Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Disposições Testamentárias

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215. Nomeação de herdeiro testamentário

A possibilidade de o autor da herança escolher herdeiros, que não são os necessários ou legítimos para sucedê-lo, total ou parcialmente, autoriza dizer que existem no sistema civil brasileiro três espécies distintas de sucessão:

a) a sucessão legítima (que obedece a ordem de sucessão legal do CC 1799);

b) a sucessão necessária ou legitimária (que – embora se valendo da ordem de vocação hereditária do CC 1799 – pauta a preferência dos herdeiros necessários sobre a legítima, restringindo a capacidade de testar do autor da herança); e

c) a sucessão testamentária (que se fixa de acordo com a vontade do testador [ex voluntate defuncti], respeitadas as regras de capacidade e de legitimidade para testar e suceder, que o CC especifica).

Autoriza também o entendimento de que nada impede que a sucessão legítima conviva com a sucessão testamentária e a necessária com a testamentária, dependendo da forma como o testador, nos limites de sua autonomia privada, vier a exercer sua capacidade de testar, sempre atentos os intérpretes ao fato de que a sucessão necessária se sobrepõe ao testamento, inquinando-o de nulidade ou ineficácia, quando desrespeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Não impede também que, na ausência de validade ou de eficácia do testamento, proceda-se à sucessão na forma da sucessão legítima. 1

Ademais, é possível que todos os bens do testador sejam direcionados – em caso de inexistência de herdeiros necessários – aos seus herdeiros testamentários. Pode ocorrer, entretanto, que o testador exclua determinado bem de sua sucessão testamentária ( CC 1908 ), sem mencionar a quem deva tal bem ser devolvido. Caso isso ocorra, prevalece a sucessão legítima, para encaminhar a sucessão do bem destacado, conforme prevê o CC 1908 .

Pelo comando do CC 1897 , vê-se que a lei concede ao testador autonomia privada de grande amplitude, que pauta sua capacidade de testar e organizar sua sucessão, porém submetendo o testador à cogência de obrigatoriamente respeitar a legítima de seus herdeiros necessários e a capacidade e legitimidade de suceder de seus escolhidos.

Se o de cujus tem herdeiros necessários, repita-se, o sistema jurídico brasileiro demonstra a existência de “particularidades que acompanham o chamamento sucessório dos herdeiros necessários e que tornam tal chamamento realidade distinta da vocação dos simples herdeiros legítimos”. 2

A instituição de herdeiro testamentário, de toda a maneira, é ato de liberalidade do testador, por incidência do espetacular princípio da autonomia privada, que se viabiliza por meio do testamento, negócio jurídico unilateral, onde estão contidas as diversas disposições testamentárias que ilustram a essência do querer do autor da herança e a forma como se deve proceder à devolução de seus bens.

Compõe o direito de livre disposição da propriedade (ius abutendi) a faculdade de seu titular dispor, como bem lhe aprouver, desse direito, inclusive por meio do testamento.

216. Deixa modal, causal e condicional

A disposição testamentária pode se dar pura e simplesmente, ou estar sujeita a certo modo, condição ou causa: daí chamar-se disposição testamentária modal, causal, ou condicional.

Em caso julgado há muito anos, analisou-se a vontade do testador e sua intenção revelada no testamento de que a deixa testamentária beneficiasse o herdeiro “para certo fim ou modo”. De forma cogente, o testador impôs ao herdeiro testamentário um encargo, que deveria ser cumprido após o recebimento da herança. Classificou-se essa deixa como “modal”, porque “a instituição de herdeiro ou legatário sub modo, com encargo, dá-se de forma cogente e não suspensiva”, porque o encargo não se confunde com condição: “O encargo é coercitivo e não suspensivo; a condição, ao contrário, é suspensiva e não coercitiva”. “O encargo ou modo não suspende nem impede a aquisição e o exercício do direito à herança, salvo quando expressamente imposto, no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.” 3

216.1. Ineficácia legal de disposição que imponha termo ao direito de herdeiro

Por expressa dicção legal ( CC 1898 ), entretanto, proíbe-se a instituição de herdeiroa termo: a disposição que designa o tempo de início ou da cessação do direito do herdeiro é tida como se não fora escrita. Desta forma, a lei está a proibir a nomeação de herdeiro a termo, de nada adiantando, portanto, ao testador fazê-lo. Havendo nomeação de herdeiro a termo, o regime dessa irregularidade é o da ineficácia legal da disposição.

A esta regra fazem exceções as disposições fideicomissárias, podendo o testador determinar quando se iniciará o direito do fideicomissário, assim como pôr termo a ele. 4

217. Cláusulas testamentárias que suscitam interpretações diversas ou que encontram na lei a forma de serem interpretadas

A palavra testamento, na língua portuguesa, pode assumir vários sentidos. 5 Juridicamente, entretanto, testamento é expressão reveladora de liberdade, de vontade jurídica recolhida em cláusulas do texto documental expressivo da última vontade da pessoa, para valer após a sua morte, com cogência normativa de lei privada.

Como toda forma de negócio jurídico que se expressa por meio de texto normativo – como acontece com todos os negócios jurídicos no âmbito do direito privado e com todos os textos normativos no sistema jurídico em geral –, a expressão escrita do negócio jurídico pode trazer imperfeições e suscitar interpretações contraditórias.

O CC 1899 recomenda que o intérprete do testamento atente para o seu texto e garanta a interpretação que “melhor assegure a observância da vontade do testador”.

Evidentemente, outra questão exegética se abre para que o leitor do testamento “penetre” a mente do testador e descubra que interpretação de cláusula testamentária melhor assegura a observância da vontade do testador.

A vontade do testador, declarada por meio de formas solenes impostas pela lei, deve ser respeitada, ainda que para isso se deva proceder a dirigido esforço hermenêutico, para fazer prevalecer a interpretação “que melhor assegure a observância da vontade do testador” ( CC 1899 ).

Para tanto, prevalece sempre o “fator subjetivo, cogitando-se antes do mais da vontade, expressa ou presumida, do estipulante”. 6 A atividade interpretativa, por isso, deve buscar indagar a real determinação volitiva do testador. 7

Isto porque há peculiaridades no testamento: a) a vontade do testador irá reger situação jurídica post mortem; b)...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915427/disposicoes-testamentarias-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019