Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Anexo - Pl 6583

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Projeto de Lei 6583/2013 – Texto Substitutivo aprovado em 23.9.2015

Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Autor: Deputado Anderson Ferreira

Relator: Deputado Diego Garcia

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.

Parágrafo único. As relações de parentesco na linha ascendente ou colateral, bem como as relações derivadas de direito assistencial, mediante guarda ou tutela, gozam da proteção específica prevista em leis respectivas.

Art. 3.º É dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.

Art. 4.º Os agentes públicos ou privados envolvidos com as políticas públicas voltadas para família observarão as seguintes diretrizes:

I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915374/anexo-pl-6583-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019