Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Direito de Sucessões. Noções Primeiras

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156. Introdução. Linhas gerais

A Constituição Federal garante o direito de herança (CF 5.º XXX) e dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei do domicílio do autor da herança mostrar-se mais favorável a eles. 1

Quando a Carta Política resguarda, como direito fundamental do homem, o direito de herança, introjeta no sistema jurídico aspectos da potência afetiva do ser humano: respeito à intimidade, aos segredos de cada um e ao zelo para com a família.

Com isso, garante a todos um direito de natureza privada com proteção jurídica de direito fundamental, pois, apesar de a herança se transmitir no compasso do sistema de direito de sucessões, o direito de sucessões causa mortis encontra raízes na estrutura política da organização social do Estado: a propriedade privada tem repercussões políticas, jurídicas e sociais.

Assim, o direito das sucessões é parte do sistema de direito privado que tem por finalidade dar solução jurídica às questões atinentes à sorte do conjunto dos direitos e obrigações transmissíveis do que morreu.

O direito de sucessões, também chamado direito sucessório ou direito hereditário, é sistema jurídico que expressa de maneira fidedigna os anseios mais secretos do homem. Também é mecanismo jurídico que atende à pretensão do sujeito de direito de projetar, para além de sua morte, soluções previdentes acerca do destino de sua família e daqueles a quem, por livre e espontânea vontade, o dono do patrimônio quer juridicamente beneficiar.

Pode-se utilizar a expressão direito de sucessões em sentido objetivo e subjetivo.

Em sentido objetivo, é o conjunto de normas e de princípios destinados a regular a transmissão de direitos e de obrigações deixados por alguém que morre. 2 Trata-se, portanto, do conjunto de textos normativos que regulam a sucessão mortis causa.

Direito das sucessões, em sentido subjetivo, respeita à posição jurídica de uma pessoa que é herdeira, fideicomissária ( CC 1951 ) ou legatária daquela que morreu, isto é, alude à posição jurídica daqueles que têm interesse na herança, definindo o universo patrimonial que se transmite para outro titular, pois a sucessão é um fenômeno de substituição do elemento subjetivo (ativo ou passivo) de determinada relação jurídica. 3

A transmissão dos direitos e obrigações do morto denomina-se sucessão; o conjunto patrimonial formado pelo ativo e pelo passivo transmitidos denomina-se herança; a coisa certa deixada pelo morto a alguém determinado chama-se legado; quem deixa a herança ou o legado é o morto, ou autor da herança, ou de cujus (ou seja, aquele de cuja herança se trata); quem recebe a herança é o herdeiro; o destinatário do legado é o legatário e o do fideicomisso, o fideicomissário.

A sucessão por morte pode dar-se a título singular (como ocorre nos legados) – quando se transfere coisa certa destacada do patrimônio que pertenceu ao morto a alguém designado em testamento –, ou a título universal – quando se transfere a herança (universitas iuris), o conjunto do patrimônio sucessível do morto àqueles que, pela lei ou pelo testamento, se habilitam na condição de herdeiros. O patrimônio que pertenceu ao morto, então, passa a ser imputável 4 (como universalidade) a seus herdeiros e, como elemento certo destacado do patrimônio, a seus legatários.

A sucessão pode dar-se também por ato inter vivos e, neste caso, não será regulada pelas normas do direito das sucessões, mas de direito de obrigações e empresarial, sendo hipóteses de sucessão inter vivos as que ocorrem sempre a título singular, como a sub-rogação (legal e convencional), a cessão da posição contratual, a assunção de dívida, a cessão de crédito, a transmissão de bens ou direitos (e.g. doação, venda) etc.

A sucessão por causa de morte pode ser legal (que se opera ex lege) e/ou voluntária (que se opera ex voluntate) ( CC 1786 ). A sucessão legal (ou ab intestato) subdivide-se em legítima e legitimária. A sucessão legítima é aquela que pode ser afastada pelo autor da herança, vale dizer, é a que pode ser objeto de disposição de última vontade; a sucessão legitimária é a que impõe a observância da legítima (CC 1857 § 1.º), que é a metade do patrimônio do testador, reservada aos seus herdeiros necessários (CC 1789). 5

Em outras palavras, se o testador tiver herdeiros necessários ( CC 1845 ), só pode dispor, em testamento, de metade de seu patrimônio (CC 1789). Embora o CC brasileiro não faça o desdobramento da sucessão legal em legítima e legitimária, como se dá nos direitos português (CC port. 2047) e italiano (CC ital. 457 2.ª parte), a distinção é oportuna e compatível com o sistema sucessório do direito brasileiro.

A sucessão voluntária dá-se por disposição de última vontade do de cujus, isto é, por testamento e/ou codicilo, sendo vedada a forma contratual (CC 426).

