Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Anexo - Pl 6583

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Projeto de Lei 6583/2013 – Texto Substitutivo aprovado em 23.9.2015

Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Autor: Deputado Anderson Ferreira

Relator: Deputado Diego Garcia

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915374/anexo-pl-6583-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019