Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Créditos e Obrigações Alimentares

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129. Aspectos da obrigação de alimentar e superendividamento

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema jurídico dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º); garantias especiais de execução (CPC 528 e ss. e 911 e ss.) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II).

O CF 100 § 1.º identifica débitos de natureza alimentar que, contudo, não têm relação com parentesco, como sendo aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado.

Entende-se por alimentos a prestação que caracteriza tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência. 1

No Direito de Família, o vínculo de parentesco (CF 229; CC 1694 e 1697; CC/1916 396 e 398; ECA 20) e o vínculo matrimonial (CC 1566 III; CC/1916 231 III; L 6515/77 19) criam o dever legal de prestar alimentos. Na modernidade do Direito de Família, o princípio da solidariedade e da boa-fé também criam teias que, por vezes, apontam para o dever legal de alimentar.

O mesmo dever pode exsurgir da vontade das partes e, também, produzir, nos limites do contrato celebrado, os mesmos efeitos. No primeiro caso diz-se tratar-se de alimentos legais; no segundo, de alimentos voluntários. Em decorrência de culpa aquiliana (CC 186, 948, 949 e 950; CC/1916 159, 1537, 1538 §§ 1.º e 2.º e 1539), pode também surgir a obrigação de alimentar.

A doutrina e a jurisprudência aludem ainda a uma espécie de alimentos que são devidos ao cônjuge que não permanece no imóvel do casal, quando da separação e, em virtude disso, faz jus ao recebimento de alimentos compensatórios, enquanto não ultimada a partilha de bens.

A prioridade absoluta que o crédito alimentar tem em comparação com todos os outros exige seja analisado com cuidado especial, diante de algumas formas atuais de satisfação do credor, que – embora pareçam não ter relação alguma com o tema do direito de alimentos – evidenciam uma situação tão especial de endividamento que justificam o cuidado da observação que se vai fazer.

130. Caracteres do direito a alimentos

Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência.

A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar.

A doutrina se manifesta favoravelmente à dispensa de alimentos entre cônjuges. 2

As cláusulas da escritura pública de separação e/ou divórcio consensual, relativas à pensão alimentícia, podem ser modificadas em comum acordo, por escritura pública posterior, sem necessidade de homologação judicial. Continuam a vigorar entre os cônjuges os deveres de mútua assistência e o de guarda, sustento e educação dos filhos (CC 1566 III e IV).

Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção de filhos do casal, porque o dever de assistência é mais amplo do que o de alimentos, contido no L 6515/77 19 (CC 1702 e 1704). A mulher tem o direito de pleitear o benefício da pensão em seu próprio proveito quando sua renda for insuficiente para manter-se. A lei, ao estabelecer a obrigação da mulher que exerça profissão lucrativa em contribuir para a manutenção dos filhos comuns, não lhe retirou aquela faculdade. 3

O direito a alimentos derivados do parentesco (CC 1694 e ss.) pode não ser exercido, mas é irrenunciável ( CC 1707 ). Extinto o parentesco entre pais naturais e filho adotado por terceiro (ECA 41 caput), cessa ipso facto o direito e dever recíprocos de alimentos anteriormente existentes entre eles. 4

Para os alimentos devidos pelo dever de mútua assistência em virtude de dever entre cônjuges, há polêmica quanto à possibilidade de haver renúncia: (a) há entendimento de que são irrenunciáveis pelo cônjuge, na separação judicial ou divórcio (Súmula 379 do STF), (b) há entendimento de que são renunciáveis (L 6515/77 19; CC 1695, 1704 e 1708).

Durante demanda que vise à fixação de alimentos, quer por virtude do vínculo de parentesco, quer por virtude de responsabilidade civil aquiliana, podem ser fixados alimentos provisórios ou definitivos, pagos a qualquer título, que são irrepetíveis, ainda que o alimentante vença a demanda. O dever de prestar alimentos é recíproco dos filhos para com os pais ( CC 1696 ) e o não cumprimento da obrigação alimentar pode configurar o crime de abandono de incapaz (CP 133). Outros parentes que demonstrem necessidade devem ser, também, alimentados pelos que têm recursos para isso. É o...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915371/creditos-e-obrigacoes-alimentares-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019