Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Da Vocação Hereditária

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178. Capacidade para suceder: qualidade de herdeiro

O CC confunde os termos “capacidade para suceder” com “legitimidade para suceder”, ao ensejo da dicção do CC 1798.

Capacidade para suceder é sucedâneo natural da personalidade jurídica do sucessor (herdeiro ou legatário), e a aquisição dessa capacidade depende efetivamente de o distinguido ter personalidade jurídica ao tempo da morte do autor da herança, ou potencialidade de adquirir personalidade jurídica; ou seja, depende de o herdeiro, ou legatário, figurar (ou ter potencialidade para vir a figurar) como pessoa no cenário da vida do direito e de poder vivenciar essa situação jurídica de sucessor, que só as pessoas vivas e existentes têm.

Na teoria da relação jurídica, herdeiros seriam aquelas entidades entre as quais podem constituir-se relações jurídicas, propiciadas pelo fato de poderem experimentar situações jurídicas que lhe permitem a persecução e a realização de interesses próprios ou situacionais. 1

A perplexidade do sistema se vê especificamente nos CC 1798 e 1799, que aludem à legitimidade para suceder, mas cuidam, efetivamente, da capacidade para suceder.

Assim, em ambos os textos normativos a preocupação do sistema é conferir capacidade sucessória apenas a quem tem capacidade jurídica, ou potencialidade de adquiri-la:

a) se o ser humano está vivo, ou se a pessoa jurídica está regularmente instituída, ou constituída, o ente é pessoa, pode ser herdeiro ou legatário, tem capacidade para suceder;

b) ou, excepcionalmente, se há potencialidade para o ente tornar-se pessoa (como é o caso do nascituro, da fundação, do ser ainda não concebido, mas especificamente identificado com potencialidade de vida natural, ou jurídica), também dá-se o fenômeno da capacidade para suceder daquele que se tornará pessoa.

No direito italiano alude-se a duas distintas situações: a) à capacidade sucessória como a idoneidade do sujeito de ser titular do direito de suceder por causa de morte; b) à incapacidade sucessória relativa, isto é, à inidoneidade do sujeito suceder determinada pessoa. 2

Parece-nos que esta última situação, entre nós, é nomeada legitimidade para suceder, que encontra na doutrina brasileira outra distinção, alusiva aos que não podem suceder ope legis (CC 1801 I a IV) e os que são indignos de suceder ( CC 1814 ). 3

Sob esse critério, v.g., as pessoas elencadas no CC 1801 I a IV, embora com capacidade sucessória, em geral, não têm legitimidade sucessória, ope legis, para a sucessão de determinada pessoa.

Por sua vez, aqueles nomeados no CC 1814 I a III, embora com capacidade para suceder, podem não vir a ter legitimidade sucessória, se excluídos forem da sucessão, por vontade do autor da herança, ou por determinação judicial.

178.1. Pessoa por nascer, ou a ser concebida, ou instituída

Podem suceder:

a) os nascidos (CC 1798);

b) os já concebidos e ainda não nascidos, ou seja, os nascituros 4 (CC 1798);

c) os ainda não concebidos, que desde logo, entretanto, são potencialmente identificados ( CC 1799 I);

d) as pessoas jurídicas ( CC 1799 II);

e) as pessoas jurídicas que se irão formar, após a abertura da sucessão, sob a forma de fundação, conforme ordenado pelo testador, em ato de última vontade ( CC 1799 III).

As hipóteses das letras c, d e e têm lugar apenas quando o autor da herança deixar testamento e, portanto, caracterizar-se como “testamentária” a sucessão ( CC 1799 I a III).

Entre a abertura da sucessão e o nascimento da pessoa instituída, a quem o testador quis contemplar, não poderá haver lapso superior a dois anos, sob pena de os bens reservados para os herdeiros ainda não concebidos serem destinados aos herdeiros legítimos ou àqueles a quem o testador determinar (CC 1800 § 4.º). Ou seja: o nascimento com vida do herdeiro instituído, no lapso de dois anos da abertura da sucessão, é requisito de eficácia da cláusula testamentária.

É requisito legal, também, de validade de tal cláusula que aquela pessoa, cujo futuro filho o testador quis contemplar, esteja viva ao tempo da abertura da sucessão ( CC 1799 I in fine).

O testador pode ter pretendido beneficiar o filho de um determinado casal; ou vários filhos de um determinado casal; ou os filhos de vários casais determinados; ou, ainda, o filho de determinada pessoa; ou vários filhos de determinada pessoa; ou, ainda, vários filhos de várias pessoas determinadas. A interpretação do CC 1799 I deve ser feita na seguinte maneira: a) primeiro o intérprete deve identificar qual é (ou quais são) a (s) pessoa (s) certa (s) e determinada (s), ainda viva (s) ao tempo da abertura da sucessão, cujos futuros filhos o testador quis instituir como herdeiros; b) nos termos da vontade do testador, identificar a prole nascida no período de dois anos após a abertura da sucessão. Ex.: se o testador instituiu como herdeiros os filhos do casal Pedro e Ana, não é herdeiro do testador, por exemplo, o filho nascido apenas de Pedro, ou apenas de Ana, ainda que...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915378/da-vocacao-hereditaria-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019