Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Direito de Sucessões. Noções Primeiras

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156. Introdução. Linhas gerais

A Constituição Federal garante o direito de herança (CF 5.º XXX) e dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei do domicílio do autor da herança mostrar-se mais favorável a eles. 1

Quando a Carta Política resguarda, como direito fundamental do homem, o direito de herança, introjeta no sistema jurídico aspectos da potência afetiva do ser humano: respeito à intimidade, aos segredos de cada um e ao zelo para com a família.

Com isso, garante a todos um direito de natureza privada com proteção jurídica de direito fundamental, pois, apesar de a herança se transmitir no compasso do sistema de direito de sucessões, o direito de sucessões causa mortis encontra raízes na estrutura política da organização social do Estado: a propriedade privada tem repercussões políticas, jurídicas e sociais.

Assim, o direito das sucessões é parte do sistema de direito privado que tem por finalidade dar solução jurídica às questões atinentes à sorte do conjunto dos direitos e obrigações transmissíveis do que morreu.

O direito de sucessões, também chamado direito sucessório ou direito hereditário, é sistema jurídico que expressa de maneira fidedigna os anseios mais secretos do homem. Também é mecanismo jurídico que atende à pretensão do sujeito de direito de projetar, para além de sua morte, soluções previdentes acerca do destino de sua família e daqueles a quem, por livre e espontânea vontade, o dono do patrimônio quer juridicamente beneficiar.

Pode-se utilizar a expressão direito de sucessões em sentido objetivo e subjetivo.

Em sentido objetivo, é o conjunto de normas e de princípios destinados a regular a transmissão de direitos e de obrigações deixados por alguém que morre. 2 Trata-se, portanto, do conjunto de textos normativos que regulam a sucessão mortis causa.

Direito das sucessões, em sentido subjetivo, respeita à posição jurídica de uma pessoa que é herdeira, fideicomissária ( CC 1951 ) ou legatária daquela que morreu, isto é, alude à posição jurídica daqueles que têm interesse na herança, definindo o universo patrimonial que se transmite para outro titular, pois a sucessão é um fenômeno de substituição do elemento subjetivo (ativo ou passivo) de determinada relação jurídica. 3

A transmissão dos direitos e obrigações do morto denomina-se sucessão; o conjunto patrimonial formado pelo ativo e pelo passivo transmitidos denomina-se herança; a coisa certa deixada pelo morto a alguém determinado chama-se legado; quem deixa a herança ou o legado é o morto, ou autor da herança, ou de cujus (ou seja, aquele de cuja herança se trata); quem recebe a herança é o herdeiro; o destinatário do legado é o legatário e o do fideicomisso, o fideicomissário.

A sucessão por morte pode dar-se a título singular (como ocorre nos legados) – quando se transfere coisa certa destacada do patrimônio que pertenceu ao morto a alguém designado em testamento –, ou a título universal – quando se transfere a herança (universitas iuris), o conjunto do patrimônio sucessível do morto àqueles que, pela lei ou pelo testamento, se habilitam na condição de herdeiros. O patrimônio que pertenceu ao morto, então, passa a ser imputável 4 (como universalidade) a seus herdeiros e, como elemento certo destacado do patrimônio, a seus legatários.

A sucessão pode dar-se também por ato inter...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915375/direito-de-sucessoes-nocoes-primeiras-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019