Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

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A Herança e Sua Administração

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170. Sucessão aberta: universalidade e indivisibilidade da herança

A herança forma um todo universal 1 e indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros ( CC 1791 par. ún.). Todos os herdeiros têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais.

Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano 2 e todos exercem posse sobre toda a herança (composse). O herdeiro prejudicado pela ação dos outros, ou de terceiros, pode defender a indivisibilidade da herança, defesa essa exercitável, inclusive, contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em detrimento do direito dos demais coerdeiros e copossuidores.

Dessa maneira, a indivisibilidade da herança perdura até que seja homologada a partilha, quando então cada herdeiro receberá o seu quinhão, fazendo cessar a indivisibilidade, pois cada qual terá parte certa e determinada (pro diviso) da herança. Mas nem sempre a partilha divide os bens entre os herdeiros, já que pode tocar a dois ou mais herdeiros um bem indivisível ou que não comporte divisão cômoda, nem acordo de adjudicação do total a apenas um deles. Nesse caso o condomínio necessário, que se estabelecerá entre herdeiros, somente se extinguirá se o bem indivisível for alienado em hasta pública, na forma do CPC 725 IV e 730.

Ao condomínio formado em decorrência da copropriedade entre herdeiros, aplicam-se as regras gerais da propriedade comum. Por isso, “os descendentes coerdeiros que, com base no disposto no CC 1791 , demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais coerdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na universitas rerum, em defesa também dos direitos destes. Um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando à defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente”, como decidiu o STJ. 3

Em harmonia com o princípio da saisine não podem o meeiro, nem os herdeiros, dispor de bens do acervo hereditário, pois nenhum deles detém posse ou propriedade exclusiva sobre esses bens, antes da partilha.

Isso opera muitas consequências jurídicas, de ordem obrigacional, registrária e de direitos reais, como, por exemplo: (a) antes da partilha, cabe ao espólio e, depois da partilha, aos herdeiros se habilitar ao recebimento de valores devidos em desapropriação de bem do acervo, ou pelo uso privativo da propriedade comum para compensar-se na posterior partilha do patrimônio líquido do espólio; (b) somente após julgada a partilha o quinhão dos herdeiros será determinado ( CC 2023), ocasião em que será procedido o registro do título translativo no Registro de Imóvel, ou seja, do formal de partilha, 4 ou da sentença que, no inventário ou no arrolamento, tenha partilhado ou adjudicado bens ( LRP 167 I 24 e 25); (c) o meeiro, depois de viúvo, é condômino do bem com seus filhos e, por isso, ainda que os filhos sejam incapazes, não pode alienar sozinho o imóvel que os filhos …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915377/a-heranca-e-sua-administracao-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019