Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Petição de Herança

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188. Ação para reconhecimento de direito sucessório

O herdeiro pode se ver em situação de fazer valer sua qualidade de sucessor, ainda não perfeitamente delineada por prova legal (certidões do registro civil), e exigir daquele que esteja na posse da herança, ou de parte dela, a entrega dos bens correspondentes. 1

O direito de petição de herança é exercido por ação dirigida contra quem possui ilegitimamente a herança ou parte dela. Por ela busca o herdeiro, não contemplado na partilha, obter sua quota-parte (quinhão) na herança. “Durante a mancomunhão, o procedimento que se instaurou, judicial ou extrajudicialmente, pode ser apenas para a partilha e a divisão. Assim, na ação de inventário e partilha, não se atende a quotas dos herdeiros posto que seja a declaração do quanto dessas quotas e a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915403/peticao-de-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019