Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Sucessão Testamentária

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203. Liberdade de testar e situação jurídica de quem tenha herdeiros necessários

É longa e interminável a discussão em torno da liberdade de testar de quem tem herdeiros necessários. Há os que defendem de modo veemente a necessidade de o legislador superar o entrave que impede o dono do patrimônio – com herdeiros necessários – de transmitir a quem queira a inteireza de seu patrimônio.

Testar é dispor de bens, destinando-os, para depois de sua morte, a quem fica instituído herdeiro ou legatário.

No sistema brasileiro, contudo, ainda prevalece a existência de norma cogente que garante aos herdeiros necessários direito à legítima, que se traduz na metade dos bens do patrimônio do instituidor da herança, que toma o nome de “legítima” e, necessariamente, está fora da possibilidade de permitir ao sujeito (que tenha herdeiros necessários) a liberdade de disposição por testamento de todo o seu patrimônio, se este tem herdeiros necessários à sua sucessão, como se disse.

O Código Civil de 2002 não definiu o testamento, mas seu conceito legal já havia sido expresso no CC/1916 1626: “Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte”. Pode-se afirmar que testamento é “ato unilateral e gratuito, de natureza solene, essencialmente revogável, pelo qual alguém dispõe dos bens para depois de sua morte, ou determina a própria vontade sobre a situação dos filhos e outros...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915425/sucessao-testamentaria-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019