Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Créditos e Obrigações Alimentares

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

129. Aspectos da obrigação de alimentar e superendividamento

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema jurídico dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º); garantias especiais de execução (CPC 528 e ss. e 911 e ss.) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II).

O CF 100 § 1.º identifica débitos de natureza alimentar que, contudo, não têm relação com parentesco, como sendo aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado.

Entende-se por alimentos a prestação que caracteriza tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência. 1

No Direito de Família, o vínculo de parentesco (CF 229; CC 1694 e 1697; CC/1916 396 e 398; ECA 20) e o vínculo matrimonial (CC 1566 III; CC/1916 231 III; L 6515/77 19) criam o dever legal de prestar alimentos. Na modernidade do Direito de Família, o princípio da solidariedade e da boa-fé também criam teias que, por vezes, apontam para o dever legal de alimentar.

O mesmo dever pode exsurgir da vontade das partes e, também, produzir, nos limites do contrato celebrado, os mesmos efeitos. No primeiro caso diz-se tratar-se de alimentos legais; no segundo, de alimentos voluntários. Em decorrência de culpa aquiliana (CC 186, 948, 949 e 950; CC/1916 159, 1537, 1538 §§ 1.º e 2.º e 1539), pode também surgir a obrigação de alimentar.

A doutrina e a jurisprudência aludem ainda a uma espécie de alimentos que são devidos ao cônjuge que não permanece no imóvel do casal, quando da separação e, em virtude disso, faz jus ao recebimento de alimentos compensatórios, enquanto não ultimada a partilha de bens.

A prioridade absoluta que o crédito alimentar tem em comparação com todos os outros exige seja analisado com cuidado especial, diante de algumas formas atuais de satisfação do credor, que – embora pareçam não ter relação alguma com o tema do direito de alimentos – evidenciam uma situação tão especial de endividamento que justificam o cuidado da observação que se vai fazer.

130. Caracteres do direito a alimentos

Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência.

A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar.

A doutrina se manifesta favoravelmente à dispensa de alimentos entre cônjuges. 2

As cláusulas da escritura pública de separação e/ou divórcio consensual, relativas à pensão alimentícia, podem ser modificadas em comum acordo, por escritura pública posterior, sem necessidade de homologação judicial. Continuam a vigorar entre os cônjuges os deveres de mútua assistência e o de guarda, sustento e educação dos filhos (CC 1566 III e IV).

Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção de filhos do casal, porque o dever de assistência é mais amplo do que o de alimentos, contido no L 6515/77 19 (CC 1702 e 1704). A mulher tem o direito de pleitear o benefício da pensão em seu próprio proveito quando sua renda for insuficiente para manter-se. A lei, ao estabelecer a obrigação da mulher que exerça profissão lucrativa em contribuir para a manutenção dos filhos comuns, não lhe retirou aquela faculdade. 3

O direito a alimentos derivados do parentesco (CC 1694 e ss.) pode não ser exercido, mas é irrenunciável ( CC 1707 ). Extinto o parentesco entre pais naturais e filho adotado por terceiro (ECA 41 caput), cessa ipso facto o direito e dever recíprocos de alimentos anteriormente existentes entre eles. 4

Para os alimentos devidos pelo dever de mútua assistência em virtude de dever entre cônjuges, há polêmica quanto à possibilidade de haver renúncia: (a) há entendimento de que são irrenunciáveis pelo cônjuge, na separação judicial ou divórcio (Súmula 379 do STF), (b) há entendimento de que são renunciáveis (L 6515/77 19; CC 1695, 1704 e 1708).

Durante demanda que vise à fixação de alimentos, quer por virtude do vínculo de parentesco, quer por virtude de responsabilidade civil aquiliana, podem ser fixados alimentos provisórios ou definitivos, pagos a qualquer título, que são irrepetíveis, ainda que o alimentante vença a demanda. O dever de prestar alimentos é recíproco dos filhos para com os pais ( CC 1696 ) e o não cumprimento da obrigação alimentar pode configurar o crime de abandono de incapaz (CP 133). Outros parentes que demonstrem necessidade devem ser, também, alimentados pelos que têm recursos para isso. É o comando do CC 1694, nos termos do CC 1695. 5

A dinâmica das questões de família fomenta a produção de soluções práticas para questões novas que constantemente desafiam a doutrina e a jurisprudência, como as que estão aqui elencadas:

Enunciado 263 da III Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família”.

