Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Direito de Família e Direitos de Obrigação

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100. Família como comunidade com interesse patrimonial

A compreensão institucional da finalidade do regime patrimonial de bens na família é vital para proteção e segurança de seus membros. O regime patrimonial de bens e a administração desses bens podem contribuir vivamente para garantir segurança, tranquilidade e harmonia familiar, principalmente com relação às obrigações que a sociedade familiar assume e com relação às necessidades materiais de seus membros.

100.1. Regime patrimonial da família

O regime patrimonial da família é instituído por força de lei geral (regime legal de bens) ou por força de lei particular, ou seja, por força do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal, ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinados ao alicerce patrimonial da estrutura da família, aquilo que os antigos entendiam como patrimonium ad sustinendam onera matrimonii.

Com as peculiaridades que o Direito de Família tem, os temas que entrelaçam o Direito de Família com o Direito de Obrigações demandam atenção em muitos aspectos:

a) é necessário saber, na família, quem responde por quais atos;

b) é necessário identificar o patrimônio que responde pelas obrigações civis assumidas pelos cônjuges;

c) é necessário identificar como o patrimônio familiar garante as estruturas da casa e como ele pode ser bem protegido.

Notemos que, normalmente, violações aos direitos obrigacionais revertem, em favor dos lesados, indenizações por perdas e danos. Violações ao Direito de Família, contudo, acarretam variadas sanções, além daquelas comuns do sistema da responsabilidade civil: v.g., a dissolução da sociedade conjugal, a perda do poder familiar.

São muitos os momentos em que o Direito de Família apresenta restrições à liberdade de casar em benefício da proteção de direitos patrimoniais da família, do casal, do cônjuge supérstite, do divorciado e dos descendentes. O CC 1523 I ao IV mostra claramente essa preocupação do legislador.

100.2. Direitos de herdeiros até a partilha

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, é indivisível ( CC 1791 e par. ún.). Os bens confiados à administração de um dos pais, pertencentes aos filhos, não podem se misturar com os bens do patrimônio familiar ou particular do novo casal.

Por isso, a restrição legal visa evitar a confusão patrimonial e o prejuízo para os descendentes comuns do cônjuge ou do companheiro, no que toca à herança do cônjuge ou companheiro falecido. O comando legal fica reforçado pelo mecanismo de garantia da hipoteca legal ( CC 1489 II), pelo qual sobre os imóveis do ascendente que passar a outras núpcias, antes de se fazer o inventário do casal anterior, pende hipoteca legal, que depende de registro e especialização para sua constituição regular ( CC 1497 e LRP 167 I 2) e se submete aos termos do procedimento especial do CPC/1973 1205 a 1210, ou, no sistema novo de processo civil, a pedido específico dirigido ao juiz de família.

Os sistemas de Direito de Família e de Sucessões são fartos de prescrições, no sentido de que a família também se sustenta com uma base de interesse patrimonial que merece a proteção institucional do legislador.

Porque o sistema de Direito de Família tem essa preocupação – proteger a casa de morada da família, a habitação do cônjuge supérstite e os mecanismos da sobrevivência de seus membros, bem como o patrimônio dos filhos e de herdeiros necessários –, são muitas as prescrições legais que encaminham o legislador a construir barreiras que impeçam a administração ruinosa do patrimônio da família e a confusão de patrimônios (da antiga família com a nova que se quer formar; da família com a empresa que os cônjuges ou companheiros querem fundar; dos compromissos que as pessoas casadas, ou conviventes, querem assumir).

100.3. Restrições negociais à capacidade de casados

Daí as restrições que, por vezes, aparecem para a capacidade negocial do casado e dos que têm herdeiros necessários, mormente descendentes ( CC 496 ). É isso que está claramente posto nos CC 176 e 1647, pois nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, salvo no regime de separação absoluta, ou por suprimento judicial ( CC 1648 ):

a) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

b) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (CPC/1973 10 – CPC 73);

c) prestar fiança ou aval;

d) fazer doação, não sendo remuneratória (CC 540), de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

A lei garante ao cônjuge o direito de pleitear a anulação do ato ou do negócio jurídico praticado com infração ao CC 1647. Durante a constância da sociedade conjugal, o prazo para o cônjuge prejudicado postular a anulação do ato é de dois anos do fato, prazo esse que se estende, segundo previsão do CC 1649 caput, até dois anos após o término da sociedade conjugal.