A morte é fato jurídico que produz efeitos gerais. O mais importante deles é o de fazer cessar a personalidade (CC 6.º). Produz também efeitos sucessórios, porque é o evento morte que designa a abertura da sucessão (CC 1784). A definição de negócio mortis causa também se liga à ideia de morte: são aqueles destinados a produzir efeitos depois da morte da respectiva parte ou de alguma delas (disponente, por via de regra). 6

156.1. Direito de sucessões e direito de família

O direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família. A um só tempo, o sistema de direito de sucessões organiza um dos aspectos do direito fundamental de propriedade (CF 5.º XXII) e, também, garante a viabilidade institucional de outro direito fundamental, qual seja, o direito fundamental de herança (CF 5.º XXX).

Todos os institutos de direitos de sucessões e alguns dos de direito de família se estruturam para tornar possível e juridicamente seguros esses direitos fundamentais e esse anseio jurídico natural do ser humano, de prover o futuro de sua geração. No direito de família, o instituto do regime de bens do casal, regra fundante do regime patrimonial da família, organiza um sistema coeso de segurança jurídica para a família, durante o tempo da sociedade conjugal. No direito de sucessões, o sistema legal de vocação hereditária, o instituto do testamento e o respeito pela legítima de herdeiros necessários são as bases fundamentais da estrutura jurídica que se põe a serviço desses mesmos jurídicos e naturais anseios do homem.

Para se ter ideia da importância desses intrincados mecanismos jurídicos, Itabaiana de Oliveira ensina que a pedra angular da sucessão legítima é a ordem da vocação hereditária, que traduz o modo pelo qual o legislador regulou a distribuição em classes preferenciais das pessoas que serão chamadas a suceder 7 e pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que o fundamento da sucessão testamentária é a vontade do testador, nos limites em que a lei lhe permite força normativa.

157. Abertura da sucessão e instituição do herdeiro

O momento do início da sucessão é o da morte da pessoa. Com a ocorrência da morte, dá-se a cessação da personalidade (CC 6.º) de quem foi e ocorre a abertura da sucessão. O herdeiro sucede o morto na data de sua morte. 8

Pressupõe-se que, em virtude do caráter de sucessão universal de que se reveste a qualidade dos herdeiros, não exista herança sem titular. A investidura do herdeiro na posse e propriedade dos bens do acervo se dá de forma automática e imediata, independentemente de o herdeiro ter conhecimento dessa sua qualidade ou do fato da morte do autor da herança.

A transmissão automática do patrimônio ocorre, também, independentemente da aceitação da herança.

Se os herdeiros não forem notoriamente conhecidos e houver necessidade da arrecadação da herança para ser administrada por um curador (herança jacente – CC 1819 ), duas possibilidades podem-se verificar:

a) a primeira: na hipótese de aparecerem herdeiros legítimos com capacidade para suceder; neste caso sua habilitação fará retroagir a aquisição da herança, em favor deles, à data da morte do autor da herança;

b) a segunda: na hipótese de dar-se a vacância da herança ( CC 1822 ); neste caso, sua posse e propriedade consideram-se transmitidas para o Município, Distrito Federal ou para a União, na data da declaração de vacância.

A herança, até que seja partilhada, é um todo indivisível ( CC 1791 ).

O estado da pessoa (nascimento, casamento, emancipação, ausência, óbito, morte, morte presumida) prova-se por certidão do registro civil (CC 9.º e 1543). O fato natural da morte marca a abertura da sucessão. Como se refere a estado da pessoa, esse fato só se prova pela prova legal, isto é: a morte “jurídica”, somente se comprova mediante certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil (CC 9.º I; LRP 77).

Trata-se de prova legal, ou seja, exclui qualquer outro meio de prova porque a lei exige expressamente que se prove a morte por certidão do registro civil (CC 9.º I; LRP 77). Do ponto de vista natural, a morte pode ser atestada por outros meios (v.g. perícia médica, testemunhas), mas só produzirá efeitos jurídicos se comprovada por certidão do registro civil.

Havendo impossibilidade de obter-se essa certidão, porque não se pode obter o atestado de óbito, pode-se pedir em juízo a declaração de morte presumida, ainda que sem prévia decretação de ausência (CC 7.º e LRP 88).

Havendo certeza de que ocorreu a morte, mas não se podendo comprová-la por certidão do registro civil, é possível pedir-se, em procedimento de jurisdição voluntária, a declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência (CC 7.º e LRP 88), ou, se estiver desaparecida a pessoa, a declaração de ausência (CC 22 a 25; CPC 744).

A declaração de morte presumida (CC 7.º) dá ensejo à abertura de sucessão definitiva.

A declaração de ausência implica a abertura da sucessão provisória do ausente (CC 26 a 36) e, posteriormente, da sucessão definitiva do ausente (CC 37 a 39). Para a declaração de morte presumida deve ter-se a certeza de que ocorreu a morte; para a declaração da ausência, deve-se ter a certeza de que houve o desaparecimento da pessoa, mas não a morte. 9

A morte do autor da herança (do autor da sucessão: auctor successionis) marca a abertura da sucessão, como já dissemos. Diante do fato de o patrimônio sucessível do morto poder ficar sem titular, a ordem jurídica chama certas pessoas para suceder o morto. Se a herança é aceita, opera-se sua...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915375/direito-de-sucessoes-nocoes-primeiras-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019