Enunciado 341 da IV Jornada de Direito Civil: “Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar”.

Enunciado 343 da IV Jornada de Direito Civil: “A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança”.

Enunciado 344 da IV Jornada de Direito Civil: “A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade”.

Enunciado 572 da VI Jornada de Direito Civil: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.”

Enunciado 573 da VI Jornada de Direito Civil: “Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza”.

“As condições de vida incluem necessidades básicas tais como alimentação, saúde, moradia, educação, um meio ambiente sadio assim como liberdade e segurança pessoais. A pobreza e o subdesenvolvimento equivalem a uma denegação da totalidade dos direitos humanos – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Sem moradia ou recursos, dificilmente se pode considerar o direito à saúde ou a liberdade de movimento; sem os meios de criar os próprios filhos, o direito à vida familiar se torna letra morta; sem a educação, dificilmente se pode falar de liberdade de expressão ou opinião e de associação.” 6

131. Alimentos gravídicos

A L 11804/08 (DOU 6.11.2008) disciplina uma espécie de cumprimento de obrigação alimentar à mulher grávida, nomeando essa prestação de “alimentos gravídicos”.

O fundamento pelo qual a L 11804/08 disciplina o direito a alimentos gravídicos – ou seja, aqueles devidos à gestante para que ela possa fazer frente às despesas próprias decorrentes da gravidez – é o fato de o CC 2.º pôr a salvo o direito de nascer do ser humano. 7

O texto legal faz pressupor que apenas gestantes não casadas, ou que não vivem em união estável, têm direito a alimentos gravídicos. Ou seja: a lei não diz expressamente, mas tudo indica que a gestante legitimada ao pedido de alimentos gravídicos é aquela que não vive com o pai da criança.

Evidentemente, a lei cuida de uma situação de filiação que ainda não tem como ser presumida pelas regras gerais do Direito de Família (quer pela constância do casamento, quer pela existência de união estável, de que decorreria a presunção forte de que a mulher está grávida do marido ou do companheiro e, dessa forma, já perfeitamente indicado quem é o devedor da prestação alimentar). A hipótese da lei está mais para atingir aquelas outras situações em que o nascituro é fruto de relacionamento fugaz ou ainda não estabilizado, fato que requer do julgador outra forma de apuração do envolvimento que gerou a gravidez, para que se possa decidir com relativa segurança sobre quem seja o devedor da prestação de alimentar.

Na sequência dessa obrigação, podem ser chamados parentes do obrigado (ascendentes, descendentes ou colaterais) para suprir a pensão que eventualmente não possa ser prestada pelo que está diretamente obrigado. Ou seja, provadas as diminutas possibilidades econômicas desse genitor, adentra-se com pedido em face dos avós a título de complementação do valor que necessita a gestante. A gestante pode pleiteá-los junto ao futuro pai, já descontada a parcela que deveria ficar por conta dela própria. Outro ponto obscuro da referida lei diz respeito ao critério para o deferimento do pedido: o juiz deverá convencer-se da existência de “indícios de paternidade”. Tendo em vista esse fundamento probatório frágil, tudo leva a crer que se trata de um pedido de caráter cautelar (sendo que a decisão final sobreviria com o nascimento com vida da criança e a efetiva confirmação da paternidade).

A prisão civil é possível nos casos de alimentos gravídicos, como já ficou firmado por meio do Enunciado 522 da V Jornada de Direito Civil: “Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência”.

132. Natureza jurídica do vínculo obrigacional de prestar alimentos

Dependendo da natureza da relação jurídica que une alimentante e alimentado, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os primeiros, também denominados necessários, destinam-se a prover as necessidades básicas do alimentado; os segundos, também denominados côngruos, visam a manter, dentro de determinados padrões, a qualidade de vida do alimentando, até igualá-lo ao patamar que se reputa desejável à recuperação e à conservação de seu status social, perdido por virtude de algo (conduta ou fato) que deva ser imputado ao alimentante.

O vínculo de parentesco (CF 229; CC 1694 e 1697; ECA 20) e o vínculo matrimonial (CC 1566 III; L 6515/77 19) criam dever legal de prestar alimentos. O mesmo dever pode exsurgir da vontade das partes e, também, produzir, nos limites da avença, os mesmos efeitos. No primeiro caso diz-se tratar-se de alimentos legais; no segundo, de alimentos voluntários.