100.4. Mecanismos de segurança

Pelas mesmas razões, é anulável a venda feita em desobediência ao que está prescrito no CC 496 , podendo, entretanto, o ato ser convalidado ( CC 172 ), e será validado se a autorização faltante for dada posteriormente (CC 176).

Além disso, a família é uma estrutura pessoal e patrimonial que, muitas vezes, assume compromissos de sustento e proteção de uma gama maior de pessoas, que não são, necessariamente, os pais e filhos. Portanto, o sustento da família é obrigação que, dependendo das peculiaridades de cada agrupamento familiar, pode integrar conceito muito mais amplo que o de sustento do cônjuge e filhos. E a responsabilidade civil dos membros da família contém peculiaridades, que precisam, também, ser consideradas caso a caso pelo juiz.

Isso tem implicação para o Direito de Obrigação, de modo que a responsabilidade social e civil dos membros da família, uns com os outros e desses com terceiros, não passa ao largo de análises muito próprias de cada uma das limitações que a lei impõe às pessoas em virtude do estado de família.

Isto porque, como se disse, a família também é uma comunidade de interesse patrimonial e sua vitalidade revela a vitalidade econômica da sociedade, tão importante para o bem de seus membros, num primeiro momento, e do bem--estar de todos, consequentemente. 1

101. Bem de família

Sob essa expressão, “bem de família”, 2 reúnem-se uma série de conceitos que, aglutinados, formam aquilo que se logrou entender como o complexo absolutamente indispensável à segurança material e moral da pessoa: o ambiente físico (efetivo, ou potencial) de sua morada habitual. Há duas formas de conceber o bem de família: pela instituição dependente da vontade dos cônjuges ou da entidade familiar, formalizada por escritura pública ou testamento ( CC 1711 ), ou pela vivência, de fato, da experiência de último reduto de morada da família, que se submete à situação de fato descrita na L 8009/90.

A razão de ser do instituto é a de tornar insuscetível de penhora o bem que é destinado, por vontade privada, à moradia da família, ou tornar impenhorável o último bem que integra o patrimônio familiar e, por isso, imóvel que tem destinação presumida para a habitação da família. 3

Não ter o sujeito de direito o seu próprio domicílio, o seu endereço, implica não poder, de certa forma, desfrutar de um dos aspectos mais importantes de sua humanidade (intimidade e resguardo privado) 4 e, bem por isso, implica lhe impor apequenamento quanto aos aspectos jurídicos de defesa de sua personalidade e intimidade. 5

O instituto mereceu do direito pretoriano ampla interpretação, voltada para o resguardo da dignidade da pessoa, exteriorizada pelo direito ao resguardo material da vida privada: STJ 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.” STJ 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”

A jurisprudência ainda precisa avançar, para superar o entendimento antigo de que o fiador de locação pode ter seu bem de família penhorado por dívidas garantidas por fiança, ou outro entendimento restritivo, consistente em vislumbrar, por exemplo, que o imóvel onde a família não reside, mas é o único que gera, ou pode gerar recursos para sua moradia, não teria o caráter de bem de família. Numa e noutra hipótese há bem de família e impenhorabilidade do bem: a) no primeiro caso, do bem de fiador de locação, pela evidente inconstitucionalidade do dispositivo que autoriza a penhora; b) no segundo caso, porque o bem de família, com a abrangência que lhe dá o sistema, corresponde ao patrimônio mínimo de sobrevivência da família.

