Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

A Herança e Sua Administração

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170. Sucessão aberta: universalidade e indivisibilidade da herança

A herança forma um todo universal 1 e indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros ( CC 1791 par. ún.). Todos os herdeiros têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais.

Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano 2 e todos exercem posse sobre toda a herança (composse). O herdeiro prejudicado pela ação dos outros, ou de terceiros, pode defender a indivisibilidade da herança, defesa essa exercitável, inclusive, contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em detrimento do direito dos demais coerdeiros e copossuidores.

Dessa maneira, a indivisibilidade da herança perdura até que seja homologada a partilha, quando então cada herdeiro receberá o seu quinhão, fazendo cessar a indivisibilidade, pois cada qual terá parte certa e determinada (pro diviso) da herança. Mas nem sempre a partilha divide os bens entre os herdeiros, já que pode tocar a dois ou mais herdeiros um bem indivisível ou que não comporte divisão cômoda, nem acordo de adjudicação do total a apenas um deles. Nesse caso o condomínio necessário, que se estabelecerá entre herdeiros, somente se extinguirá se o bem indivisível for alienado em hasta pública, na forma do CPC 725 IV e 730.

Ao condomínio formado em decorrência da copropriedade entre herdeiros, aplicam-se as regras gerais da propriedade comum. Por isso, “os descendentes coerdeiros que, com base no disposto no CC 1791 , demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais coerdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na universitas rerum, em defesa também dos direitos destes. Um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando à defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente”, como decidiu o STJ. 3

Em harmonia com o princípio da saisine não podem o meeiro, nem os herdeiros, dispor de bens do acervo hereditário, pois nenhum deles detém posse ou propriedade exclusiva sobre esses bens, antes da partilha.

Isso opera muitas consequências jurídicas, de ordem obrigacional, registrária e de direitos reais, como, por exemplo: (a) antes da partilha, cabe ao espólio e, depois da partilha, aos herdeiros se habilitar ao recebimento de valores devidos em desapropriação de bem do acervo, ou pelo uso privativo da propriedade comum para compensar-se na posterior partilha do patrimônio líquido do espólio; (b) somente após julgada a partilha o quinhão dos herdeiros será determinado (CC 2023), ocasião em que será procedido o registro do título translativo no Registro de Imóvel, ou seja, do formal de partilha, 4 ou da sentença que, no inventário ou no arrolamento, tenha partilhado ou adjudicado bens (LRP 167 I 24 e 25); (c) o meeiro, depois de viúvo, é condômino do bem com seus filhos e, por isso, ainda que os filhos sejam incapazes, não pode alienar sozinho o imóvel que os filhos herdaram com a morte da mãe.

171. Acervo composto de bens indivisíveis

Se o patrimônio hereditário for composto de bens indivisíveis, podem ocorrer situações curiosas que precisam ser desde logo conhecidas.

É sabido que o herdeiro pode ceder seu direito à sucessão aberta, bem como pode ceder seu quinhão por escritura pública (CC 1793 caput).

Isso não importa, evidentemente, o destaque de algo certo na herança, em favor do cessionário, pois a indivisibilidade e a universalidade da herança perduram até a partilha e, antes disso, se houver pluralidade de herdeiros, é ineficaz a cessão de direitos sobre bem certo da herança.

Por outro lado, se mais de um forem os herdeiros e a qualidade dos bens inventariados for de indivisibilidade, é possível que a partilha de bens crie propriedade em condomínio e a cessão de direito sobre esse bem específico deve se conformar ao direito de preferência do condômino, surgido em virtude da sucessão causa mortis.

172. Dívidas do morto e força da herança

Usa-se a expressão “forças da herança” (CC 1792) para aludir ao volume do patrimônio do morto transmitido a seus herdeiros, aferível pelo valor dos bens herdados. Por meio dessa expressão, desenha-se um perfil que impõe aos credores do morto um limite para a excussão do patrimônio inventariado e, com isso, um limite à obrigação dos herdeiros, de honrar as obrigações e deveres deixados pelo autor da herança.

Ou seja, não pode o credor do morto imputar ao herdeiro as dívidas do de cujus ou as consequências de seus atos de responsabilidade, a não ser até o valor dos bens que efetivamente foram transmitidos e recebidos por ele.

O herdeiro, perante os credores do morto, não sofre imputação civil de valores que ultrapassem a força da herança; porém, os bens da herança respondem pelas dívidas do de cujus. Não se trata de responsabilidade pessoal dos herdeiros, mas de sujeição do patrimônio do devedor falecido para o pagamento de suas próprias dívidas (CC 1792 e 1997 §§).

Isso repercute no direito dos herdeiros de duas maneiras: (a) se os credores do morto se habilitarem no inventário, antes da partilha, podem satisfazer seu crédito antes dela e a partilha, nesse caso, será feita a partir do acervo que sobejar a satisfação dos credores do morto; (b) se o herdeiro é abordado para cumprimento da obrigação do morto, após a partilha, o credor do morto não pode avançar no patrimônio do herdeiro, senão até as forças da herança.

Evidentemente, não há nada que impeça que o herdeiro assuma todas as dívidas do de cujus, ainda que elas ultrapassem as forças da herança, ou o percentual de seu quinhão hereditário (ultra vires hereditatis). Mas o credor, nesses casos, não tem ação contra o herdeiro, nem o herdeiro tem direito à repetição do indébito se pagar a dívida inexigível: se o efetivo pagamento da dívida do morto ultrapassar as forças da herança, o credor não está obrigado a restituí-lo, porque nesse caso tais “débitos assumem o caráter de obrigações naturais”. 5

Até mesmo as dívidas alimentares estão limitadas à força da herança (Jornada IV DirCiv STJ 343: “A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança”), salvo, evidentemente, a possibilidade de o herdeiro também figurar como devedor desses alimentos, por vínculo obrigacional ou parental próprio ou sucessivo, fato que autoriza outra abordagem jurídica do tema.

Não se deve confundir, entretanto, o credor do de cujus com o credor do herdeiro. O credor do herdeiro pode habilitar seu crédito no juízo de inventário e, tão logo partilhado o acervo, penhorar o quinhão cabível ao seu devedor. 6

De toda maneira, o credor do defunto tem o benefício da “separação dos patrimônios”; os...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915377/a-heranca-e-sua-administracao-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019