Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Gestão do Patrimônio Comum

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146. Administração de bens

Com o advento da CF/1988, o sistema jurídico brasileiro adotou o princípio da absoluta igualdade dos cônjuges no casamento (CF 226 § 5.º) e, por isso, o direito de família também se alterou, quanto à administração dos bens comuns, tarefa que “compete a qualquer dos cônjuges” – a não ser que haja disposição em contrário no pacto antenupcial (CC 1663 caput). 1

Quanto aos bens particulares de cada um dos cônjuges, a administração e a disposição desse patrimônio é exclusiva de cada proprietário (CC 1642 II, 1665, 1670, 1673 par. ún. e 1687), salvo as ressalvas do CC 1647 , que limitam o poder de administração dos cônjuges quando a atos que possam levar à perda de bens imóveis, ou que sejam de disposição de bens imóveis, quando, então, se impõe sempre a necessidade de outorga conjugal, a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens. 2

146.1. Especificação do patrimônio

A primeira tarefa a ser empreendida, portanto, com relação à análise do regime legal da administração de bens pelos cônjuges, é a de definir de que patrimônio se trata, quando se fala de administração de bens de pessoas casadas; em segundo lugar, definir se há pretensão de disposição de bens imóveis, ou se há intenção de prática de ato que possa levar à disposição de bens imóveis; depois, é necessário averiguar qual o regime de bens do casamento.

Então, é possível delimitar os atos que são de administração livre dos cônjuges, ou que somente podem ser praticados com outorga conjugal.

Se a alusão é relativa aos bens comuns, a regra, como se disse, é no sentido de que a administração dos bens se dê por ambos os cônjuges, a não ser que haja previsão diversa no pacto antenupcial (CC 1663 caput), quando então se fará conforme a vontade livremente declarada dos nubentes.

Caso se esteja a tratar de bens particulares dos cônjuges, a administração exclusiva desses bens é de quem exerce domínio ou posse sobre eles, salvo convenção diversa, em pacto antenupcial.

A disposição de bens imóveis, bem como a prática de certos atos que podem redundar na perda de bens imóveis, somente podem ocorrer com outorga conjugal, como se disse ( CC 1647 ), a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

Também pode ocorrer de a administração do patrimônio comum não estar sob o controle de ambos os cônjuges, por alguma causa específica: (a) por malversação dos bens (CC 1663 § 3.º) por um deles; (b) por não estar um cônjuge em condições de exercê-la, porque incapaz (CC 1570 e 1782), hipótese em que a administração de bens por apenas um deles será exercida sob o controle do juiz da curatela, ou do processo onde foi determinada a providência restritiva.

Mesmo assim, a administração dos bens de um cônjuge, conferida livremente por vontade dos nubentes a apenas um deles, não pode ferir o princípio instituído pela CF/1988, o qual determina que, quanto aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, as cláusulas do pacto antenupcial que possam vir a contrariar essa regra devem ser interpretadas de sorte a não causar ofensa a disposição absoluta de lei, sob pena de ser reputada nula ( CC 1655 ), e, por isso, estão sujeitas ao controle judicial, na eventualidade de um cônjuge experimentar prejuízo pela administração de bens exercida pelo outro.

Em igualdade de condições, pode, portanto, qualquer um deles buscar solução judicial para a desavença eventual, no que toca à administração de bens do casal, venda de bens móveis e imóveis, utilização de recursos comuns etc., relevando notar que a malversação dos bens pode justificar decisão judicial, provocada por pedido do cônjuge que se sente prejudicado, no sentido de atribuir a administração dos bens a apenas um deles (CC 1663 § 3.º).

A providência judicial, fruto de apuração de fatos a pedido de um dos cônjuges contra o outro, pode redundar em limitação...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915373/gestao-do-patrimonio-comum-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019