102. Responsabilidade civil dos profissionais de escolas e de entidades de abrigo social

102.1. Entidades de abrigo

A lei cuida para que o exercício do poder familiar esteja em consonância com os interesses dos menores. Por isso, não se pode considerar irrestrito o poder dos pais, mas um dever, que se cumpre em prol dos interesses dos filhos. Os atos dos pais que impliquem a diminuição do patrimônio dos filhos menores somente podem ser admitidos em casos excepcionais.

Além disso, na escolha de entidades para abrigo de idosos e pessoas doentes, bem como para a educação de filhos menores e incapazes, pais, tutores e curadores têm responsabilidade de fiscalização e de denúncia sobre qualquer ato de violência pessoal ou de malversação de recursos postos à disposição dessas entidades para o bem-estar dos internados, ou matriculados como alunos, hóspedes ou internos.

O Ministério Público, como fiscal da lei (CPC/1973 82 I a III; CPC 178 caput e I a III), tem dever de zelar pelas pessoas incapazes e de fiscalizar os atos de seus representantes. Dessa forma, exerce função auxiliar para, fiscalizando, promover as medidas necessárias para corrigir desvios de ordem civil ou penal que prejudiquem pessoas incapazes.

Evidentemente, os primeiros responsáveis pelas crianças e adolescentes são seus representantes (pais e tutores), que têm o dever de guarda, educação e zelo para com elas, bem como têm responsabilidade civil pela administração honesta e regular do patrimônio de seus filhos e pupilos.

Entretanto, as crianças e adolescentes – tanto as que estão sob o zelo da família, quanto as que estão sob tutela ou curatela – podem vivenciar duas ocasiões diferentes de vivência em escolas e em outros estabelecimentos de proteção: ou em virtude de educação formal, ou por causa de sujeição a medidas administrativas de correção, ou de proteção (ECA).

102.2. Violência contra internados

Os estabelecimentos que recebem crianças e adolescentes para esses fins respondem civilmente pela incolumidade física, psíquica, moral e espiritual desses internos e alunos.

Nenhuma violência pode ser tolerada, quer contra a corporalidade da criança ou do adolescente, quer contra sua saúde mental, quer contra sua formação moral, quer contra sua formação espiritual, ou liberdade religiosa.

Sujeitos à fiscalização, controle e corrigenda do juízo da infância e da juventude, tanto o juiz quanto o órgão do Ministério Público assumem responsabilidade civil por atos que, por sua culpa e dolo, prejudiquem o incapaz. Sujeitos à educação formal, em estabelecimento de ensino, professores e educadores respondem pelos danos experimentados pelos incapazes, por culpa e dolo seus.

Para proteger direitos de seus filhos e pupilos, pais e tutores podem representá-los em demanda que busca reparação civil de danos por eles experimentados.

Podem os pais e os tutores responder perante a justiça pelo mal que tenham causado a seus filhos e pupilos, desbaratando seu patrimônio, prejudicando sua pessoa e deixando de agir em seu favor, quando quedavam vítimas de outras pessoas. Cabe ao Ministério Público a legitimidade para agir, quando houver conflito de interesses entre o representante e o representado incapaz.

102.3. Atuação do Ministério Público

Age o Ministério Público em favor das crianças e dos adolescentes, desde a fiscalização da efetiva representatividade dos mandatários da coletividade (CF 204 II) junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos membros do Conselho Tutelar, até fiscalizando e acompanhando a atuação desses órgãos, no desempenho de suas funções (ECA 131 a 137); desde o ajuizamento das ações pertinentes, para proteção de crianças e adolescentes em situação de risco (ECA 98 I a III e 201), como fiscalizando a atuação das entidades de acolhimento institucional (ECA 95) e a correção dos procedimentos de internação (ECA 19, 92, 94 e 101).

