Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Dissolução da Sociedade Conjugal e da Sociedade de Fato Entre Companheiros, Bem Como do Vínculo Matrimonial

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90. Pela morte de um dos cônjuges ou conviventes

Pela morte de um dos cônjuges realiza-se, pela forma mais simples e natural, o fim do vínculo do casamento e, por conseguinte, da sociedade conjugal ( CC1571 I), fato que se revela de importância máxima para o cônjuge supérstite – que deixa de ter deveres e direitos que decorrem da situação de cônjuge – ademais, marca a abertura da sucessão dos herdeiros do falecido e põe fim do regime de bens do casamento.

A morte do cônjuge, que se prova pela certidão de óbito, transforma o estado civil do cônjuge supérstite, que passa a ser o de viúvo.

Por causa disso, operam-se modificações no patrimônio da família, pela cessação dos efeitos do regime de bens, e pela sucessão dos herdeiros do morto ( CC 1829 I e II), bem como se operam modificações nas relações pessoais do sobrevivente com os filhos menores e incapazes.

Prescreve o CC 6.º que a existência da pessoa natural termina com a morte e que esse fato está presumido, quanto aos ausentes (CC 22 a 39), nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Mesmo tendo sido extinta a personalidade jurídica da pessoa natural pela sua morte (CC 6.º), o sistema jurídico se ocupa em regular algumas hipóteses, que se caracterizam como proteções diretas ou indiretas de quem não é mais sujeito de direito. 1

São meios de proteção direta de quem já não tem personalidade jurídica, v.g., dar sepultura ao morto. São meios de proteção indireta, por exemplo, o uso do nome do falecido e a publicação de seus escritos. O cônjuge supérstite e os demais herdeiros necessários são, naturalmente, protagonistas da titularidade decorrente desses direitos personalíssimos do morto, com efeitos projetados para além de sua morte.

O cônjuge supérstite titulariza, também, no estado civil de viúvo, situações jurídicas, absolutas e relativas, de vantagem e de desvantagem, todas elas alusivas ao estado civil familiar que passa, então, a experimentar.

A mulher viúva, por exemplo, não pode se casar nos 10 meses que se seguirem ao desfazimento da sociedade conjugal. Isto porque se presume do marido o filho nascido nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade ou anulação do casamento ( CC 1597 II). Exames que comprovem a inocorrência de gravidez, evidentemente, podem e devem afastar a incidência da causa de suspensão.

O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à data da celebração ( CC 1541 § 4.º).

A morte do cônjuge causa a cessação do parentesco por afinidade em linha colateral (CC 1595 § 2.º) e, o mais importante, faz cessar o poder familiar (CC 1635 I).

Há uma situação curiosa em nosso sistema jurídico: mesmo tendo ocorrido após a morte do cônjuge, a adoção pode operar efeitos para o viúvo e para o cônjuge morto que assim a aceite.

Trata-se de hipótese prevista na lei de adoção, que cuida de uma espécie deferida após a morte do adotante, ocorrida durante o curso do procedimento de adoção, se o adotante já houvera se manifestado, antes da sentença, de maneira inequívoca no sentido de pretender a adoção. O filho adotado, desse modo, ostenta a qualidade de herdeiro necessário.

A adoção produz seus efeitos, nesse caso, de maneira retroativa à data do óbito (ECA 47 § 7.º, com a redação dada pelo L 12010/09 2.º).

A morte civil, pela declaração de ausência, produz os mesmos efeitos da morte natural: torna irreversível a dissolução do vínculo matrimonial. 2

90.1. Poderes do cônjuge supérstite

A morte do cônjuge atribui ao supérstite os poderes e deveres inerentes à educação e cuidado dos filhos menores e incapazes (CC 22, 23 e 1635 I), bem como com relação à administração de seus bens.

Se ambos os cônjuges forem impedidos de exercer o poder familiar, haverá necessidade de nomeação de tutor para os infantes (ou de curador para os filhos incapazes), ou de outra solução, ainda, para a preservação da pessoa e dos bens do menor (CC 1734).

Na dissolução da sociedade conjugal por morte ( CC 168 5 ), verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente, conforme seja o regime de bens do casamento, abrindo-se a sucessão do cônjuge morto, e habilitando-se o sobrevivente à herança, nos moldes do CC 1829 I a III.

Outro efeito importante que a morte opera no patrimônio do cônjuge remanescente é o de fazer cessar a instituição do bem de família, a pedido do supérstite, na hipótese do CC 1721 par. ún., ou seja, na hipótese de ser o bem de família instituído por vontade dos cônjuges ( CC 1711 ), e de ser esse o único bem do patrimônio do casal.

Evidentemente, a impenhorabilidade do bem de família, como direito decorrente da lei (L 8009/90 – Lei do Bem de Família)– e não por instituição de vontade da parte ( CC 1711 ) – ainda lhe aproveita, como lucidamente já decidiu o STJ: “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído. Além de não se presumir a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei”. 3

Outra questão muito importante a ser averiguada por ocasião da morte do cônjuge é a situação de higidez, ou não, do casamento que se analisa, para fixar-se a qualidade de herdeiro do cônjuge supérstite.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915325/dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-da-sociedade-de-fato-entre-companheiros-bem-como-do-vinculo-matrimonial-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019