC 1571 § 2.º), ou ainda, até que – por razões de fato, que se revelem persistentes por mais de dois anos – venha a ser desvanecido o vínculo do casamento ( CC 1830 , em sentido conforme). 4

80. Ato nulo e ato anulável. Diferenças

O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo dos fatos e isto tenha se mostrado relevante para o Direito, o reconhecimento judicial da nulidade retira a base desses efeitos, minguando-lhes as consequências, ainda que seja necessário desconstituir especificamente situações sequenciais criadas a partir do negócio nulo. A sentença que declara a nulidade do casamento apresenta eficácia ex tunc, isto é, retroage à data da celebração do negócio nulo.

Os teóricos da teoria geral do Direito Privado e do Processo Civil divergem a respeito da natureza jurídica da sentença de nulidade do casamento, ora atribuindo-lhe a qualidade de meramente declaratória, ora apontando-lhe o caráter de desconstitutiva. 5

As invalidades têm graus diferentes de gravidade, de tal sorte que a nulidade representa invalidade de maior grau de gravidade do que a anulabilidade.

Por isso é que a nulidade prescinde de ação judicial para ser reconhecida. No curso de demanda em que a nulidade se manifeste, a declaração ex officio do juiz é bastante para corrigir essa anomalia. Ou seja, embora não se exija ação com pretensão específica de declaração de nulidade, esta deve ser declarada judicialmente, para que possam ser retiradas do mundo jurídico as consequências provocadas pelo ato nulo. Ou seja: a parte, ou interessado, pode ajuizar ação de nulidade, pretendendo especificamente seu reconhecimento. A nulidade, entretanto, repita-se, é matéria de ordem pública, o que faz com que o juiz deva pronunciá-la ex officio, independentemente da provocação da parte ou interessado.

Reconhecida a nulidade pelo juiz, quer de ofício, quer julgando procedente pretensão de nulidade, essa declaração tem eficácia ex tunc, retroagindo à data da celebração do ato nulo.

A sentença do juiz que acolhe a pretensão de nulidade ou que proclama, ainda que incidentemente, a nulidade, reconhece situação jurídica preexistente, de modo que tem natureza meramente declaratória. A pretensão de nulidade não tem prazo para ser exercida e caracteriza-se como pretensão perpétua, isto é, não é suscetível nem de decadência nem de prescrição, motivo por que pode ser alegada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição.

A anulabilidade, ao revés, é invalidade de menor gravidade, razão pela qual somente pode ser reconhecida pelo juiz em ação própria (ação anulatória), promovida pela parte ou interessado. 6 Como não é matéria de ordem pública, mas de interesse privado, é defeso ao juiz examiná-la e reconhecê-la de ofício, pois, para o juiz agir, depende de iniciativa da parte ou do interessado.

O direito que a parte ou interessado tem de ver reconhecida a anulabilidade de ato ou negócio jurídico pode ser exercido mediante pretensão anulatória, que tem natureza desconstitutiva.

Como a anulabilidade é tema de interesse privado, exercitável por pretensão desconstitutiva, o exercício do direito à anulação é suscetível de extinção mediante prazo de decadência ( CC 207 ).

As principais diferenças existentes entre o negócio nulo e o anulável no nosso sistema, e que interfere na juridicidade do casamento, são:

a) pronunciada a nulidade do casamento, a situação dos consortes volta ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio nulo (efeito ex tunc).

b) o negócio anulável, diferentemente, recebe sentença com eficácia desconstitutiva, ou seja, essa decisão tem eficácia a partir do momento em que foi prolatada, vale dizer, sua eficácia é ex nunc.

Portanto, nulo o casamento, pode ele ser assim declarado, não havendo como suprir-lhe a falha ( CC 169 ), muito embora o sistema, curiosamente, lhe atribua efeitos jurídicos válidos, nas hipóteses dos CC 1561 §§ 1.ºe 2.º, e exija a propositura de ação específica. 7

80.1. Matéria de ordem pública

Nulidade é matéria de ordem pública, insuscetível de convalidação ( CC 169 ) e imprescritível.

Não está sujeita à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição.

Enquanto não anulado por sentença judicial transitada em julgado ( CC 177 ), o ato ou negócio anulável produz efeitos desde que é perpetrado.

O exame da anulabilidade depende de alegação do interessado e não pode ser proclamada de ofício. Como a desconstituição do ato por anulabilidade só produz efeito depois de declarada por sentença ( CC 177 ), não pode ser alegada como exceção substancial (defesa), pois, para tal intento, a anulabilidade tem de ser objeto de ação (pedido principal).

Proclamada a anulabilidade por sentença transitada em julgado, essa anulação produz efeitos a partir do trânsito em julgado (ex nunc), conservando-se válidos e eficazes os atos praticados anteriormente à anulação.

Anulado o ato por sentença, as partes voltam ao seu estado anterior, mas os atos praticados desde o ato anulável até sua proclamação judicial permanecem válidos e eficazes, resguardando-se direitos de terceiros.

81. Invalidade do casamento

A hipótese do CC 1548 I, fato que à luz da L 13.146/15, recomenda ao intérprete uma outra lógica para a análise da vontade de pessoa com defici6encia para consentir, liga-se à capacidade do agente ( CC 166 I); 8 a hipótese do CC 1548 II está ligada ao rol do CC 1521 I a VII.

No CC 1548 o legislador aponta duas situações de invalidade absoluta (nulidade) do casamento, exatamente nos termos do que a lei expressamente prescreve, pois não há nulidade fora do texto da lei: 9

a) A primeira ( CC 1548 I (que já não pode – per si – ser considerada causa de nulidade, por causa da L 13.146/15, que revogou o dispositivo mencionado), relacionada com a higidez mental do nubente, sua liberdade para autodeterminar-se e expressar sua vontade livre para o casamento ( CC 104 I e 166 I). Se o nubente declarar vontade com mácula à sua liberdade, liberdade essa inerente à autonomia privada, o casamento é nulo, por incapacidade absoluta ( CC 1548 I - (dispositivo revogado pela L 13.146/15)). Se a incapacidade é relativa, a hipótese é de casamento anulável ( CC 1550 I, II, IV e ss). O sistema de invalidade de negócio jurídico celebrado por pessoas com deficiência intelectual ou mental deve receber o tratamento jurídico do EPD, que se movimenta com outra lógica. Não é o fato em si da deficiência que, objetivamente, induz a nulidade. Outros...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915323/casamento-como-especial-negocio-juridico-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019