As falhas nas atuações das pessoas que exercem funções no Conselho Tutelar e nas casas de acolhimento podem gerar responsabilidade civil pessoal delas e das pessoas a quem cabe a fiscalização de suas condutas. 6

102.4. Proteção social dos idosos e das pessoas com deficiência física e mental

As limitações que a idade e as deficiências físicas provocam às pessoas justificam o tratamento especial que a lei lhes dá (L 10741/03 e L 10098/00), propiciando-lhes algumas prerrogativas sociais (políticas de bem-estar; obrigações específicas de entidades que abrigam idosos – L 10471/03 50; medidas protetivas – L 10471/03 45; proteção em situação de risco – L 10471/03 43; direito a transporte público gratuito – L 10471/03 39; formações municipais de Conselhos do Idoso e da Pessoa com Deficiência; acessibilidade especial; transporte propício à superação das limitações do deficiente etc.). 7

Viabilizar essas prerrogativas é função da sociedade, como um todo, do Ministério Público como órgão fiscal da lei e da garantia de proteção dos direitos difusos e coletivos, bem como das entidades de proteção dessas pessoas e da família dos que precisam dessa proteção. 8

Cabe ao Ministério Público, às famílias das pessoas idosas e com deficiência física e a toda a sociedade civil lutar para ver colocadas em prática medidas efetivas que corrijam distorções dos serviços prestados a todos, bem como que punam aqueles que violarem os direitos indisponíveis que a lei garante de forma especial para essas pessoas. 9

103. Responsabilidade civil entre cônjuges

103.1. A culpa nas relações de família

Há algum tempo, a jurisprudência de nossos tribunais e a doutrina de Direito de Família entre nós tem afirmado que se deve afastar das discussões dos temas de família (v.g. questões alusivas à guarda de menores, direito de visitas de filhos, se é ou não o caso de se conceder divórcio, quando quem o requer é o cônjuge culpado) o fato de alguém eventualmente ter se conduzido de maneira culposa, ou dolosa, em algum aspecto de sua vida familiar, faltando com deveres e obrigações familiares assumidos com o casamento, ou em virtude de outra causa.

Entende-se que a eventualidade de alguém ter sido vítima da infidelidade de seu cônjuge, por exemplo, não pode ser óbice ao direito do outro – que se conduziu com infringência ao dever de fidelidade – de pedir o divórcio, porque o direito de divorciar-se não sofre qualquer consequência pelo comportamento culposo revelado na constância do casamento. Da mesma maneira, por exemplo, o fato de a mulher ter se revelado má esposa não impede que seja mãe devotada; ou que o pai que se revelou relapso nos deveres de prover a subsistência do filho seja necessariamente punido com a cessação do direito de visita.

Argumentam que a evolução do Direito de Família conduziu a doutrina a superar os entraves que se punham ao exercício de direitos familiares fundamentais, mesmo que constatada alguma falta que ponha em relevo uma conduta do cônjuge ou genitor, em descompasso com a lei.

Tudo isso tem, sim, não se pode negar, muito sentido: afinal, o direito de divorciar revela-se, em nosso sistema de direito, como consequência natural do direito de contrair casamento civil; o direito de visitar os filhos e de tê-los em sua companhia atende – antes de tudo – a interesses superiores da criança e do adolescente e não pode restringi-lo como forma de punição indireta do cônjuge por atos ofensivos ao outro. 10

Porém, ao conduzir-se o cônjuge com dolo, ou culpa grave, 11 causadores de danos irreversíveis ao outro, devidamente comprovados, pode, sim, levar à imputação de responsabilidade civil ao faltoso, pena de ofensa direta aos termos do CC 186 . 12

103.2. Divórcio sem causa declarada

Sucede que os juízes de família, muitas vezes, porque se afligem com a situação dos cônjuges e dos filhos que vivem a tensão da separação, ou do divórcio, bem como observam com cuidado as incertezas da família que vive esse momento de crise, sensatamente, procuram conciliar o casal, ao menos no que toca àquela parte da discussão, sempre mais dolorosa, sobre saber se, após a separação, com quem ficam os filhos, como será a sua guarda, como será provida sua subsistência e onde serão alojados – se no antigo domicílio da família, ou em outro lugar.

No afã de superar divergências calamitosas para os filhos, muitas vezes os pedidos de divórcio – antes denominados litigiosos – acabam por encontrar...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915327/direito-de-familia-e-direitos-de-obrigacao-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019