Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Da Aceitação e Renúncia da Herança

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182. Aceitação (ou adição) da herança

Aceitação da herança é o negócio jurídico unilateral não receptício, não sujeito a condição ou termo e irrevogável ( CC 1812 ), pelo qual o herdeiro aceita receber por inteiro sua parte (quinhão) do patrimônio (ativo e passivo) deixado pelo falecido, confirmando o direito de saisina, segundo o qual a herança já lhe fora transmitida desde a morte do sucedido ( CC 1784 ).

A aceitação da herança não é ato que complemente a vontade do doador, como aperfeiçoador de negócio jurídico bilateral. O testamento é negócio jurídico unilateral e a aceitação é outro negócio jurídico unilateral, não contemporâneo da declaração que aperfeiçoa o testamento, mas fator fundamental para a estabilização da sucessão do patrimônio do morto, que se inicia com a morte, se aperfeiçoa, com efeitos ex tunc, com a aceitação da herança e se interrompe, também com efeito ex tunc, com a renúncia. A aceitação da herança não é o ato que completa um contrato: “constitui outro negócio independente e também unilateral, dela dependendo, não a perfeição ou eficácia do testamento, mas a aquisição da herança ou do legado”. 1

Prescreve o CC 1808 que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou termo, mas herança e legado são coisas diversas e podem ser objeto de aceitação, ou não, em separado ( CC 1808 § 1.º).

Da mesma forma, a aceitação e renúncia da herança se dirigem ao quinhão para o qual o herdeiro foi ou seria chamado a receber. Se, entretanto, o herdeiro foi chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia, como o prescreve o CC 1808 § 2.º.

A presunção relativa (iuris tantum) é de que o herdeiro aceitou a herança. Somente se o potencial sucessor manifestou-se por ato positivo em sentido contrário (renúncia expressa), é de se ter por não aceita a herança. São demonstrações de aceitação tácita da herança a outorga de procuração para advogado habilitar-se no inventário do falecido, o ajuizamento de inventário, a concordância com a avaliação dos bens que compõem a herança etc.

A aceitação ou adição (aditio) da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não poderá haver, posteriormente, renúncia à referida herança. O herdeiro que aceitar a herança e, em seguida, não quiser mais ostentar essa situação poderá celebrar negócio jurídico de doação, transferência, alienação ou de cessão dos direitos hereditários de que seja titular (v. CC 1793). Nessa hipótese, o renunciante menciona quem seja o destinatário da herança renunciada, 2 e o negócio jurídico não tem natureza jurídica de renúncia, muito embora se tenha na praxe a expressão “renúncia translativa”.

Aceita a herança – a aceitação também é irrevogável ( CC 1812 ) –, tácita ou expressamente, não se pode mais voltar atrás, e renunciá-la, ou seja, quem aceitou a herança, expressa ou tacitamente, não pode mais repudiar a herança ou legado.

Presume-se ter havido aceitação quando o herdeiro constitui procurador no inventário, concorda com a declaração de título de herdeiros e com a avaliação dos bens. 3

Caso morra o herdeiro, antes de se manifestar por escrito, não se poderá ter como aceita a herança por vontade manifestada verbalmente, salvo se o herdeiro tiver praticado ato que denote aceitação tácita. 4

Caracteriza-se a aceitação tácita quando houver, pelo herdeiro, a prática de atos que denotem haver concordado com a condição jurídica de herdeiro e, ipso facto, aceitado a herança, como, por exemplo, quando: a) nomear advogado para intervir no inventário, na defesa de seus direitos hereditários; b) ceder direitos hereditários a terceiros; c) tomar posse efetiva, física, dos bens da herança; d) cobrar dívidas de que o espólio seja credor; e) pagar impostos relativos aos bens da herança. Além das exceções previstas do CC 1805 § 1.º, não constituem aceitação tácita: a) a mera nomeação de advogado, apenas para intervir no inventário; b) a realização de benfeitorias, ainda que necessárias, para a conservação dos bens da herança; c) o amparo ao cônjuge supérstite; d) a cessão gratuita da herança aos demais herdeiros (renúncia). 5

183. Renúncia (abdicativa) à herança

A renúncia à herança é negócio jurídico unilateral não receptício, irrevogável ( CC 1812 ), pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, 6 repudia os direitos e deveres que lhe cabem pelo falecimento do sucedido, fazendo com que esse direito se extinga.

O CC 1805 § 2.º ressalta, expressamente, que a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros não significa que o herdeiro cedente tenha aceitado a herança.

Essa manifestação de vontade implica, em outras palavras, que a cessão gratuita e indistinta a todos os demais coerdeiros tem natureza e regime jurídico de renúncia abdicativa: as coisas se passam como se o herdeiro nunca tivesse recebido os bens e as obrigações deixadas pelo falecido. Essa cessão gratuita em favor dos demais coerdeiros tem eficácia retroativa (ex tunc) e é negócio jurídico unilateral abdicativo, vale dizer, não importa transferência de propriedade. Daí por que, quanto aos imóveis objeto da cessão gratuita, não é devido o imposto de transmissão inter vivos.

Feita a renúncia, que somente pode ser manifestada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, o herdeiro renunciante perde o direito à herança, pois tem-se como não transmitida a ele a herança (eficácia ex tunc da renúncia).

A renúncia à herança implica, portanto, ocasião de indagação sobre qual seja o herdeiro que passa a ocupar a posição de sucessor do morto, no lugar do renunciante. Pode-se dar ocasião de jacência da herança, e consequente vacância, se o renunciante for herdeiro único de sua classe e de não haver herdeiros outros de classe subjacente ( CC 1811 ).

Assim, havendo outros herdeiros de uma mesma classe, a herança devolve-se aos herdeiros da mesma classe do renunciante e, “sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente” ( CC 1810 ). ...

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jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915379/da-aceitacao-e-renuncia-da-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019