Instituições de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2019

Disposições Testamentárias

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215. Nomeação de herdeiro testamentário

A possibilidade de o autor da herança escolher herdeiros, que não são os necessários ou legítimos para sucedê-lo, total ou parcialmente, autoriza dizer que existem no sistema civil brasileiro três espécies distintas de sucessão:

a) a sucessão legítima (que obedece a ordem de sucessão legal do CC 1799);

b) a sucessão necessária ou legitimária (que – embora se valendo da ordem de vocação hereditária do CC 1799 – pauta a preferência dos herdeiros necessários sobre a legítima, restringindo a capacidade de testar do autor da herança); e

c) a sucessão testamentária (que se fixa de acordo com a vontade do testador [ex voluntate defuncti], respeitadas as regras de capacidade e de legitimidade para testar e suceder, que o CC especifica).

Autoriza também o entendimento de que nada impede que a sucessão legítima conviva com a sucessão testamentária e a necessária com a testamentária, dependendo da forma como o testador, nos limites de sua autonomia privada, vier a exercer sua capacidade de testar, sempre atentos os intérpretes ao fato de que a sucessão necessária se sobrepõe ao testamento, inquinando-o de nulidade ou ineficácia, quando desrespeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Não impede também que, na ausência de validade ou de eficácia do testamento, proceda-se à sucessão na forma da sucessão legítima. 1

Ademais, é possível que todos os bens do testador sejam direcionados – em caso de inexistência de herdeiros necessários – aos seus herdeiros testamentários. Pode ocorrer, entretanto, que o testador exclua determinado bem de sua sucessão testamentária ( CC 1908 ), sem mencionar a quem deva tal bem ser devolvido. Caso isso ocorra, prevalece a sucessão legítima, para encaminhar a sucessão do bem destacado, conforme prevê o CC 1908 .

Pelo comando do CC 1897 , vê-se que a lei concede ao testador autonomia privada de grande amplitude, que pauta sua capacidade de testar e organizar sua sucessão, porém submetendo o testador à cogência de obrigatoriamente respeitar a legítima de seus herdeiros necessários e a capacidade e legitimidade de suceder de seus escolhidos.

Se o de cujus tem herdeiros necessários, repita-se, o sistema jurídico brasileiro demonstra a existência de “particularidades que acompanham o chamamento sucessório dos herdeiros necessários e que tornam tal chamamento realidade distinta da vocação dos simples herdeiros legítimos”. 2

A instituição de herdeiro...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1166915427/disposicoes-testamentarias-instituicoes-de-direito-civil-vol-4-ed-2019