Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Da Aceitação e Renúncia da Herança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

182. Aceitação (ou adição) da herança

Aceitação da herança é o negócio jurídico unilateral não receptício, não sujeito a condição ou termo e irrevogável ( CC 1812 ), pelo qual o herdeiro aceita receber por inteiro sua parte (quinhão) do patrimônio (ativo e passivo) deixado pelo falecido, confirmando o direito de saisina, segundo o qual a herança já lhe fora transmitida desde a morte do sucedido ( CC 1784 ).

A aceitação da herança não é ato que complemente a vontade do doador, como aperfeiçoador de negócio jurídico bilateral. O testamento é negócio jurídico unilateral e a aceitação é outro negócio jurídico unilateral, não contemporâneo da declaração que aperfeiçoa o testamento, mas fator fundamental para a estabilização da sucessão do patrimônio do morto, que se inicia com a morte, se aperfeiçoa, com efeitos ex tunc, com a aceitação da herança e se interrompe, também com efeito ex tunc, com a renúncia. A aceitação da herança não é o ato que completa um contrato: “constitui outro negócio independente e também unilateral, dela dependendo, não a perfeição ou eficácia do testamento, mas a aquisição da herança ou do legado”. 1

Prescreve o CC 1808 que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou termo, mas herança e legado são coisas diversas e podem ser objeto de aceitação, ou não, em separado ( CC 1808 § 1.º).

Da mesma forma, a aceitação e renúncia da herança se dirigem ao quinhão para o qual o herdeiro foi ou seria chamado a receber. Se, entretanto, o herdeiro foi chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia, como o prescreve o CC 1808 § 2.º.

A presunção relativa (iuris tantum) é de que o herdeiro aceitou a herança. Somente se o potencial sucessor manifestou-se por ato positivo em sentido contrário (renúncia expressa), é de se ter por não aceita a herança. São demonstrações de aceitação tácita da herança a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915379/da-aceitacao-e-renuncia-da-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019