Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Herdeiros Necessários e Direito de Representação

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196. Herdeiros necessários. Posição jurídica de vantagem de descendentes, ascendentes e cônjuge (CC 1845)

No sistema atual, diferentemente do que prescrevia o CC/1916 1721, são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes e cônjuge supérstite, ou seja, cônjuge sobrevivente (CC 1845). No que tange à ordem da vocação hereditária na sucessão legitimária, a posição jurídica do cônjuge sobrevivente, em concorrência com os descendentes, deve ser apurada a partir das prescrições do CC 1829 e 1830.

Aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, ou seja, a legítima (CC 1846). Nesse caso, em que o testador tem herdeiros necessários, só poderá dispor da metade de seus bens ( CC 1789 ). Quanto ao cônjuge sobrevivente, a previsão do CC 1829 deve ser entendida em conjunto com a disposição do CC 1830 .

Descendentes são os parentes em linha reta descendente (CC 1591)– filhos, netos, bisnetos etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). A prova da qualidade de descendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de descendente.

Ascendentes são os parentes em linha reta ascendente (CC 1591)– pais, avós, bisavós etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). A prova da qualidade de ascendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de ascendente.

Em sentido lato, “cônjuge” é o que mantém vínculo de casamento com outra pessoa de sexo oposto, estando impedido legalmente de contrair casamento com outrem.

Em sentido estrito, “cônjuge”, para os fins do CC 1845, não é todo aquele que ainda possuía o vínculo de casamento, quando da morte do autor da herança, mas apenas aquele que, estando casado (ou seja: um homem e uma mulher vinculados por casamento civil ou por casamento religioso com efeitos civis), não estava separado de outro cônjuge, ao tempo da abertura de sucessão. Portanto, não é todo aquele que ostenta formalmente a posição de casado que pode ser considerado cônjuge sobrevivente e, portanto, herdeiro necessário.

A prova do estado de casado e, por conseguinte, da situação pessoal atual de cônjuge herdeiro necessário depende não apenas da prova legal do casamento (certidão de casamento), mas também da prova de fato das circunstâncias mencionadas no CC 1830 (não estava separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo se comprovar que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente).

Em conclusão, cônjuge herdeiro necessário, no sentido da norma sob comentário e para os fins do CC 1829 I a III, é aquele que, quando da morte do de cujus, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente, ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Os parentes colaterais não são herdeiros necessários (CC 1845), não têm direito à legítima (CC 1846) e, por isso, o testador pode dispor de seu patrimônio em sua inteireza ( CC 1789 ). Para afastá-los da posição jurídica de herdeiros, “basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar” ( CC 1850 ).

O patrimônio hereditário do companheiro morto será inventariado exatamente e sob o regime estabelecido pelo CC 1829 e, consequentemente, nos limites do CC 1830 . Essa igualdade, entretanto, não chega a alçar o companheiro à qualidade de herdeiro necessário segundo entendimento do STF. 1

Dessa maneira, por testamento - segundo o entendimento contraditório do STF, que mexeu na lei (CC 1829 – sim), pero no mucho (CC 1845 – não)- pode o companheiro testar seu patrimônio por inteiro à terceiro, pois o companheiro não faz jus à legítima, eis que não é herdeiro legítimo, pois o CC 1845 não foi abrangido pela repercussão geral do RE 878.694/MG .

Tudo muito difícil de compreender! Por que mexer no sistema? E por que dizer que não há distinção de regime sucessório entre companheiro e cônjuge, para depois celebrar que companheiro não é herdeiro necessário. Se foi para desfazer, por que é que fez?

197. Legítima

Legítima, como já se disse, é a parte do patrimônio de alguém que, sob pena de redução ( CC 1966 a 1968), não pode ser objeto de disposição testamentária, porque pertencente aos seus herdeiros necessários, de pleno direito ( CC 1789 c/c CC 1846). 2

A data da abertura da sucessão, ou seja, do óbito daquele de cuja herança se trata, é fundamental para a identificação precisa do todo unitário da herança e de seu valor. O inventário dos bens ( CC 1796 ) recolhe a memória desse patrimônio e de seu valor.

198. Princípio da intangibilidade da reserva

O princípio da intangibilidade da reserva garante aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança. A legítima é dos herdeiros necessários de pleno direito, salvo se tiverem dela sido privados (deserdados), em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão ( CC 1961 ).

Respeitada a legítima, pode o testador dispor do resto de seus bens da maneira como quiser, sem restrições, podendo inclusive deixar a parte disponível para apenas um dos seus herdeiros necessários, sem que este perca o direito à legítima ( CC 1849 ). 3

199. Cálculo da legítima

A legítima é calculada da forma como prevê o CC 1847 . O cálculo é feito a partir da aferição do todo patrimonial deixado pelo autor da herança. “Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação” ( CC 1847 ).

Se as disposições testamentárias ultrapassarem a parte de que o testador podia dispor, serão reduzidas aos seus limites, na forma prescrita no CC 1967 e §§.

Todo o acervo da herança, passivo e ativo, ao valor da época da abertura da sucessão, deve integrar o cálculo. Do ativo será descontado o passivo: dívidas (CC 1997) e despesas funerárias (CC 1998). Ao valor patrimonial da herança deve ser adicionado o valor das doações que os descendentes receberam em vida dos ascendentes ( CC 2001...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915424/herdeiros-necessarios-e-direito-de-representacao-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019