Em decorrência de culpa aquiliana (CC 186, 948, 949 e 950), pode também surgir a obrigação de alimentar.

Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção dos filhos do casal. As despesas com os filhos do casal devem ser repartidas entre os cônjuges de acordo com as posses de cada um e tem limite na maioridade dos filhos, ou na cessação da incapacidade de filhos incapazes. Nada obsta que o cônjuge que sempre pôde sustentar o filho juntamente com a ajuda do outro passe a ter necessidade de pensão, na eventualidade de separação ou divórcio.

A jurisprudência, por vezes, leva em conta a eventualidade de a separação, ou o divórcio, ter sido causada (o) por culpa do cônjuge que pretende alimentos. Embora não seja um elemento determinante para fixar-se a existência ou não da atualidade da obrigação alimentar, é fator que não costuma ser desprezado pelo julgador, ora para fundamentar a não concessão do direito, ora para concedê-lo em valor apequenado.

Muitas vezes o entendimento de nossos tribunais, ao tempo do CC/1916, se encaminhava para a negação do direito da mulher de receber pensão do marido, por causa do reconhecimento de culpa recíproca de ambos os cônjuges na separação. Diante do texto do CC 1694 § 2.º, entretanto, fundamentalmente diverso do texto do L 6515/77 19, já não pode prevalecer a fundamentação desse julgado, porque, mesmo culpado, o cônjuge faz jus a alimentos indispensáveis à sua sobrevivência.

Existe discussão acerca da continuidade do pagamento da obrigação alimentar com o atingimento da maioridade, pelo alimentando. Já está razoavelmente consolidado na jurisprudência que essa obrigação se estende para além da maioridade caso o alimentando ainda se encontre em curso de nível superior, que visa ao estabelecimento de sua profissão e, por consequência, de seu sustento. Esse entendimento é expresso, entre outros meios, pelo Enunciado 344 da IV Jornada de Direito Civil do STJ: “A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade”.

O dever de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor, em caso de sua morte. “O dever de prestar alimentos se transforma, qua lege, em uma obrigação de sucessão, sendo que os herdeiros passam a responder pelos alimentos devidos. O alimentando tem que provar ser ainda necessitado. Se houver qualquer alteração de sua situação financeira, esta deve ser levada em consideração. Ele perde seu direito a alimentos com a contração de novo matrimônio. A responsabilidade dos herdeiros se restringe à herança fictícia (fiktiven Pflichtteil) a que tem direito o alimentando. O cônjuge divorciado do alimentante não deve receber mais do que teria direito de receber caso seu casamento tivesse terminado por morte, e não por divórcio.” 8

133. Devedor e credor de alimentos

A obrigação de prestar alimentos pode ter causas diversas: (a) decorrer do parentesco natural, ou consanguíneo; civil (adoção, afetividade, inseminação heteróloga, afinidade – CC 1593 e 1595); (b) decorrer de vínculo jurídico ou de fato formado pelo casamento, união estável ou concubinato; (c) decorrer de obrigação de alimentar por responsabilidade civil. Por isso, potencialmente e em tese, todas as pessoas podem ser devedoras ou credoras de obrigação alimentar.

A leitura singela do CC 1694 caput sugere que alimentos possam ser pedidos a quaisquer parentes, em linha reta ou colateral, porque a lei denomina parente todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ), bem como os colaterais, até o quarto grau ( CC 1592 ), ou seja, irmãos, tios/sobrinhos e primos. Sob essa ótica, parentes em linha colateral também podem ser chamados a responder, sucessivamente, por alimentos ( CC 1698 ). 9

No rol de ascendentes e descendentes para o fim do CC/2002 estão todos os que, conquanto não tenham vínculo de sangue entre si, mantêm status familiar de filho decorrente de “outra origem” (CC 1593). Este ponto encerra uma série de dificuldades jurídicas que envolvem a sucessão de herdeiros e a obrigação alimentar, que precisa ser analisada com muita atenção. 10

Quanto à prestação de alimentos entre cônjuges, sob a perspectiva do ordenamento brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco se fundando em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos CC 1694 e 1695, necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 11 - 12

Quanto ao direito dos ascendentes de receber pensão de filhos, releva notar que vigeu entre nós, durante algum tempo, o CC/1916 399 par. ún., acrescentado ao...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915371/creditos-e-obrigacoes-alimentares-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019