Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Petição de Herança

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188. Ação para reconhecimento de direito sucessório

O herdeiro pode se ver em situação de fazer valer sua qualidade de sucessor, ainda não perfeitamente delineada por prova legal (certidões do registro civil), e exigir daquele que esteja na posse da herança, ou de parte dela, a entrega dos bens correspondentes. 1

O direito de petição de herança é exercido por ação dirigida contra quem possui ilegitimamente a herança ou parte dela. Por ela busca o herdeiro, não contemplado na partilha, obter sua quota-parte (quinhão) na herança. “Durante a mancomunhão, o procedimento que se instaurou, judicial ou extrajudicialmente, pode ser apenas para a partilha e a divisão. Assim, na ação de inventário e partilha, não se atende a quotas dos herdeiros posto que seja a declaração do quanto dessas quotas e a execução das obrigações de partir e de dividir que sejam o fito precípuo do processo”. 2

A ação de petição de herança é o mecanismo próprio para atender à pretensão de quem não tem a qualidade de herdeiro e quer obtê-la, não a quem já tem a qualidade sucessória, tampouco a quem quer apenas uma declaração que dê certeza jurídica a seu direito. 3

É certo que a capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão. Mas a mudança da lei que proibia o reconhecimento de filho, imprimindo novo sistema sobre as relações jurídicas entre filhos e pais, porque destinadas a favorecer fins morais, deve aplicar-se imediatamente, porque nenhum direito adquirido pode obstar à justa pretensão desses filhos. 4 Com isso, por exemplo, os filhos nascidos antes da promulgação da CF e os filhos nascidos antes da vigência do CC podem invocar disposições dessas normas novas para disputar em juízo, por exemplo, direito de herança que, à luz da lei anterior, lhes era negado. Isso porque a lei que cuida do estado e da capacidade das pessoas deve, nesse sentido, ser tida como retroativa. 5

O cessionário que não foi incluído entre os herdeiros, na partilha homologada e transitada em julgado, pode valer-se de ação de petição de herança, não podendo o juiz reconsiderar o que não é...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915403/peticao-de-heranca-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019